Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0802850-80.2021.8.14.0005 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0802850-80.2021.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802850-80.2021.8.14.0005. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL COMARCA DE ALTAMIRA RODOVIA TRANSAMAZÔNICA KM 04, sentido Brasil Novo, Bairro Bela Vista, Altamira/PA - e-mail: [email protected] WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98010.0897 AUTOR DO FATO: PATRICIA SOUSA SANTOS, RG. Nº 4934207 PC/PA. ENDEREÇO: RUA DOM LORENZO, Nº 1141, BAIRRO IBIZA, NA CIDADE ALTAMIRA/PA DECISÃO– MANDADO 1. Nos termos do artigo 78, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 9099/95, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31/01/2024, às 14h00min., na modalidade presencial. 2. Nos termos da Portaria nº 3.229/2022-GP/TJPA e do artigo 3º da Resolução N. 6/2023-TJPA, havendo manifestação das partes com antecedência mínima de 48h, a Videoaudiência poderá ser realizada de forma virtual ou híbrida, através de link de acesso ao aplicativo MICROSOFT TEAMS, que será encaminhado no dia da audiência designada.. 3. As partes deverão tomar todas as medidas pertinentes à realização do ato, como ambiente isolado, ter disponíveis as ferramentas tecnológicas necessárias para a realização do ato (câmera e microfone, acoplados ou não), estarem conectadas ao aplicativo MICROSOFT TEAMS com antecedência mínima de 10 minutos do horário previsto para a audiência, sem prejuízo de comparecimento presencial, caso haja impossibilidade técnica de participação por videoconferência. 4. Com cópia de Denúncia e do presente despacho CITE/INTIME-SE o autor do fato para o comparecimento à Audiência acima designada, advertindo-se da necessidade de se fazer presente acompanhado por advogado constituído, contudo, havendo manifestação sobre a hipossuficiência para constituir causídico, o Sr Oficial de Justiça deverá certificar nos autos, bem como informar à parte que será nomeado Defensor (a) Público (a) Estadual para a atuar na defesa técnica 5.Fica o(a) denunciado(a) ciente de que sua ausência implicará no seguimento do processo à revelia; 6. O(A) Autor (a) fato deverá se fazer presente acompanhado(a) por suas testemunhas e caso necessite expedição de mandado para intima-lás, deverá apresentar requerimento no mínimo 15(quinze) dias antes de sua realização; 8. Considerando que aparentemente a denunciada faz jus à suspensão condicional do processo, remetam-se os autos ao Ministério Público para oferecimento da proposta. Somente no caso de recusa fundamentada do Parquet em oferecer a proposta, intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes. 9.Ciência ao Ministério Público. 10. Intime-se a Defensoria Pública, por cautela. 11. Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, na forma do Provimento nº 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. ELAINE GOMES NUNES DE LIMA Juíza de Direito Substituta Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Altamira

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2023-GP)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2024

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Extinta a punibilidade por prescrição

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 31/01/2024 14:00 Juizado Especial Criminal de Altamira.

Decorrido prazo de ANTONIO NILSON AMARAL MENDES em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 11/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(71)