Execução de Título Extrajudicial 0800295-67.2021.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800295-67.2021.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800295-67.2021.8.14.0045. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A Advogado do(a) AUTOR: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - PA17191-A REU: IRISLENE OLIVEIRA SILVA Decisão Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em razão de inadimplemento contratual de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Segundo consta na exordial, a parte requerida firmou Contrato de Financiamento de Veículo e como garantia das obrigações assumidas transferiu, em Alienação Fiduciária, o objeto descrito na inicial. Acostaram-se aos autos o contrato pactuado entre as partes, bem como a notificação extrajudicial expedida ao endereço do requerido a comprovar a constituição em mora do devedor. É o Relatório. Passo a decidir. Consoante mandamento do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Os documentos acostados aos autos comprovam o contrato, bem como a constituição em mora do devedor. Assim, presentes estão os requisitos para a concessão da medida liminar. ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, ao representante legal do(a) autor(a). 1. Caso não o tenha feito, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome, qualificação, identificação e endereço do depositário, DEFERIDA, desde logo, a indicação. 2. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, desde que recolhidas as despesas de diligência de Oficial de Justiça, previstas no art. 4º, VI c/c art. 21, § 3º, ambos da Lei n. 8.328/2015, caso já não as tenha realizado. 3. O Oficial de Justiça encarregado da diligência, quando da apreensão do bem, deverá lavrar auto circunstanciado, com cuidadosa descrição do seu estado de conservação e dos acessórios acaso nele instalados e mantidos, bem como Auto de Depósito, tecendo a qualificação do depositário. 4. Não sendo encontrado o veículo, em conformidade com o disposto no artigo 3º, §§ 9º e 10º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, determino que seja inserido na base de dados do RENAVAM a restrição quanto à determinação de busca e apreensão do mesmo. 5. Executada a liminar, CITE-SE o (a) requerido (a) para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida (art. 3º, §2º, Dec.-Lei nº 911/69), segundo os valores apresentados pelo requerente na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem ao credor fiduciário, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta aos termos do pedido (art. 3º, § 3º, Dec.-Lei nº 911/69), o que poderá ser feito ainda que tenha sido quitada a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 6. Não sendo o bem encontrado ou não esteja ele na posse do requerido, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar o feito, requerendo justificadamente o que entender de direito, promovendo o imediato recolhimento das custas respectivas, sob pena de indeferimento do pleito e extinção do feito por abandono. 7. Apreendido o bem e não sendo localizado o requerido no endereço da exordial, INTIME-SE a parte autora para regularizar a citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito e consequente revogação da liminar. 8. Transcorrido em branco tal prazo, INTIME-SE pessoalmente o(a) requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta e recolher as custas respectivas, sob pena de extinção. 9. Sobrevindo contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, conclusos para sentença. 10. Ultrapassado in albis o prazo para contestação e/ou impugnação, certifique-se e retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício/Carta de Citação/Intimação. Redenção-PA, data registrada no sistema. Juiz de Direito Assinado Digitalmente

25/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 19/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(43)