Execução de Título Judicial 0800541-21.2023.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Judicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 2.500,00

Órgão julgador

3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/10/2025 23:59.

04/11/2025, 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/10/2025 23:59.

03/11/2025, 22:18

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 15:07

Arquivamento

30/09/2025, 14:43

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 10:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

11/09/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/04/2025 23:59.

27/04/2025, 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 11:13

Todas as movimentações(63)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/10/2025 23:59.

04/11/2025, 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/10/2025 23:59.

03/11/2025, 22:18

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 15:07

Arquivamento

30/09/2025, 14:43

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 10:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

11/09/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/04/2025 23:59.

27/04/2025, 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 11:13

Publicado Decisão em 27/03/2025.

27/03/2025, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

27/03/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 11:32

Processo Reativado

25/03/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2025, 12:19

Juntada de certidão

06/02/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 11:56

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 11:51

Decorrido prazo de INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA em 18/11/2024 23:59.

01/01/2025, 17:34

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 14:57

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2024, 11:36

Juntada de Alvará

09/09/2024, 15:09

Cancelada a movimentação processual

09/09/2024, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 23:50

Conclusos para despacho

27/08/2024, 07:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/08/2024, 11:58

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MENDES DE CAMPOS em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 08:38

Decorrido prazo de INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 06:59

Expedição de Outros documentos.

28/04/2024, 19:30

Publicado Decisão em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO BATISTA MENDES DE CAMPOS Nome: JOAO BATISTA MENDES DE CAMPOS Endereço: RUA LAMEIRA BITTENCOURT, 1568 - ALTOS, ALTOS DO LABORATÓRIO CENTRAL, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 EXECUTADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA Nome: INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA Endereço: AC Castanhal, Avenida Presidente Getúlio Vargas 2248, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-970 Decisão Durante a 6ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, ocorrida em 21.02.24, foi concluído, à unanimidade, o julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5, no qual se discute a competência para julgamento de causas que tenham por objeto o pedido de promoção por ressarcimento em preterição de servidor militar estadual. Na ocasião, o Tribunal Pleno fixou tese vinculante composta por cinco enunciados, são os seguintes: 1- A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta nas causas cíveis de interesse do Estado do Pará e do Município de Belém – bem como das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas –, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, desde que a demanda não se encontre no rol das exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. 2- A complexidade da causa – como conceito externo e adicional à definição contida no art. 2º da Lei nº 12.153/2009 –, a existência de litisconsórcio ou a necessidade de realização de perícia técnica não configuram motivos suficientes para o afastamento da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 3- Nos moldes delineados pelo art. 43 do Código de Processo Civil, a competência em razão do valor da causa é definida no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as Num. 112822984 - Pág. 1 modificações do estado de fato ocorridas posteriormente, decorrendo do valor arbitrado à causa e não do valor do cumprimento de sentença, consoante o art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.153/2009. 4 - A mera necessidade de a parte, depois da postulação inicial, ter que efetuar cálculos próprios acerca de parcelas vincendas, não implica na existência de demanda ilíquida, eis que o art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009 prevê tal hipótese, sendo possível, com o apostilamento, conhecer o termo final das parcelas e proceder a correspondente liquidação. 5 - Tendo sido ajuizada “ação de promoção em ressarcimento de preterição” por servidor público militar estadual – cujos normativos de regência não ensejam a ocorrência de intervenção de terceiros – ostentando valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e não sendo demonstrada, no caso concreto, eventual especificidade que justifique a intervenção de terceiros, é vedada a declinação de competência por parte das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. No presente caso, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800541-21.2023.8.14.0004 trata-se de execução de honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), montante inferior a 60 salários mínimos. Além disso, verifica-se que não incide em quaisquer das hipóteses vedadas pelo art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.153/2009. Desse modo, entendo que a competência para conhecer do pedido seja do Juizado Especial da Fazenda Pública. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da capital pelas razões acima especificadas. Expeça-se o necessário. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI Almeirim, 24 de abril de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 13:12

Declarada incompetência

24/04/2024, 13:12

Conclusos para decisão

23/04/2024, 23:56

Juntada de Petição de certidão

23/04/2024, 23:55

Decorrido prazo de INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 06:23

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 08:56

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO BATISTA MENDES DE CAMPOS Nome: JOAO BATISTA MENDES DE CAMPOS Endereço: RUA LAMEIRA BITTENCOURT, 1568 - ALTOS, ALTOS DO LABORATÓRIO CENTRAL, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Endereço: AC Castanhal, Avenida Presidente Getúlio Vargas 2248, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-970 Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800541-21.2023.8.14.0004 Trata-se de execução de título judicial em que o exequente João Batista Mendes de Campos requer o pagamento atualizado do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em virtude da sua atuação como advogado dativo. Cálculos do exequente no Id Num. 94990599 - Pág. 3. O executado não opôs impugnação ao cumprimento de sentença (ID Num. 106120320). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. O art. 22, § 1º do EOAB estabelece que o advogado que for indicado para patrocinar causa de pessoa juridicamente necessitada, no caso de impossibilidade de defensoria pública no local da prestação de serviços, tem direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Compulsando os autos, conforme Certidão do Diretor de Secretaria (Id Num. 94990606 - Pág. 01), constata-se que o exequente atuou como defensor dativo nos processos nº 0800400-36.2022.8.14.0004 DOMINGOS DIAS JUNIOR Audiência de ANPP. ID 63619777; 0001842-75.2019.8.14.0004 JOSE SIVIO NONATO Audiência de ANPP. ID 93610619; 0006908-36.2019.8.14.0004 ADRIEL COSTA DA SILVA Audiência de ANPP. ID 93615747; 0800896-02.2021.8.14.0004 EDINARA ARAUJO COSTA Audiência de ANPP. ID 93651294; 0800676-67.2022.8.14.0004 HERESON SERRA GOMES Audiência de ANPP. ID 93651334, conforme cópia das decisões juntadas nos autos, razão pela qual foram arbitrados honorários a serem suportados pelo Estado do Pará. Não havendo questões preliminares, passo ao julgamento de mérito. A petição inicial veio suficientemente instruída com o título executivo ora executado, líquido, certo e exigível, nos termos do art. 585, V, do CPC. Devidamente intimado, o executado não opôs impugnação ao cumprimento de sentença (ID Num. 106120320). Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, nos termos da decisão tomada pelo STF, aplica-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (a modulação dos efeitos das ADI´s 4357 e 4425, pelo STF, em 25/03/2015, e entendimento do STJ no REsp 1270439/PR.). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, condeno o Estado do Pará a pagar ao autor a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente com base no IPCA-E, a partir da sentença de arbitramento dos honorários e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da data da citação, nos termos do art.1º-F da Lei 9.494/97. Isento de custas, nos termos do art. 41, I, da Lei de Custas do Estado do Pará. Isento de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, determino a expedição de requisição de pequeno valor em favor da exequente, a ser paga pelo Estado do Pará no prazo máximo de 2 (dois) meses contados da data da entrega da requisição nas mãos da pessoa de quem o ente público foi citado no processo, nos termos do artigo 535, § 3º, II do NCPC, sob pena de sequestro do valor do débito exequendo, nos moldes do artigo 13, § 1º da Lei 12.153/2009. Deve a Secretaria Judicial atentar para o disposto na Resolução nº 29, de 11 de novembro de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que disciplina o processamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV, especialmente o modelo de ofício requisitório constante do Anexo Único à referida resolução. Faça-se constar no aludido ofício requisitório que o valor do crédito informado corresponde à quantia devida até a data propositura da ação, ficando a cargo do ente federado ou entidade pública a atualização do valor até o pagamento, bem como o cálculo das retenções legais (Res. 29/2016-TJPA, art. 5º, §§ 2º e 7º). Realizado o depósito identificado pelo CPF – Cadastro de Pessoa Física ou pelo CNPJ – Cadastro de Pessoas Jurídicas da quantia necessária à satisfação do débito em conta, no nome do credor, em Banco Oficial com agência mais próxima da residência do exequente, o ente público devedor deverá informar o juízo da execução por meio de petição escrita, anexando o respectivo comprovante, em obediência ao inciso II, § 3º, art. 535 do CPC (Res. 29/2016-TJPA, art. 9º). Por Banco Oficial, na esteira do § 3º, do art. 164 da CF/88, entende-se as Caixas Econômicas Estaduais e Bancos sob controle acionário de pessoa jurídica de direito público interno (Res. 29/2016, art. 9º, § 1º). Efetuado o pagamento, nos termos do item anterior, intime o exequente para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias sobre o valor depositado. Ultrapassado o prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, sem que conste nos autos a prova da realização do depósito pelo ente público, intime o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se nos autos sobre a realização ou não do depósito. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem impugnação do valor depositado, bem como sem a manifestação do credor prevista no item anterior, retornem os autos conclusos. Publique. Registre. Intimem. O presente despacho serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 14 de dezembro de 2023. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2023, 16:54

Conclusos para decisão

14/12/2023, 13:18

Juntada de Certidão

14/12/2023, 13:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO BATISTA MENDES DE CAMPOS Nome: JOAO BATISTA MENDES DE CAMPOS Endereço: RUA LAMEIRA BITTENCOURT, 1568 - ALTOS, ALTOS DO LABORATÓRIO CENTRAL, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Endereço: AC Castanhal, Avenida Presidente Getúlio Vargas 2248, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-970 Decisão/mandado 1- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800541-21.2023.8.14.0004 Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC) e Lei 12.153/09; 2- Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95; 3- Intime a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução; 4- Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, determino de pronto a expedição, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal, ou a Expedição de Requisição de Pequeno Valor; 5- Após, certificando o que houver, venham os autos conclusos. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Publique. Registre. Intime. Almeirim, 17 de julho de 2023. FLÁVIO OLIVEIRA LAUANDE Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

31/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2023, 09:47

Distribuído por sorteio

16/06/2023, 11:38

Conclusos para decisão

16/06/2023, 11:37

Documentos

Sentença

•30/09/2025, 14:43

Decisão

•25/03/2025, 11:32

Decisão

•21/03/2025, 12:19

Despacho

•05/09/2024, 23:50

Decisão

•24/04/2024, 13:12

Decisão

•19/12/2023, 08:56

Decisão

•14/12/2023, 16:54

Decisão

•28/07/2023, 10:56

Decisão

•17/07/2023, 09:47

25/04/2024, 00:00

15/12/2023, 00:00