Monitória 0844139-07.2023.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0844139-07.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL SA Parte Requerida: JOSE MARCOS RODRIGUES GARCIA Endereço: Avenida Dezesseis de Novembro, 827, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-220 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo n° 0844139-07.2023.8.14.0301 Parte Vistos, etc. Analisando-se os autos, verifica-se que a parte Autora apresentou prova escrita sem eficácia de título executivo concernente à obrigação de pagar quantia certa. Assim, com fulcro no art. 700, inciso I, do CPC, ante a evidência do direito da parte Requerente, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, citando-se a parte Requerida para cumprir a referida obrigação, efetuando o pagamento no importe de R$319.094,12 (trezentos e dezenove mil, e noventa e quatro reais e doze centavos), acrescida dos honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 701 do Código de Processo Civil. Caso o réu cumpra com a obrigação no prazo estabelecido acima, ficará isento do pagamento de custas processuais (Art. 700, §1º do CPC). Deve constar no mandado de pagamento a advertência de que a parte Ré dispõe do prazo acima assinalado para opor Embargos Monitórios, nos moldes dos arts. 701 e 702, do CPC e, caso a parte não os oponha, nem tampouco proceda ao pagamento no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o Qr-Code ou link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050911372798600000087516162 01 - 33133CDCJOSE MARCOS Documento de Comprovação 23050911372848800000087516164 02 - AR (3) Documento de Comprovação 23050911372885000000087516165 03 - DELmci.300119649ContratoAdesaoaProdutoseServicosver.1 Documento de Comprovação 23050911372926200000087516166 04 - DemonstrativodedébitoJOSEMARCOSRODRIGUESGARCIA Documento de Comprovação 23050911372965300000087516168 05 - Notificação (3) Documento de Comprovação 23050911373004200000087516169 06 - KIT - BANCO DO BRASIL S.A - 03.05.2023 Procuração 23050911373039400000087516174 Petição Petição 23051515253965900000087884336 PA - 0844139-07.2023.8.14.0301- JOSE MARCOS RODRIGUES GARCIA Petição 23051515253985300000087884337 01- 0844139-07.2023.8.14.0301- JOSE MARCOS RODRIGUES GARCIA Documento de Comprovação 23051515254021800000087884338 02-0844139-07.2023.8.14.0301- JOSE MARCOS RODRIGUES GARCIA Documento de Comprovação 23051515254053100000087884339 03- 0844139-07.2023.8.14.0301- JOSE MARCOS RODRIGUES GARCIA Documento de Comprovação 23051515254081200000087884340

25/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE MARCOS RODRIGUES GARCIA em 16/03/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE MARCOS RODRIGUES GARCIA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(64)