Execução de Título Extrajudicial 0800542-73.2023.8.14.0014 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800542-73.2023.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, SN, Quadra Três 13 Lote 17, FL31, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 REU: JOSE CARLOS SOARES EXECUTADO: J.C. SOARES COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS Nome: JOSE CARLOS SOARES Endereço: Travessa Tatajuba, 926, CENTRO, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: J.C. SOARES COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS Endereço: TATAJUBA, 926, ESQ/RUA MIGUEL AGUIAR, CENTRO, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 DECISÃO Tratam os autos de “Execução de título extrajudicial” movida por BANCO BRADESCO S.A contra J.C. SOARES COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS e JOSE CARLOS SOARES, no bojo do qual pleiteia a satisfação de crédito oriundo de título executivo extrajudicial devido e não pago pelo executado. Certidão de ID 99106923 - Pág. 1 e ID 100163943 - Pág. 1, na qual os executados não foram encontrados. Petição de ID 103338999, na qual o exequente pugnou pelo arresto online com fundamento no artigo 830 do CPC. Vieram os autos conclusos para decisão. Era o que cabia relatar Passo à fundamentação Compulsando os autos, verifico que é hipótese de indeferimento da medida executiva requerida. Explico. O tema encontra previsão legal no artigo 830 do CPC, senão vejamos: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. É cediço na jurisprudência do STJ que, não é requisito para o deferimento do arresto online ou pré-penhora, o esgotamento das diligências necessárias para encontrar o endereço do executado não citado. Isto já está praticamente consolidado na jurisprudência do STJ. Por outro lado, também é certo na jurisprudência do aludido Tribunal que o arresto online tem natureza jurídica de medida cautelar, enquanto tutela provisória de urgência. Sendo assim, deve o exequente pleiteante da medida, demonstrar a existência dos pressupostos legais do artigo 300 do CPC, ou seja, probabilidade da existência do direito e risco ao resultado últi do processo. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800542-73.2023.8.14.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela União, em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou, ao menos, concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BacenJud. Assim, mesmo à luz do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.693.593/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018; REsp 1.721.168/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2018 (grifo nosso). IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não houve tentativa de citação do executado, na ação originária, não restando implementados os requisitos para o deferimento do arresto on line, ante a ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou de dano irreparável - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.780.501/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 11/4/2019.) No caso concreto, o exequente não obteve êxito em demonstrar a existência do periculum in mora, ou seja, não provou ao juízo o real risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano irreparável caso o juízo não aplique a medida do arresto online antes mesmo da citação dos executados. Vale lembrar que não é hipótese de periculum in mora presumido, devendo ser demonstrado pelo exequente. No mais, a petição de ID 103338999 se limitou a requerer de forma genérica o arresto online sem sequer discorrer sobre a existência dos requisitos legais da medida cautelar vindicada, sendo hipótese de indeferimento da medida. Por fim, conclui-se pelo indeferimento da medida executiva pleiteada. Decido Posto isso, INDEFIRO o pedido de arresto online, pelas razões expostas, assim o fazendo com fundamento no artigo 300 do CPC. Em prosseguimento, intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias: a) atualizar o débito exequendo; b) informar ao juízo o endereço correto e atualizado de ambos os executados ou requerer as medidas judiciais necessárias para tal, devendo, nesse caso, recolher as custas processuais das pesquisas solicitadas nos sistemas judiciais conveniados; sob pena de extinção por abandono de causa (artigo 485, inciso III do CPC), após prévia intimação pessoal. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para decisão. Capitão Poço (PA), 26 de abril de 2024. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A REU: JOSE CARLOS SOARES EXECUTADO: J.C. SOARES COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS ENDEREÇOS DOS EXECUTADOS: Travessa Tatajuba, 926, Centro, Capitão Poço/PA, CEP 68650-000 DESPACHO Conforme certidão de ID 93761517 e informações da aba “custas” do PJE, verifica-se que as custas processuais foram devidamente recolhidas. Tratando-se de execução de título extrajudicial, citem-se os executados, pessoalmente por mandado, para, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento do débito exequendo (art. 829 do NCPC). Nos termos do artigo 827 do NCPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelos executados no valor de 10% sobre o valor da execução. Conste expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, para 5% sobre o valor do débito exequendo (art. 827, § 1º do NCPC). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias, podendo alegar as matérias constantes no artigo 917 do NCPC. Decorrido os prazos legais sem pagamento e sem oposição de embargos à execução, certifique-se e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0800542-73.2023.8.14.0014 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] intime-se o exequente, por ato ordinatório, na pessoa de seu advogado via DJE, para, no prazo de 5 (cinco) dias proceder à atualização do débito exequendo e requerer na forma do artigo 854 do NCPC, sendo que, nessa hipótese, deverá, desde logo, proceder ao recolhimento das custas processuais relativas ao envio de requisição via eletrônica, nos termos do artigo 3º, XVIII c/c parágrafo oitavo da Lei Estadual 8328/2015, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por abandono de causa. Caso haja oposição de embargos, formem-se novos autos, certifique-se a tempestividade e voltem os autos conclusos para juízo de admissibilidade. Após, conclusos para impulsão do feito. O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO Capitão Poço (PA), 28 de julho de 2023. André dos Santos Canto Juiz de Direito Titular

31/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 05/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Juntada de Mandado

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