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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gabinete MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE AZEVEDO

CPF

Autor

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (RECORRIDO) e FERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE AZEVEDO - CPF: 052.528.864-31 (RECORRENTE) e provido

Juntada de Petição de carta

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(21)