Reintegração / Manutenção de Posse 0003028-28.2013.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0003028-28.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TERMO DE AUDIÊNCIA Ref. Processo Cível nº 0003028-28.2013.8.14.0301 Ao vigésimo segundo dia do mês de novembro do ano de 2023, nesta cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, às 10:00 horas, na sala das audiências do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Comércio, Privativa de Órfãos, Interditos e Ausentes desta Comarca, no 2º andar do Fórum Cível da Capital, presente o Dr. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO, Juiz de Direito, respondendo pela referida Vara, em audiência de Instrução e Julgamento da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por ANGELA SUELY BATISTA DOS SANTOS, MARIA DA COSTA SANTOS e CARLOS ALBERTO BATISTA DOS SANTOS, contra MARIA GORETE TAVARES SANTOS e ROBERTO EDSON BATISTA DOS SANTOS. A audiência foi realizada por meio de videoconferência (Microsoft Teams). Foi feito o pregão e compareceu a autora, Sra. ANGELA DOS SANTOS, acompanhado do advogado, Dra. WILZA MENDES DA SILVA, OAB/PA 17492. Compareceu os requeridos, acompanhados do advogado, Dr. WERNER NABIÇA COELHO, OAB/PA 10117. Compareceu o acadêmico de direito, ELTON ANDREY PANTOJA RANIERI (CPF – 022.966.602-74). Aberta a audiência. Conforme gravação de vídeo em anexo. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Chamo o feito a ordem para reconsiderar o deferimento da produção de prova oral do despacho id. 97708791, haja vista que para o deslinde da questão controvertida nos autos, ainda que essa seja de fato e de direito, se faz desnecessária produção de prova oral, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, indicando a desnecessidade de alongar o curso processual, a ensejar maior demora na resolução da lide. Cumpre ressaltar que o que deve ser provado no caso dos autos pelas partes é a posse legitima do imóvel e eventual esbulho, pois tratando-se de ação possessória, despicienda digressões acerca da propriedade do bem, pelo que, referidos elementos controversos necessitam precipuamente de comprovação documental, em tudo observado o preceito disposto no artigo 373 do CPC. Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Com efeito, determino que os autos sejam conclusos para sentença com fulcro no art. 355, I do CPC. Juiz_________________________________

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R.H. Processo Cível Nº 0003028-28.2013.8.14.0301. - Decisão - Passo ao saneamento, na forma do art. 357 do CPC: Fica distribuído o ônus da prova na forma do art. 373, do CPC. Tratam os presentes autos de reintegração de posse. Analisando o contexto nos autos, especialmente os fatos trazidos na exordial, verifica-se a ilegitimidade ativa dos autores MARIA DA COSTA SANTOS e CARLOS ALBERTO BATISTA DOS SANTOS. Com efeito, somente cabível a reintegração de posse daquele que perdeu a posse, requisito que não se exprime dos referidos réus. Em sede da exordial, há alegação de que apenas a autora Ângela Suely Batista dos Santos perdeu a posse do bem, uma vez que foi expulsa pelos requeridos. Acerca de eventual interesse hereditário, cabe aos requerentes ingressar com a via cabível. Diante do exposto, após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda a UPJ a exclusão dos réus MARIA DA COSTA SANTOS e CARLOS ALBERTO BATISTA DOS SANTOS do sistema PJE. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/11/2023, às 10:00h. Os participantes do ato poderão comparecer presencialmente no fórum cível ou realizar por meio de videoconferência (Microsoft Teams), na data e horário informados acima. Link de acesso (Microsoft Teams): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjcxYjhhM2YtZTY2NS00N2I0LWFiNGItZjlhZTA3M2ZkMWUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2296084f8e-5709-4f20-ad65-56a4fc8b88cb%22%7d Poderão ser indicados, dentro do prazo de 5 dias, e-mails das partes, testemunhas e advogados para fins de cadastro no link. Cabe ao(à) advogado(a) da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital r

01/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANGELA SUELY BATISTA DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO EDSON BATISTA SANTOS em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GORETE TAVARES SANTOS em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BATISTA DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA COSTA SANTOS em 26/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

Publicado Sentença em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de ANGELA SUELY BATISTA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA COSTA SANTOS em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BATISTA DOS SANTOS em 30/01/2024 23:59.

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