Reintegração / Manutenção de Posse 0860788-47.2023.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0860788-47.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERMELINDA RIBEIRO PALHETA Nome: ERMELINDA RIBEIRO PALHETA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 130, RUA BELÉM,QUADRA 160, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 REQUERIDO: MILTON DA SILVA CARDOSO Nome: MILTON DA SILVA CARDOSO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, SQN, BOX 18 EM FRENTE A CARNE DE SOL DE PICUÍ, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 R.H. Processo Cível Nº. 0860788-47.2023.8.14.0301. - Decisão - I) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital 0860788-47.2023.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Defiro os benefícios da justiça gratuita. II) Passo a análise do pedido de tutela provisória. Versa a presente lide acerca de reintegração de posse de bem imóvel, sendo noticiado pela autora o esbulho parcial de seu imóvel praticado pelo réu. Em que pese não constar prova da data do esbulho, ao contrário do que determina o art. 561, III, do CPC, dou prosseguimento ao feito, uma vez que pode ser provado em sede de instrução probatória processual. Entretanto, em razão de inexistir prova cabal do ajuizamento da presente ação dentro de ano e dia da data do esbulho, processe-se o feito sob o rito comum, na forma do art. 558, caput, do CPC, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Lendo atentamente todos os termos da inicial e os documentos que vieram com ela, entende este Juízo que não foram preenchidos os requisitos legais que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela provisória jurisdicional o art. 300 do CPC. Com efeito, prima facie, ausente a fumaça do bom direito, máxime inexistir documento que ateste de forma cabal a posse da autora em relação a parte superior do imóvel, sendo necessária a instalação do contraditório, aprimorando-se o acervo probante dos autos. Assim, não preenchido o requisito do fumus boni iuris, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. III) Deixo de designar, prima facie, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, máxime, em razão de limitações materiais e humanas, a realização da referida audiência ocorreria em considerável lapso temporal, contrariando a celeridade processual sufragada no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI do CPC). Vale dizer que as partes podem transacionar extrajudicialmente, bem como faculto a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Cite(m)-se o (a)(s) requerido(a)(s), para contestar(em) todos os termos do pedido, se assim o desejar(em), dentro do prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no mandado que, não sendo contestados todos os termos do pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor(a)(es) (artigo 344, do CPC). Expeça-se tudo o que for necessário para o cumprimento desta decisão. Servirá o presente por cópia digitada como mandado/carta com AR, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito respondendo pela 2° Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital r SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071717171981500000091557985 procuração Ermelinda Procuração 23071717172018100000091557987 Ermelinda RG Documento de Identificação 23071717172044700000091557988 Comprovante de Renda Ermelinda Contrarrazões 23071717172080300000091557989 Contrato de aluguel Ermelinda Documento de Comprovação 23071717172111400000091557990 Documento de compra e venda Ermelinda(1) Documento de Comprovação 23071717172155900000091557991 fotos Ermelinda_compressed Documento de Comprovação 23071717172189500000091557992 Decisão Decisão 23071719470244700000091565239 Decisão Decisão 23073110283690400000092318616 Decisão Decisão 23073110283690400000092318616 Certidão Certidão 23073114360354100000092363288

10/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MILTON DA SILVA CARDOSO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERMELINDA RIBEIRO PALHETA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILTON DA SILVA CARDOSO em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 15/07/2026 10:00, 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por AUGUSTO CARLOS CORREA CUNHA em/para 18/12/2025 10:00, 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

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