Execução de Título Extrajudicial 0801947-72.2022.8.14.0017 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801947-72.2022.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-901 EXECUTADO: ZELIA MOURAO ALMEIDA PEREIRA Nome: ZELIA MOURAO ALMEIDA PEREIRA Endereço: Rua Dom Sebastiao Thomas, 2988, Setor Universitario, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0801947-72.2022.8.14.0017 Vistos, etc. 1 – Trata-se de execução de título extrajudicial proposta BANCO DA AMAZONIA SA em face de ZELIA MOURAO ALMEIDA PEREIRA, em que pretende obter provimento a fim de compelir a parte executada a pagar, no prazo de 03 (três) dias, dívida no valor de R$20.112,99 (vinte mil, cento e doze reais, noventa e nove centavos), decorrente do inadimplemento Cédula de Crédito Bancária n. 076-12/0109-2 Rural Pignoratícia e Hipotecaria. 2 – DA EMENDA: TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL Por se tratar de procedimento de rito especial, a Ação de Execução exige a apresentação de título líquido, certo e exigível bem como, em observância ao princípio da cartularidade. Ocorre que, com o advento do processo eletrônico, algumas adaptações tiveram que ser feitas em relação às exigências da ação de execução a fim de assegurar ao devedor que o título executivo cobrado no bojo da ação não irá circular novamente nem poderá ser demandada em processo diverso. Assim, em se tratando de ação de execução ajuizada na forma eletrônica, muito embora o credor tenha acostado aos autos o arquivo digitalizado do título entendo que tal circunstância, por si só, não se mostra capaz de atender à exigência contida no artigo 798, inciso I, alínea ‘a`, do Código de Processo Civil. Desse modo, DETERMINO a intimação da parte interessada para promover a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL a fim de apresentar na Secretaria desta Vara o original do título exequendo, para que seja certificada a regularidade do título bem como para que conste no referido documento informação sobre a ação em curso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3 – DAS CUSTAS INICIAIS: Na hipótese de não estarem adimplidas as custas iniciais, encaminhe-se os autos à Unidade de Arrecadação Local para verificar a regularidade do pagamento de custas, e, caso haja necessidade de complementação, proceda a emissão de boleto, INTIMANDO-SE a parte exequente para promover o seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - DEPOIS, caso atendidos os itens anteriores, CUMPRA-SE o que segue: 5 - Considerando que a petição inicial preenche os requisitos do art. 798 do CPC/2015 e que a Cédula de Crédito Bancário constitui, segundo o Superior Tribunal de Justiça, título executivo extrajudicial (REsp nº. 1.291.575/ PR), recebo a petição inicial e sua emenda, conforme arts. 783 e 784, do CPC. 5.1 - Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, atendendo aos requisitos do art. 20, §4 do CPC, os quais serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento pelo devedor, no prazo de 03 (três) dias, na forma do art. 827 do CPC. 5.2 - Determino a CITAÇÃO DA PARTE EXECUTA, por Carta Com Aviso de Recebimento (AR), PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PAGAR A DÍVIDA DE ACORDO COM OS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL de R$20.112,99 (vinte mil, cento e doze reais, noventa e nove centavos). ALÉM DE HONORÁRIOS, SOB PENA DE PENHORA E AVALIAÇÃO, ficando esclarecido que o termo inicial para a contagem do prazo para pagamento da dívida corresponde ao dia da efetiva realização da citação (art. 829, CPC/2015). Os Executados ficam cientes, ainda, de que se houver pagamento integral no prazo indicado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, §1º). 5.3 - Da data da juntada do mandado de citação (art. 915), os Executados poderão oferecer, em 15 (quinze) dias, embargos à execução. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça fica autorizado a proceder à penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito executado. Não sendo encontrado os Executados, o Oficial de Justiça fica autorizado, desde já, a proceder ao arresto de bens na forma do art. 830 do CPC/2015. 5.4 - Decorrido o prazo acima sem pagamento ou impugnação, intime-se o autor para requerer especificamente os meios necessários a fim de localizar recursos financeiros e/ou bens em nome do devedor, oportunidade em que deverá fazer o prévio recolhimento das custas. Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício/penhora, avaliação, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila da Cruz Dias Juíza de Direito – TJEPA Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia

01/08/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(46)