Procedimento Comum Cível 0807818-77.2023.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0807818-77.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Autos n°: 0807818-77.2023.8.14.0040 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS/PERÍCIAS O processo não comporta julgamento no estado em que se encontra, razão pela qual passo ao saneamento e organização, conforme dispõe o art. 357 do CPC. A preliminar de inépcia da exordial não merece acolhida, pois o laudo do IML não é requisito para propositura da ação, pois o caput do art. 5º da Lei n. 6194/74 dispõe que “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” O laudo do IML ou outra prova capaz de provar o dano será exigível apenas na análise de mérito e não em sede de recepção da peça de ingresso. Por fim, é fato notório nesta Comarca que a atuação do IML padece de estrutura capaz de atender toda a demanda aportada no setor. Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio TJPA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. PETIÇÃO CONSIDERADA INEPTA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE LAUDO DO IML. INVALIDEZ COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. SEGURADORA JÁ RECONHECEU A DEBILIDADE PERMANENTE NA MEDIDA EM QUE JÁ REPASSOU VALORES À AUTORA ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO, COM A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA COMBATIDA E DETERMINAR QUE OS AUTOS RETORNEM AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADO O REQUERIDO EXAME PERICIAL, OBJETIVANDO QUE SE ATESTE O GRAU DE LESÃO DA REQUERENTE, PARA QUE SE POSSA APLICAR A LEI VIGENTE AO CASO EM COMENTO E VERIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE VALORES A SEREM PAGOS DE FORMA COMPLEMENTAR. I - O laudo do IML não é documento imprescindível para a propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, sendo que a invalidez permanente pode ser comprovada por outros meios. II - A autora acostou documentação apta a demonstrar que sofreu o acidente o qual resultou em debilidade permanente, a qual foi inclusive confirmada pela seguradora que chegou a pagar-lhe a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). III - Mister que o processo retorne aos autos de origem para o devido processamento, sendo às partes garantido o direito de produção da prova pericial, a fim de que se possa quantificar se faz jus à complementação do valor já recebido a título de seguro DPVAT. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0831598-78.2019.8.14.0301 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 08/11/2022). Em relação a preliminar carência de ação em face do pagamento efetuado na via administrativa, a jurisprudência caminha no sentido de que o fato do(a) autor(a) ter recebido indenização prévia não o(a) impede de pleitear em juízo a diferença do seguro que entende devida, sob pena de negativa inconstitucional de acesso à Justiça. Deve-se, portanto, analisar a estrutura probatória para, ao final, julgar o mérito da lide, concedendo ou não o vindicado direito à complementação. Passo a deliberar sobre os contornos probatórios. Em relação às questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, deve-se priorizar a existência e valoração das lesões decorrentes do evento danoso, preferencialmente a elucidação da gradação das sequelas sofridas pelo(a) autor(a) e o nível de comprometimento da capacidade laboral deste, uma vez que as partes apresentaram documentos médicos com conclusões distintas. Assim, a prova pericial em juízo é indispensável ao presente feito, podendo ainda as partes se valerem da prova documental, sendo esta admissível somente nos moldes do parágrafo único do art. 435 do CPC. Em saneamento, fixo como ponto controvertido a existência e quantificação percentual das lesões permanentes, totais ou parciais, e as sequelas decorrentes do respectivo acidente. No tocante à distribuição do ônus da prova, entendo que há verossimilhança nas alegações da parte autora à luz dos documentos constantes da inicial, pois acenam à existência de evento danoso (acidente) e histórico médico decorrente do fato, sendo que o pagamento administrativo já cristalizou a existência de dano passível de indenização (invalidez ou debilidade permanente parcial), remanescendo discussão acerca de eventual complementação. Possível, portanto, a inversão do ônus da prova, a fim de que, dadas as hipossuficiências técnica e econômica da parte autora, a seguradora custeie a produção da prova pericial necessária ao deslinde da causa. Não localizei no site do TJPA o 3º aditivo do Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal e a Seguradora Líder, cujos termos previa a fixação de honorários periciais nos mutirões (como no presente caso) a serem pagos pela Seguradora no valor de R$ 150,00. Por se tratar de quantia historicamente arbitrada, mantenho o patamar retro até ulterior conhecimento de renovação do Acordo. Assim sendo, determino o que segue: I - Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/06/2024, às 11h30, com fulcro no art. 139, inciso V, do CPC; II - Dê-se ciência às partes, por seus advogados via DJE, adiantando-se que o comparecimento da parte requerente é obrigatório e sua ausência será entendida como desistência da ação, ocasião em que será extinto o processo, enquanto a seguradora ré poderá ser representada por preposto, acompanhado de advogado. III - Nomeio para atuar como perito judicial o médico Dr. AUDY NUNES BEZERRA FILHO, CRM 4464/PB (email: [email protected]), a fim de submeter à perícia a parte requerente, facultado às partes a indicação de assistente técnico e quesitos. Arbitro os honorários do perito no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada perícia, a ser custeada pela parte ré, conforme acima explicitado, com pagamento a ser efetuado mediante depósito judicial; IV - A perícia será realizada nas dependências do Tribunal do Júri, do Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, situado na Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, nesta comarca. As partes poderão pedir esclarecimentos e solicitar ajustes no prazo comum de 5 dias, após o qual a decisão se estabilizará, na forma do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se as partes e o perito nomeado. Serve a presente decisão como mandado/ofício/carta/precatória. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

15/04/2024, 00:00

—

Apensado ao processo 0820567-92.2024.8.14.0040

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Juntada de Outros documentos

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 27/06/2024

Julgado procedente o pedido

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/06/2024 11:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(50)