Procedimento Comum Cível 0803252-90.2020.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803252-90.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 23/01/2024 23:59.

05/02/2024, 02:38

Decorrido prazo de DOUGLAS DA COSTA MORENO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 10:19

Publicado Despacho em 12/12/2023.

12/12/2023, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 07:30

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: DOUGLAS DA COSTA MORENO Endereço: Nome: DOUGLAS DA COSTA MORENO Endereço: Avenida 1o de Maio, 98, Bairro Rio Verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Rua Morro dos ventos, Quadra Especial, s/n, Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DESPACHO Transcorrido o prazo sem manifestação das partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça, à UPJ para fins de arquivamento. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data do sistema Juiz de Direito (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0803252-90.2020.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

09/12/2023, 16:13

Conclusos para despacho

16/11/2023, 11:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 09:38

Decorrido prazo de DOUGLAS DA COSTA MORENO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 04:11

Publicado Intimação em 05/10/2023.

05/10/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: DOUGLAS DA COSTA MORENO Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) - autora(s) e/ou requerida(s), INTIMADAS a apresentar(em) manifestação acerca do retorno dos autos da segunda instância. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Parauapebas/PA, 2 de outubro de 2023. SILMARA FERREIRA VIEIRA DE ARAUJO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 2 de outubro de 2023 Processo Nº: 0803252-90.2020.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/10/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•09/12/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Monocrática Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Parauapebas em face de sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas nos autos da Ação de Cobrança movida por Douglas da Costa Moreno. Em sua exordial, o autor relatou que exerceu a função de Monitor Social junto ao Município de Parauapebas no período de abril de 2019 a dezembro de 2019, mediante contrato temporário (Id. 5437826). Defendeu que a contratação seria nula por falta de concurso público, motivo pelo qual faria jus ao pagamento relativo aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Após o regular trâmite processual, o juízo a quo proferiu sentença (Id. 5437847) julgando procedente o pedido, declarando a nulidade do contrato administrativo e condenando o Município de Parauapebas a pagar ao autor os últimos 05 (cinco) anos devidos a título de FGTS, contados do ajuizamento da ação. Também condenou o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignado, o Município de Parauapebas interpôs recurso de Apelação (Id. 5437850), suscitando, em sede de preliminar, a necessidade de suspensão do processo em razão da determinação exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos na ADI n.º 5090/DF, que versa sobre a incidência da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS. No mérito recursal, aduz que a Lei Municipal n.º 4.249/2002 fixou expressamente que o regime jurídico dos servidores contratados é de natureza administrativa, e que o FGTS é verba originária de relação regida pela CLT. Afirma que a contratação da apelada foi realizada em conformidade com os dispositivos constitucionais e com a legislação municipal, ressaltando que a hipótese dos autos cumpriu as condições para o uso da norma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal (CF/88), na esteira da decisão proferida na ADI nº 3.430. Sustenta a não aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 ao presente caso, mesmo que se entenda pela nulidade do contrato, por não haver saldo de FGTS a se levantar, devendo ser observado o disposto no art. 39, § 3º, da CF/88. De outro lado, defende que, na hipótese de manutenção da condenação, deve ser seguida a literalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 bem como a disciplina legal acerca do FGTS, de modo que os valores eventualmente apurados devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, com atualização monetária pela TR e juros moratórios de 0,5% ao mês. Com base nesses argumentos, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. A apelada ofertou Contrarrazões (Id. 5437854). O Ministério Público de 2º grau emitiu manifestação abstendo-se de intervir nos autos (Id. 6339162). É o relatório necessário. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Ademais, ressalto não ser caso de Remessa Necessária, visto que a sentença está fundada em acórdãos proferidos pelo STF em julgamento de recursos repetitivos, consoante o art. 496, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). O objetivo do apelante é a reforma da sentença que declarou a nulidade do contrato administrativo firmado com a apelada e lhe condenou ao pagamento dos últimos 05 (cinco) anos devidos a título de FGTS, contados do ajuizamento da ação. Inicialmente, no que se refere à preliminar de suspensão do processo, conforme determinado na ADI n.º 5090/DF, cumpre esclarecer que não há qualquer repercussão da matéria discutida na referida ação sobre o caso em análise, já que nela discute-se o índice que deve ser utilizado na correção monetária dos saldos das contas do FGTS, ao passo que o próprio apelante reconheceu nunca ter efetuado nenhum depósito de FGTS em conta vinculada ao apelado, inexistindo, portanto, saldo a ser corrigido. Assim, rejeito a preliminar levantada e passo ao exame do mérito recursal. Embora o art. 37, inciso IX, da CF/88 estabeleça a possibilidade de contratação por tempo determinado pela Administração Pública, é imprescindível que sejam respeitados os critérios que autorizam a exceção à regra de investidura nos cargos públicos mediante aprovação prévia em concurso público (art. 37, inciso II), pois do contrário o contrato firmado será considerado nulo, na forma do § 2º do dispositivo em comento[1]. No Município de Parauapebas, a Lei Municipal n.º 4.249/2002 é responsável por regulamentar a contratação por tempo determinado, estabelecendo em seu art. 2º as situações que configuram necessidade temporária de excepcional interesse público a ensejar tal espécie de contratação: Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a situações de emergência e de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - falta ou insuficiência de pessoal para execução de serviços essenciais; IV - realização de recenseamentos e/ou pesquisas de natureza estatística, projetos e programas sociais emergentes. V - greve de servidores públicos; VI - admissão de professor substituto e professor visitante; VII - admissão de professor e pesquisador visitante; VIII - atividades: a) de identificação e demarcação de áreas urbanas e rurais, desenvolvidas pelo Programa Municipal de Terras; b) especiais de análise de acompanhamento técnico no tocante a arrecadação de tributos de grandes empresas instaladas no Município; c) de pesquisa e desenvolvimento de serviços destinados à saúde pública que devam ser instalados na rede municipal de saúde; d) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da Agricultura, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; e) atividades relacionadas com encargos temporários de obras e serviços de engenharia. O art. 5º da referida lei, por sua vez, dispõe sobre os prazos máximos para as contratações: Art. 5º - As contratações com base nesta lei serão feitas por tempo determinado observados os seguintes prazos máximos: I - até vinte e quatro meses, no caso dos incisos I, II, IV, V, VI e VII do artigo 2º; II - até 12 meses no caso do inciso III do artigo 2º § 1º Nos casos do inciso I, os contratos poderão ser prorrogados pelo prazo de igual período. § 2º Nos casos do inciso II, os contratos poderão ser prorrogados pelo prazo de até 12 (doze) meses. A documentação juntada aos autos pelas partes comprova a contratação da apelada pela Prefeitura Municipal de Parauapebas para o exercício do cargo de monitor social, tendo o vínculo perdurado de 04/2019 a 12/2019. Registre-se que, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 765.320 (Tema 916 de Repercussão Geral), somente fará jus ao levantamento dos depósitos de FGTS o trabalhador contratado por tempo determinado em desconformidade com os preceitos do art. 37, inciso IX, da CF/88. Desta feita, considerando que no presente caso a contratação da apelada estava amparada no art. 2º da Lei Municipal n.º 4.249/2002 e que foi respeitado o prazo máximo de duração previsto no art. 5º do mesmo dispositivo, não há que se falar em nulidade do contrato de trabalho a ensejar o pagamento de FGTS, na forma do art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990[2]. Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro art. 133, inciso XII, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Justiça[3], CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de julgar improcedente os pedidos formulados na petição inicial e extinguir o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC)[4], com a condenação da autora, ora apelada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), restando suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 37. (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. [2] Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (...) [3] Art. 133. Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; (...) [4] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS DA COSTA MORENO em 19/12/2023 23:59.

Publicado Despacho em 12/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS DA COSTA MORENO em 01/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(16)