Procedimento Comum Cível 0863438-67.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0863438-67.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: THAYANA LARISSA BAHIA MACHADO Parte Requerida: JUAREZ CARDOSO DA SILVA Endereço: Avenida Perimetral, 955, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-830 Parte Requerida: ACADEMIA DE MUSCULACAO ESTILO FITNESS LTDA Endereço: SAO DOMINGOS, 772, BAIXOS, TERRA FIRME, BELéM - PA - CEP: 66077-650 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo n° 0863438-67.2023.8.14.0301 Parte Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Tutela Provisória de Urgência e Indenização Por Danos Morais e Materiais. A parte autora requereu o benefício da justiça gratuita, bem como, requer que seja o requerido intimado a apresentar o referido instrumento particular de procuração antes de qualquer outra manifestação, a fim de que seja a Tutela Provisória de Urgência analisada e, posteriormente, deferida. Considerando os termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, conclui-se que no pedido de concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, porém resta necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Outrossim, o Código de Processo Civil, no art. 99, §2º, estabelece uma mera presunção relativa da hipossuficiência, que queda ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora recebe a remuneração de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) (ID 97386671 - Pág. 3), de modo que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua subsistência, comprovando-se a sua hipossuficiência. Assim, defiro o pedido de justiça gratuita, estando a parte requerente isenta do pagamento das custas judiciais. Tendo em vista o desinteresse da parte autora, deixo de designar audiência de conciliação. Ademais, considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e que não é o caso de improcedência liminar do pedido, determino a citação da parte ré para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Deve a parte ré apresentar o instrumento de procuração particular ou pública utilizado no ato do registro da retirada da autora junto à JUCEPA, no mesmo prazo para apresentação da defesa. Dos mandados ou carta de citação deverá constar as advertências dos arts. 336, 341 e 344, do CPC. Se o réu apresentar defesa, deverá a parte autora ser intimada, por ato ordinatório, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entenda necessário. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o Qr-Code ou link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072413552243900000091938906 01. RG Thayana Documento de Identificação 23072413552282000000091938927 02. Procuração Procuração 23072413552320800000091941179 03. CTPS Documento de Comprovação 23072413552352700000091941180 04. Alteração contratual de transformação Documento de Comprovação 23072413552374100000091941182 05. Alteração por tranfromação da empresa (1) Documento de Comprovação 23072413552448600000091941183 05. Alteração por tranfromação da empresa (2) Documento de Comprovação 23072413552497900000091941185 06. Comprovantes de renda Documento de Comprovação 23072413552537800000091941186 07. Declaração de Hipossuficiencia Economica Documento de Comprovação 23072413552567100000091941189 08. Notificação de retirada de sociedade Documento de Comprovação 23072413552590500000091941191 09. Recibo academia Documento de Comprovação 23072413552627200000091941192 10. Orçamento dos aparelhos Documento de Comprovação 23072413552652600000091941194 11. Imagens da academia Documento de Comprovação 23072413552730900000091941195 12. Certidão de nascimento Documento de Comprovação 23072413552792100000091941196 13. certidao inteiro teor jucepa Documento de Comprovação 23072413552847600000091941197 14. JUCEPA Suporte Documento de Comprovação 23072413552889500000091941199 15. Resposta JUCEPA 2 Documento de Comprovação 23072413552923300000091941200

01/08/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ACADEMIA DE MUSCULACAO ESTILO FITNESS LTDA em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUAREZ CARDOSO DA SILVA em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAYANA LARISSA BAHIA MACHADO em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAYANA LARISSA BAHIA MACHADO em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ACADEMIA DE MUSCULACAO ESTILO FITNESS LTDA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUAREZ CARDOSO DA SILVA em 14/10/2025 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE em/para 07/10/2025 11:00, 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

Juntada de Petição de petição

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 07/10/2025 11:00, 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Despacho em 23/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(67)