Execução de Título Extrajudicial 0884361-51.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0884361-51.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0884361-51.2022.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Correção Monetária] Nome: CENTRO EDUCACIONAL CONSTRUINDO SONHOS LTDA - ME Endereço: Rua E, 30, (Cj Euclides Figueiredo), Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-720 Nome: CRISTIANE SOARES DE LIMA Endereço: Rua Primeiro de Agosto, 188, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-530 DECISÃO A executada foi intimada para pagar o débito, mas não o fez, sendo iniciadas buscas patrimoniais via Sisbajud e Renajud, observado o limite de R$ 814,12 (ID 86306601). A consulta ao sistema Sisbajud resultou na penhorada de R$ 266,18 (ID 99202189), já depositados em subconta judicial (ID 101083628). A consulta ao sistema Renajud se mostrou infrutífera. A executada apresentou exceção de pré-executividade na qual sustentou, em síntese, não haver título executivo extrajudicial, dado que a dívida cobrada seria relativa ao segundo semestre letivo e o contrato juntado diria respeito ao primeiro semestre, além de haver excesso de execução em virtude da aplicação de juros acima do pactuado (ID 97680079). A exceção de pré-executividade foi rejeitada (ID 107467279). O débito exequendo foi atualizado para R$ 695,56. O exequente intimado para indicar bens penhoráveis e requereu a expedição de mandado de penhora a ser cumprido no endereço da executada. Expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC) a ser cumprido no endereço residencial da executada, por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) cumprir o disposto nos incisos do art. 799 do CPC, especialmente a averbação de eventual penhora de imóvel no cartório de registro de imóveis no qual o bem está matriculado, juntando-se aos autos o respectivo comprovante; e (1.3) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias (art. 525, § 11, do CPC), limitando-se a eventual impugnação ao disposto no art. 52, IX, da Lei 9.099/1955, a qual, em regra, não terá efeito suspensivo (art. 525, §§ 6º a 10, do CPC). Sendo infrutífera a penhora e avaliação de bens, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - Fonaje), caso em que fica desde logo autorizada a expedição de certidão do crédito em favor da parte credora, como título para futura execução. Na hipótese de ser apresentada impugnação, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias. Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22102812241178900000076680391 COMPROVANTE DE DÉBITO CRISTIANE Documento de Comprovação 22102812241204900000076680393 IDENTIFCAÇÃO CONSTRUINDO SONHOS Documento de Identificação 22102812241294700000076680394 Planilha de débitos judiciais CRISTIANE Documento de Comprovação 22102812241341400000076680396 PROCURACAO Procuração 22102812241384100000076680398 Despacho Despacho 23020816125339100000081980036 Citação Citação 23021510445566200000082370909 Citação Citação 23021510445566200000082370909 AR Identificação de AR 23052906162390400000088708009 AR Identificação de AR 23052906162397500000088708010 Petição Petição 23070509423488100000090878611 Planilha de débitos judiciais atu Documento de Comprovação 23070509423504500000090878615 Certidão Certidão 23070610150507300000090961786 0884361-51.2022.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 23071313312994700000091384484 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071313313036500000091370171 Petição Petição 23072716584876400000092209188 EPE CRISTIANE SOARES DE LIMA Petição 23072716584891200000092209189 DOCUMENTOS PESSOAIS CRISTIANE SOARES DE LIMA Documento de Identificação 23072716584939900000092209190 Planilha de débitos judiciais - Cristiane Documento de Comprovação 23072716585102900000092209191 Certidão Certidão 23073113513009200000092358297 Certidão Certidão 23073113513009200000092358297 0884361-51.2022.8.14.0301 - RENAJUD Negativo Documento de Comprovação 23082214252040900000093579723 0884361-51.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial Documento de Comprovação 23082214252074800000093579722 0884361-51.2022.8.14.0301 - Sisbajud Final Negativo Documento de Comprovação 23082214252111100000093579721 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082214252155300000093579719 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082214252155300000093579719 Guia de Depósito Judicial Guia de Depósito Judicial 23092113351277300000095267875 Certidão Certidão 23100512550649200000096075009 Petição Petição 23102423595073600000096988113 Decisão Decisão 24012215243271200000101019324 Termo de Ciência Termo de Ciência 24012311174727000000101070751 Intimação Intimação 24012215243271200000101019324 Petição Petição 24031309341550700000104255358

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0884361-51.2022.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Correção Monetária] Nome: CENTRO EDUCACIONAL CONSTRUINDO SONHOS LTDA - ME Endereço: Rua E, 30, (Cj Euclides Figueiredo), Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-720 Nome: CRISTIANE SOARES DE LIMA Endereço: Rua Primeiro de Agosto, 188, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-530 DECISÃO A executada foi intimada para pagar o débito, mas não o fez, sendo iniciadas consultas nos sistemas de busca patrimonial por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud até o limite de R$ 814,12 (ID 86306601). Em consulta ao sistema Sisbajud, foi penhorada a quantia de R$ 266,18 (ID 99202189), que já se encontra depositada em subconta judicial (ID 101083628). A consulta ao sistema Renajud se mostrou infrutífera. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual sustentou, em síntese, não haver título executivo extrajudicial, dado que a dívida cobrada se refere ao segundo semestre letivo e o contrato juntado diz respeito ao primeiro semestre. Ainda de acordo com a executada, há excesso de execução em virtude da aplicação de juros acima do pactuado (ID 97680079). Decido. Não merece acolhimento as alegações da parte executada. O contrato de prestação de serviços educacionais objeto da lide refere-se a todo ano letivo de 2017, incluídas as mensalidades objeto da demanda (novembro e dezembro de 2017). O fato de o título prever que semestralmente a matrícula do aluno (a) deveria ser renovada não indica que, para cada semestre, deveria ser constituído novo contrato de prestação de serviços e, assim, um novo título executivo extrajudicial. Ademais, não se verifica o alegado excesso de execução no cálculo apresentado pela parte exequente, na medida em que na planilha de débito está prevista apenas correção monetária pelo INPC-IBGE, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, em conformidade com o que dispõe o art. 1.336, § 1º, do Código Civil e a cláusula terceira do contrato. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade. Dito isso, observo que o valor do débito atualizado até o bloqueio da quantia de R$ 266,18 via Sisbajud (14.07.2023) correspondia à quantia de R$ 917,70, conforme cálculo abaixo: Excluindo-se o valor penhorado, o montante atualizado do débito, a partir do dia seguinte à penhora, perfaz a a quantia de R$ 695,56, conforme cálculo abaixo: Considerando que a parte exequente foi intimada para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis da parte executado, mas não o fez, intime-se-a, pela última vez, para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis de propriedade da parte executada (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22102812241178900000076680391 COMPROVANTE DE DÉBITO CRISTIANE Documento de Comprovação 22102812241204900000076680393 IDENTIFCAÇÃO CONSTRUINDO SONHOS Documento de Identificação 22102812241294700000076680394 Planilha de débitos judiciais CRISTIANE Documento de Comprovação 22102812241341400000076680396 PROCURACAO Procuração 22102812241384100000076680398 Despacho Despacho 23020816125339100000081980036 Citação Citação 23021510445566200000082370909 Citação Citação 23021510445566200000082370909 AR Identificação de AR 23052906162390400000088708009 AR Identificação de AR 23052906162397500000088708010 Petição Petição 23070509423488100000090878611 Planilha de débitos judiciais atu Documento de Comprovação 23070509423504500000090878615 Certidão Certidão 23070610150507300000090961786 0884361-51.2022.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 23071313312994700000091384484 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071313313036500000091370171 Petição Petição 23072716584876400000092209188 EPE CRISTIANE SOARES DE LIMA Petição 23072716584891200000092209189 DOCUMENTOS PESSOAIS CRISTIANE SOARES DE LIMA Documento de Identificação 23072716584939900000092209190 Planilha de débitos judiciais - Cristiane Documento de Comprovação 23072716585102900000092209191 Certidão Certidão 23073113513009200000092358297 Certidão Certidão 23073113513009200000092358297 0884361-51.2022.8.14.0301 - RENAJUD Negativo Documento de Comprovação 23082214252040900000093579723 0884361-51.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial Documento de Comprovação 23082214252074800000093579722 0884361-51.2022.8.14.0301 - Sisbajud Final Negativo Documento de Comprovação 23082214252111100000093579721 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082214252155300000093579719 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082214252155300000093579719 Guia de Depósito Judicial Guia de Depósito Judicial 23092113351277300000095267875 Certidão Certidão 23100512550649200000096075009 Petição Petição 23102423595073600000096988113

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CONSTRUINDO SONHOS LTDA - ME Executada: CRISTIANE SOARES DE LIMA Em cumprimento a Decisão proferida nos autos do Processo, realizei a consulta/penhora patrimonial por meio do sistema judicial SISBAJUD, em desfavor da parte Executada, a qual restou INFRUTÍFERA (em parte). Desta forma, procedi à consulta por meio do sistema RENAJUD, a qual restou INFRUTÍFERA, conforme consulta anexa. Pelo exposto, fica o Exequente INTIMADO, para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje), caso em que fica desde logo autorizada a expedição de certidão de crédito em favor da parte credora, como título para futura execução. É verdade e dou fé. (Datado e Assinado Digitalmente) Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22102812241178900000076680391 COMPROVANTE DE DÉBITO CRISTIANE Documento de Comprovação 22102812241204900000076680393 IDENTIFCAÇÃO CONSTRUINDO SONHOS Documento de Identificação 22102812241294700000076680394 Planilha de débitos judiciais CRISTIANE Documento de Comprovação 22102812241341400000076680396 PROCURACAO Procuração 22102812241384100000076680398 Despacho Despacho 23020816125339100000081980036 Citação Citação 23021510445566200000082370909 Citação Citação 23021510445566200000082370909 AR Identificação de AR 23052906162390400000088708009 AR Identificação de AR 23052906162397500000088708010 Petição Petição 23070509423488100000090878611 Planilha de débitos judiciais atu Documento de Comprovação 23070509423504500000090878615 Certidão Certidão 23070610150507300000090961786 0884361-51.2022.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 23071313312994700000091384484 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071313313036500000091370171 Petição Petição 23072716584876400000092209188 EPE CRISTIANE SOARES DE LIMA Petição 23072716584891200000092209189 DOCUMENTOS PESSOAIS CRISTIANE SOARES DE LIMA Documento de Identificação 23072716584939900000092209190 Planilha de débitos judiciais - Cristiane Documento de Comprovação 23072716585102900000092209191 Certidão Certidão 23073113513009200000092358297 Certidão Certidão 23073113513009200000092358297 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0884361-51.2022.8.14.0301

23/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(19)