Monitória 0005057-12.2017.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0005057-12.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANPARA Nome: BANPARA Endereço: AV. PRESIDENTE VARGAS, 251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 REQUERIDO: MARIA EUGENIA DO ESPIRITO SANTO SALES Nome: MARIA EUGENIA DO ESPIRITO SANTO SALES Endereço: RUA DO UNA, 320, QD. H, LOTE 27, RES. PARQUE BRASIL, Cabanagem, BELéM - PA - CEP: 66625-153 DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0005057-12.2017.8.14.0301 MONITÓRIA (40) VISTOS. 1. Diante da situação excepcional narrada no Id N. 106933825, entendo pela possibilidade de citação do administrador provisório, na pessoa do ocupante do imóvel que compõe o acervo patrimonial da devedora falecida, para representar passivamente o espólio, conforme art. 614 do CPC. Para tanto, é IMPRESCINDÍVEL que o autor diligencie para qualificação do administrador provisório, a fim de viabilizar sua citação, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição do processo ou, ainda, da prescrição, pela penalidade prevista na parte final do §2º do art. 240 do CPC. Isto posto, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, qualifique o administrador provisório do espólio da ré falecida, sob as penas legais acima referidas e, NO MESMO PRAZO, junte a certidão imobiliária atualizada acostada ao id N. 13217520 - Pág. 4. 2. PROCEDA A UPJ A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DO PJE PARA QUE CONSTE "ESPÓLIO" DE MARIA EUGÊNIA DO ESPÍTIO SANTO SALES. 3. Sobrevindo a qualificação, deve o administrador ser incluído no PJE apenas como representante legal do espólio réu, renovando-se a citação na forma do despacho inicial, mediante prévio recolhimento das custas. Int. Dil. Cumpra-se COM URGÊNCIA, POR SE TRATAR DE META 2 DO CNJ. Após, certifique-se e retornem os autos na oportunidade processual. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANPARA Nome: BANPARA Endereço: AV. PRESIDENTE VARGAS, 251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 REQUERIDO: MARIA EUGENIA DO ESPIRITO SANTO SALES Nome: MARIA EUGENIA DO ESPIRITO SANTO SALES Endereço: RUA DO UNA, 320, QD. H, LOTE 27, RES. PARQUE BRASIL, Cabanagem, BELéM - PA - CEP: 66625-153 DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0005057-12.2017.8.14.0301 MONITÓRIA (40) VISTOS. 1. Face ao acórdão de Id N. 100076827, INTIME-SE O AUTOR para, no prazo de 15 (quinze) dias, qualificar o administrador da herança da devedora falecida, apresentando endereço para citação, a fim de promover a triangularização da lide. 2. Após, certifique-se e retornem conclusos COM URGÊNCIA, por se tratar de processo de Meta 2 do CNJ ainda em fase inicial. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC. 01-Petição Inicial e Documentos Petição Inicial 19101008383700000000012720868 DOC. 02-Despachos Iniciais, Mandados_Cartas de Citação e_ou Intimação Documento de Migração 19101008383700000000012720869 DOC. 03-Petição de Emenda à Inicial Documento de Migração 19101008383700000000012720870 DOC. 04-Petição Intermediária Documento de Migração 19101008383700000000012720871 DOC. 05-Decisão de Saneamento Documento de Migração 19101008383700000000012720872 DOC. 06-Petição de Interposição de Agravo de Instrumento Documento de Migração 19101008383700000000012720873 DOC. 07-Decisão Monocrática do Relator-Agravo de Instrumento Documento de Migração 19101008383700000000012720874 DOC. 08-SENTENÇA Documento de Migração 19101008383700000000012720875 DOC. 09-Recurso de Apelação Documento de Migração 19101008383700000000012720876 DOC. 10-Certidão de Digitalização e Conferência de Autos Documento de Migração 19101008383700000000012720877 Certidão de Migração e Remessa Certidão 19101009183682800000012722709 Decisão Decisão 22060610472800000000094366717 Decisão Decisão 23073115385300000000094366718 Decisão Decisão 23073115420100000000094366719 Certidão Trânsito em Julgado Baixa definitiva 23090507202800000000094366720

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CIVEL – Nº 0005057-12.2017.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA. APELANTE(S): BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A ADVOGADO(A)(S): ALLAN PINGARILHO – OAB/PA N. 9.238 APELADO(A)(S): MARIA EUGENIA DO ESPÍRITO SANTO SALES ADVOGADO(A)(S): NÃO HABILITADO RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. RÉ FALECIDA. ESPÓLIO. FALTA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU DE ASSINATURA DE TERMO DE INVENTARIANTE. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DA HERANÇA. CABIMENTO DA CITAÇÃO DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Trata-se APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, nos autos da Ação de Monitória proposta contra MARIA EUGENIA DO ESPÍRITO SANTO SALES, diante de seu inconformismo com sentença proferido pelo Juízo de Direito (Id. 2313811), julgou extinto o processo sem resolução do mérito, indeferindo a inicial. Nas razões recursais (Id. 2313812) o Apelante alega, em suma, a nulidade da sentença terminativa, pois caberia a citação do administrador provisório da herança em caso de inexistir inventário da ré. É o relatório. Decido monocraticamente. Conheço do recurso, já que presentes os requisitos de admissibilidade. Assiste razão à apelante. É nula a sentença que indeferiu a inicial por entender que o autor não cumpriu a emenda da inicial. Isso porque, restando demonstrado que a demandada faleceu antes do ajuizamento da ação monitória (Id. 2313804, pág. 40) e que não havia informações sobre a abertura de seu inventário, o espólio da de cujus deveria ser representado em juízo pelo eventual administrador provisório da herança, conforme jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.095.048/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023; e, REsp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022; e, AgInt no REsp n. 1.873.085/MT, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/12/2020, DJe de 18/12/2020). Desse modo, era cabível a determinação de citação do eventual administrador provisório da herança da demandada, conforme pleiteado pelo autor. ASSIM, com fundamento no art. 932, inc. V, letra “a”, do CPC c/c art. 133, XII, letra “d”, do Regimento Interno, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para anular a sentença terminativa e, consequentemente, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo a quo. Belém/PA, 31 de JULHO de 2023. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

01/08/2023, 00:00

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Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA EUGÊNIA DO ESPÍRITO SANTO SALES em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 07/02/2025 23:59.

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