Execução de Título Extrajudicial 0806912-92.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806912-92.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 11:19

Transitado em Julgado em 03/10/2023

10/10/2023, 11:19

Decorrido prazo de SINGULAR INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 19:11

Decorrido prazo de MULTIPLA ENGENHARIA LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 19:10

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 15:56

Publicado Sentença em 18/09/2023.

18/09/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023

16/09/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0806912-92.2023.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, da LJECC). DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE TAXAS CONDOMINIAIS movida por CONDOMINIO MULTI MAGUARI em face de SINGULAR INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA e MULTIPLA ENGENHARIA LTDA. Analisando os autos, verifica-se que a parte Autora foi intimada, por meio de seu patrono, acerca da decisão de Id 97833989, que determinou que emendasse a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de esclarecer a divergência referente ao memorial de cálculo juntado aos autos, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito. Dispõe o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Conforme se verifica do petitório de Id 98217919, a parte Autora não cumpriu integralmente a determinação, uma vez que não juntou aos autos memorial de cálculo atualizado em nome das Requeridas, tampouco qualquer documento que comprove que os débitos discutidos na presente demanda referem-se à período cuja responsabilidade pertence às Rés. Assim, ante a ausência de certeza e exigibilidade da presente execução, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, LJECC). Ao fim, arquivem-se, com as cautelas legais. P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 12:57

Indeferida a petição inicial

14/09/2023, 12:57

Cancelada a movimentação processual

11/09/2023, 22:22

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 22:22

Decorrido prazo de MULTIPLA ENGENHARIA LTDA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 02:36

Decorrido prazo de SINGULAR INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 02:36

Juntada de Certidão

07/08/2023, 08:16

Documentos

Petição

•18/09/2023, 15:56

Sentença

•14/09/2023, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0806912-92.2023.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, da LJECC). DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE TAXAS CONDOMINIAIS movida por CONDOMINIO MULTI MAGUARI em face de SINGULAR INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA e MULTIPLA ENGENHARIA LTDA. Analisando os autos, verifica-se que a parte Autora foi intimada, por meio de seu patrono, acerca da decisão de Id 97833989, que determinou que emendasse a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de esclarecer a divergência referente ao memorial de cálculo juntado aos autos, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito. Dispõe o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Conforme se verifica do petitório de Id 98217919, a parte Autora não cumpriu integralmente a determinação, uma vez que não juntou aos autos memorial de cálculo atualizado em nome das Requeridas, tampouco qualquer documento que comprove que os débitos discutidos na presente demanda referem-se à período cuja responsabilidade pertence às Rés. Assim, ante a ausência de certeza e exigibilidade da presente execução, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, LJECC). Ao fim, arquivem-se, com as cautelas legais. P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito