Execução de Título Extrajudicial 0813549-59.2023.8.14.0006 - TJPA

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 12:29

Baixa Definitiva

02/07/2024, 12:29

Transitado em Julgado em 02/07/2024

02/07/2024, 12:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL BELA DULCE em 18/06/2024 23:59.

23/06/2024, 03:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL BELA DULCE em 17/06/2024 23:59.

23/06/2024, 02:59

Publicado Sentença em 04/06/2024.

04/06/2024, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio do Residencial Bela Dulce Adv.: Dra. Dândara Osório Assunção Correa - OAB/PA nº 20.485 Adv.: Dra. Daniela Maria dos Santos Mitoso - OAB/PA nº 33.283 Executada: Regiane do Socorro de Sousa Trindade Endereço: Rodovia Transcoqueiro, Condomínio Bela Dulce, nº 500, Bloco C, Apto. 203, Coqueiro, Ananindeua/PA - CEP: 67.113-345 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0813549-59.2023.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL BELA DULCE contra REGIANE DO SOCORRO DE SOUSA, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de sua adversária na quantia de R$ 22.926,25 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), importe esse referente às taxas e contribuições condominiais vinculadas ao apartamento nº 203, situado no bloco C, do condomínio exequente, que seria de propriedade da executada. Este Juízo, em decisão de saneamento, determinou que o requerente emendasse a exordial, apresentando nova planilha de cálculo, excluindo as parcelas que foram objeto do Processo nº 0802758-36.2020.8.14.0006, bem como indicando expressamente as despesas cobradas na presente demanda executiva, porquanto não especificadas na petição inicial, e, ainda, juntando as atas das assembleias onde foram aprovados os valores lançados no demonstrativo da dívida reclamada, uma vez que apenas se visualiza a legitimidade da taxa de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), e, por fim, colacionando aos autos o acordo mencionado na peça de ingresso, cujas parcelas alegadamente inadimplidas também seriam objeto da lide, sob pena de indeferimento. O exequente, apesar de devidamente intimado, permaneceu inerte, conforme se extrai da certidão cadastrada no Id nº 99873679. Não tendo o exequente, embora intimado, suprido as irregularidades apontadas na decisão de saneamento, é evidente que a exordial deve ser indeferida. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 330, IV, combinado com o art. 485, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 29/05/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

02/06/2024, 05:49

Expedição de Outros documentos.

02/06/2024, 05:49

Indeferida a petição inicial

02/06/2024, 05:49

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

01/09/2023, 09:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL BELA DULCE - CNPJ: 34.891.143/0001-52 (EXEQUENTE) em 31/08/2023.

01/09/2023, 09:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL BELA DULCE em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL BELA DULCE em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:27

Publicado Decisão em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio do Residencial Bela Dulce Adv.: Dra. Dândara Osório Assunção Correa - OAB/PA nº 20.485 Adv.: Dra. Daniela Maria dos Santos Mitoso - OAB/PA nº 33.283 Executada: Regiane do Socorro de Sousa Trindade Endereço: Rodovia Transcoqueiro, Condomínio Bela Dulce, nº 500, Bloco C, Apto. 203, Coqueiro, Ananindeua/PA - CEP: 67.113-345 Valor do débito reclamado: R$ 22.926,25 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0813549-59.2023.8.14.0006) Vistos etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. Colhe-se dos autos e de consulta realizada no Sistema de Controle Processual, que parte das cobranças contidas no demonstrativo de débito apresentado já foi objeto de ação anteriormente aforada contra a executada, que tramitou no Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua, Processo nº 0802758-36.2020.8.14.0006, feito este que foi extinto pela satisfação da dívida ali vindicada. Desse modo, determino que o exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando nova planilha de cálculo, excluindo-se as parcelas que foram objeto da ação judicial supracitada, bem como indicando expressamente as despesas cobradas na presente demanda executiva, porquanto não especificadas na petição inicial, e, ainda, juntando as atas de assembleia onde foram aprovados os valores lançados no demonstrativo da dívida reclamada, uma vez que apenas se visualiza a legitimidade das taxas de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), e, por fim, colacionando aos autos o acordo mencionado na peça de ingresso, cujas parcelas alegadamente inadimplidas também fariam parte do objeto da lide, sob pena de indeferimento (CPC, artigos 798, I, “a”, 801 e 924, I). Cumprida a decisão de saneamento, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer, pessoalmente, à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, 31/07/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 04:03

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2023, 04:03

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 04:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/06/2023, 10:07

Conclusos para decisão

21/06/2023, 10:07

Distribuído por sorteio

21/06/2023, 10:07

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL BELA DULCE em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL BELA DULCE em 17/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL BELA DULCE - CNPJ: 34.891.143/0001-52 (EXEQUENTE) em 31/08/2023.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL BELA DULCE em 31/08/2023 23:59.

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