Execução de Título Extrajudicial 0804938-20.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804938-20.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 16:19

Transitado em Julgado em 02/10/2023

04/10/2023, 16:18

Decorrido prazo de ESCOLA PARQUE LTDA - ME em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 13:26

Decorrido prazo de ESCOLA PARQUE LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 16:31

Publicado Sentença em 11/09/2023.

12/09/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Centro Educacional Escola Parque LTDA - ME. Adv.: Dra. Eline Wulfertt de Queiroz - OAB/PA nº 22.894 Executado: Fernando da Silva Ferreira PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0804938-20.2023.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CENTRO EDUCACIONAL ESCOLA PARQUE LTDA - ME contra FERNANDO DA SILVA FERREIRA, já qualificados, onde a postulante alega, em síntese, que é credor de seu adversário na quantia de R$ 1.295,66 (hum mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos), importe esse referente ao contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes Este Juízo, por meio da decisão cadastrada sob o Id nº 91098167, determinou que o exequente emendasse a exordial, apresentando declaração e certidão de sua qualificação tributária, demonstrando ser optante do Simples Nacional no ano vigente, bem como juntando o título executivo vinculado ao débito vindicado, onde conste a eleição desta Comarca como foro competente para dirimir as questões relacionadas ao contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, tendo em vista que o executado possui domicílio em outro Município, sob pena de indeferimento. A instituição de ensino exequente, uma vez intimada, colacionou aos autos apenas o comprovante de sua condição de optante pelo Simples Nacional, deixando, entretanto, de promover a juntada do título executivo vinculado ao débito reclamado. Não tendo a instituição de ensino exequente, apesar de devidamente intimada, suprido integralmente as irregularidades apontadas na decisão de saneamento, é evidente que a exordial deve ser indeferida. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 801, combinado com o art. 924, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55). Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação do recorrido, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 204, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem, já que os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios. Devolvidos os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos P.R.I. Ananindeua, 06/09/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

Expedição de Outros documentos.

07/09/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

07/09/2023, 09:22

Indeferida a petição inicial

07/09/2023, 09:22

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 09:40

Decorrido prazo de ESCOLA PARQUE LTDA - ME em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:27

Decorrido prazo de ESCOLA PARQUE LTDA - ME em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 02:49

Publicado Decisão em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:05

Documentos

Sentença

•07/09/2023, 09:22

Decisão

•01/08/2023, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Centro Educacional Escola Parque LTDA - ME. Adv.: Dra. Eline Wulfertt de Queiroz - OAB/PA nº 22.894 Executado: Fernando da Silva Ferreira PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0804938-20.2023.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CENTRO EDUCACIONAL ESCOLA PARQUE LTDA - ME contra FERNANDO DA SILVA FERREIRA, já qualificados, onde a postulante alega, em síntese, que é credor de seu adversário na quantia de R$ 1.295,66 (hum mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos), importe esse referente ao contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes Este Juízo, por meio da decisão cadastrada sob o Id nº 91098167, determinou que o exequente emendasse a exordial, apresentando declaração e certidão de sua qualificação tributária, demonstrando ser optante do Simples Nacional no ano vigente, bem como juntando o título executivo vinculado ao débito vindicado, onde conste a eleição desta Comarca como foro competente para dirimir as questões relacionadas ao contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, tendo em vista que o executado possui domicílio em outro Município, sob pena de indeferimento. A instituição de ensino exequente, uma vez intimada, colacionou aos autos apenas o comprovante de sua condição de optante pelo Simples Nacional, deixando, entretanto, de promover a juntada do título executivo vinculado ao débito reclamado. Não tendo a instituição de ensino exequente, apesar de devidamente intimada, suprido integralmente as irregularidades apontadas na decisão de saneamento, é evidente que a exordial deve ser indeferida. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 801, combinado com o art. 924, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55). Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação do recorrido, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 204, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem, já que os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios. Devolvidos os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos P.R.I. Ananindeua, 06/09/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

08/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Escola Parque LTDA. - ME. Adv.: Dra. Eline Wulfertt de Queiroz - OAB/PA nº 22.894 Executado: Fernando da Silva Ferreira Endereço: Alameda Santa Maria, S/N, Residencial Ilha Bela, Bloco 404, Apto. 15, Coqueiro, Belém/PA - CEP: 66.650-404. Valor do débito reclamado: R$ 1.295,66 (hum mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0804938-20.2023.8.14.0006) Vistos etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. A presente ação, consoante se depreende dos autos, tem em seu polo ativo uma microempresa. As microempresas e empresas de pequeno porte sujeitam-se ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, que permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos impostos e contribuições descritos no art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006. Desse modo, as microempresas ou empresas de pequeno porte para demandarem no Sistema do Juizado devem comprovar sua qualificação tributária, nos termos do Enunciado nº 135 do FONAJE, que possui a seguinte dicção: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo”. O exequente, no entanto, não instruiu a exordial com a declaração e certidão de sua qualificação tributária, tampouco colacionou aos autos o seu contrato social, atos constitutivos e os documentos pessoais de seu sócio administrador. Desse modo, determino que o exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando declaração e certidão de sua qualificação tributária, demonstrando ser optante do Simples Nacional no ano vigente, bem como juntando o título executivo vinculado ao débito vindicado, onde conste a eleição desta Comarca como foro competente para dirimir as questões relacionadas ao contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, tendo em vista que o executado possui domicílio em outro Município, sob pena de indeferimento (CPC, artigos artigos 798, I, “a”, 801 e 924, I). Cumprida a decisão de saneamento, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer, pessoalmente, à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se a embargada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, 31/07/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

02/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2023

Decorrido prazo de ESCOLA PARQUE LTDA - ME em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESCOLA PARQUE LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESCOLA PARQUE LTDA - ME em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESCOLA PARQUE LTDA - ME em 24/08/2023 23:59.

Publicado Decisão em 03/08/2023.

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