Execução de Título Extrajudicial 0859580-28.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0859580-28.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PARA PNEU FORTE LTDA - ME EXECUTADO: CAEC SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA Nome: CAEC SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA Endereço: MUNICIPALIDADE, 985, SALA 311, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66050-35Despacho 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0859580-28.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar os executados, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB). Belém, 01 de agosto de 2023. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071423012315800000091472498 PROCURAÇÃO CAEC SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA Procuração 23071423012349800000091472499 CONTRATO SOCIAL PARA PNEU FORTE Documento de Identificação 23071423012380200000091472500 CNPJ CAEC SERVIÇOS E CONSTRUCOES Documento de Identificação 23071423012476400000091472501 4184 Documento de Comprovação 23071423012538200000091472502 MEMÓRIA DE CALCULO Documento de Comprovação 23071423012583100000091472503 Petição Petição 23072512314632100000092014340 COMPROVANTE DE CUSTAS INICIAIS Documento de Comprovação 23072512314671900000092014341 Certidão Certidão 23072709064790400000092143422

02/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PARA PNEU FORTE LTDA - ME em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PARA PNEU FORTE LTDA - ME em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(62)