Cumprimento de sentença 0054884-85.2000.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0054884-85.2000.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DOS SANTOS ALVES DA SILVA EXECUTADO: IGEPREV, Nome: IGEPREV Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0054884-85.2000.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV (ID 98716096), objetivando a modificação da sentença de ID 93170834, que recebeu o seguinte dispositivo: Diante da petição de ID 81582156 e da certidão de ID 83622782 e presentes os requisitos legais, HOMOLOGO os cálculos de ID 78165716, no montante de R$ 161.739,84 (cento e sessenta e um mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), atualizados até setembro/2022. DEIXO DE CONDENAR o Executado ao pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de execução, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, eis que o valor homologado é inferior ao pretendido inicialmente pela Exequente. Sem condenação ao recolhimento das despesas processuais, face à isenção legal. Com efeito, preclusas as vias impugnativas, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE precatório do montante homologado, a teor do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, a teor do art. 1º da Lei Estadual nº 6.624/2004, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, além dos normativos deste Tribunal. Sustenta o Embargante, em síntese, que: a) “Embora o IGEPPS tenha deixado de apresentar manifestação, restou configurado o excesso de execução, e portanto, a procedência da impugnação”; b) “o juízo apenas homologou o valor apresentado pelo contador, nada mencionando acerca da procedência da impugnação, e deixando de condenar o executado ao pagamento de honorários de sucumbência eis que o valor homologado é inferior ao inicialmente pretendido pela exequente”. A parte Embargada apresentou contrarrazões no ID 99268636. Brevemente relatados, decido. Os embargos de declaração destinam-se, exclusivamente, a suprir omissão, obscuridade ou contradição existentes em atos decisórios, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, bem como a corrigir eventuais erros materiais. In casu, não vislumbro premissa apta a ensejar a modificação do julgado. Não se constata omissão no decisum, notadamente porque, na solução das questões submetida à apreciação judicial, o julgador não está obrigado a analisar e responder, pontualmente, todas as teses expendidas pelas partes. Assim já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE DEFEITO NÃO VERIFICADO - REEXAME DE PONTO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ANTERIOR - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. 1) Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinado a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão. 2) É indevida a declaração do Acórdão, quando, além de inexistente a alegada obscuridade, os argumentos postos nos Embargos são direcionados a criticar o entendimento firmado pela Turma Julgadora. 3) Ainda que os Embargos de Declaração contenham afirmação de prequestionamento, é necessário que o Julgado apresente qualquer das imperfeições delineadas no art. 535, do Código de Processo Civil. 4) O Juiz, ao proferir uma Sentença, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos em discussão, não se encontrando, por isso, compelido a responder todas as alegações das Partes, especialmente quando há elementos processuais suficientes para formar o seu convencimento motivado. (TJ-MG - ED: 10439110079456002 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 22/03/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2016) No caso em apreço, deixando a parte Embargante/Executada de manifestar-se sobre os cálculos da Contadoria e de opor-se à decisão de ID 28361842 (na qual se fixaram os critérios das contas a serem elaboradas), convalidam-se os parâmetros anteriormente estabelecidos, a partir das informações apresentadas pela parte Exequente no pedido executivo e dos cálculos realizados pela Contadoria. Essa circunstância, por conseguinte, obsta o desenvolvimento da pretensão aclaratória, eis que alcançada pela preclusão consumativa, notadamente porque eventual omissão na decisão em que se fixaram os critérios de cálculo deveria ter sido suscitada em sede de embargos de declaração, o que não ocorreu, ou de recurso próprio. Nesse sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - NULIDADE DA DECISÃO - OMISSÃO - SUPRIMENTO - PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC - PRECLUSÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. A perda superveniente de parte do objeto recursal, em virtude de decisão proferida pelo magistrado de origem, acarreta o não conhecimento da respectiva parte do recurso. Tendo o magistrado de origem se omitido na apreciação de questão que independe de dilação probatória, pode o Tribunal suprir o vício, no recurso de agravo, por aplicação analógica do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Ocorre a preclusão do direito de recorrer se a parte teve outras oportunidades de impugnar a matéria impugnada, mas manteve-se inerte. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado. (TJ-MG - AI: 10000190449876005 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021 – sem destaque no original) Não se constata, pois, a ocorrência de aventada omissão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a interposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o julgador deixa de se manifestar acerca das arguições contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. Se a argumentação dos embargos não se insere em quaisquer desses vícios, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. (TST - ED-RR: 16352420115030001, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 16/12/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015 – sem destaque no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONCEITO. "A contradição que justifica opor embargos de declaração é aquela havida no interior da própria decisão, ou seja, a desconformidade interna da decisão jurisdicional; nunca a eventual dissonância entre as provas existentes nos autos, a legislação que se entende aplicável ou a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e o que se decidiu. Muito menos, ainda, não há como admitir a existência desse vício quando a contradição apontada diz respeito à fundamentação esposada na decisão embargada e à argumentação expendida pela parte" (Desembargador aposentado Fernando A. V. Damasceno) (TRT-10 - MS: 6062201000010000 DF 06062-2010-000-10-00-0 MS, Relator: Desembargador André R. P. V. Damasceno, Data de Julgamento: 21/06/2011, 2ª Seção Especializada, Data de Publicação: 24/06/2011 no DEJT – sem destaque no original) Quanto à condenação da Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, firmou-se o entendimento de que a ausência de impugnação específica à pretensão exequenda elide a fixação da verba honorária neste momento processual, face à ausência de litigiosidade. Mutatis mutandis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE E SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Em regra, não são arbitrados honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, podendo, excepcionalmente, incidirem na hipótese de litigiosidade entre as partes. 2. A liquidação por arbitramento tem por finalidade apurar valores por meio de perícia e não há sucumbência que justifique o arbitramento de novos honorários advocatícios. A liquidação pelo procedimento comum pode gerar litigiosidade, o que permite a incidência excepcional de novos honorários advocatícios. 3. Na hipótese, não vislumbro litigiosidade que justifique a imposição de novos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a liquidação por arbitramento se limitou a apurar os valores devidos em razão da sentença. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (TJ-DF 07493678220208070000 DF 0749367-82.2020.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Precedentes. 2. No tocante ao cabimento de fixação de honorários de advogado, de acordo com o art. 85 do CPC/2015, no incidente de habilitação de crédito na sucessão, o acórdão recorrido se mostra em sintonia à orientação desta egrégia Corte de Justiça de que é a presença de litigiosidade no procedimento que legitima o cabimento dos honorários advocatícios, como decorrência do princípio da sucumbência. 3. No caso concreto, o Tribunal a quo não fixou honorários de advogado, em razão da ausência de litigiosidade. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1906912 SP 2020/0306562-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2021) A pretensão de acolhimento dos presentes embargos com base na apontada omissão não merece prosperar, uma vez que inexistentes suas premissas. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, CERTIFIQUE-SE e CUMPRAM-SE as ordens contidas na sentença de ID 93170834. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DOS SANTOS ALVES DA SILVA EXECUTADO: IGEPREV, Nome: IGEPREV Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0054884-85.2000.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença (ID 24406806 - Pág. 4) promovido por MARIA DOS SANTOS ALVES DA SILVA em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV em que requer o pagamento de R$ 159.887,09 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e nove centavos), referentes ao valor principal, em favor da Exequente, de acordo com os cálculos de ID 24406806 - Pág. 6, atualizados até maio/2019. Em sede de impugnação (ID 24406807 - Pág. 6), o Executado suscitou excesso de execução, indicando como correta a quantia de R$ 139.266,42 (cento e trinta e nove mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos), de acordo com os cálculos de ID 24406807 - Pág. 10, atualizados até maio/2019. Manifestação à impugnação no ID 26918967. Na decisão de ID 28361842, foram fixados os critérios de cálculo, determinando-se a remessa à Contadoria do juízo, a qual apresentou as contas de ID 78165716. A Exequente anuiu aos cálculos da Contadoria (ID 81582156) e o Executado deixou de apresentar manifestação (ID 83622782). É o breve relatório. Passo ao exame do pedido. Diante da petição de ID 81582156 e da certidão de ID 83622782 e presentes os requisitos legais, HOMOLOGO os cálculos de ID 78165716, no montante de R$ 161.739,84 (cento e sessenta e um mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), atualizados até setembro/2022. DEIXO DE CONDENAR o Executado ao pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de execução, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, eis que o valor homologado é inferior ao pretendido inicialmente pela Exequente. Sem condenação ao recolhimento das despesas processuais, face à isenção legal. Com efeito, preclusas as vias impugnativas, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE precatório do montante homologado, a teor do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, a teor do art. 1º da Lei Estadual nº 6.624/2004, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, além dos normativos deste Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4

02/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS ALVES DA SILVA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS ALVES DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento definitivo

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios

Expedição de Certidão.

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Todos os documentos(31)