Procedimento Comum Cível 0003263-28.2017.8.14.0083 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0003263-28.2017.8.14.0083 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 16:04

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 10:54

Transitado em Julgado em 03/02/2024

07/02/2024, 10:54

Decorrido prazo de JOSUE DE FARIAS FARIAS em 24/01/2024 23:59.

03/02/2024, 06:22

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSUE DE FARIAS FARIAS Nome: JOSUE DE FARIAS FARIAS Endereço: TRAVESSA JOÃO GABRIEL, 37 - ALTOS, EM CIMA DO RESTAURANTE SERVE-BEM, CENTRO, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CURRALINHO Nome: MUNICIPIO DE CURRALINHO Endereço: AV JARBAS PASSARINHO, 25, Centro, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Processo n. 0003263-28.2017.8.14.0083 Sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0003263-28.2017.8.14.0083 Trata-se de ação ordinária movida por Josué de Farias Farias em face de Município de Curralinho, todos qualificados. A parte requerente compareceu em audiência designada, tendo sido representada por advogada que pleiteou prazo para apresentação dos documentos representativos da parte autora (Id. Num. 95768062 - Pág. 1). Em decisão Id. Num. 95768062 - Pág. 1 se concedeu prazo de 05 (cinco) dias para regularização da representação da parte requerente, contudo, conforme informado em certidão Id. Num. 97468006 - Pág. 1, a parte requerente se quedou inerte, não regularizando a representação processual. É o relatório. Fundamento. O artigo 76 do CPC disciplina que, verificada pelo juiz a incapacidade processual da parte ou a irregularidade da representação, o processo será suspenso com designação de prazo para que seja sanado o vício. Em seu § 1º e inciso I, o mesmo diploma legal determina a extinção do processo, que esteja em instância originária, caso a parte autora não cumpra a determinação que lhe cabia. A autora foi intimada para regularizar a sua representação (Id. Num. 95768062 - Pág. 1), vez que compareceu com advogada sem procuração em audiência de instrução e julgamento. O artigo 76, §1º, I do CPC estabelece a extinção do processo no caso de descumprimento pelo autor de providência que lhe caiba, após a sua intimação na pessoa do seu advogado, sendo esta a hipótese dos autos, existindo óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 76, § 1º, I e 485, IV do CPC. Custas e honorários advocatícios a requerente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da causa, nos termos do art. 85 do CPC, todavia, ficam suspensos em razão da gratuidade de justiça que aqui defiro. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique. Registre. Intime. Curralinho/PA, assinado e datado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Comarca de Curralinho

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 14:53

Cancelada a movimentação processual

28/11/2023, 14:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRALINHO em 05/09/2023 23:59.

08/09/2023, 02:05

Juntada de Petição de termo de ciência

04/08/2023, 17:20

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 00:54

Publicado Intimação em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSUE DE FARIAS FARIAS Nome: JOSUE DE FARIAS FARIAS Endereço: TRAVESSA JOÃO GABRIEL, 37 - ALTOS, EM CIMA DO RESTAURANTE SERVE-BEM, CENTRO, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CURRALINHO Nome: MUNICIPIO DE CURRALINHO Endereço: AV JARBAS PASSARINHO, 25, Centro, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Processo n. 0003263-28.2017.8.14.0083 Sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0003263-28.2017.8.14.0083 Trata-se de ação ordinária movida por Josué de Farias Farias em face de Município de Curralinho, todos qualificados. A parte requerente compareceu em audiência designada, tendo sido representada por advogada que pleiteou prazo para apresentação dos documentos representativos da parte autora (Id. Num. 95768062 - Pág. 1). Em decisão Id. Num. 95768062 - Pág. 1 se concedeu prazo de 05 (cinco) dias para regularização da representação da parte requerente, contudo, conforme informado em certidão Id. Num. 97468006 - Pág. 1, a parte requerente se quedou inerte, não regularizando a representação processual. É o relatório. Fundamento. O artigo 76 do CPC disciplina que, verificada pelo juiz a incapacidade processual da parte ou a irregularidade da representação, o processo será suspenso com designação de prazo para que seja sanado o vício. Em seu § 1º e inciso I, o mesmo diploma legal determina a extinção do processo, que esteja em instância originária, caso a parte autora não cumpra a determinação que lhe cabia. A autora foi intimada para regularizar a sua representação (Id. Num. 95768062 - Pág. 1), vez que compareceu com advogada sem procuração em audiência de instrução e julgamento. O artigo 76, §1º, I do CPC estabelece a extinção do processo no caso de descumprimento pelo autor de providência que lhe caiba, após a sua intimação na pessoa do seu advogado, sendo esta a hipótese dos autos, existindo óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 76, § 1º, I e 485, IV do CPC. Custas e honorários advocatícios a requerente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da causa, nos termos do art. 85 do CPC, todavia, ficam suspensos em razão da gratuidade de justiça que aqui defiro. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique. Registre. Intime. Curralinho/PA, assinado e datado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Comarca de Curralinho

Documentos

Sentença

•25/07/2023, 13:34

Despacho

•29/06/2023, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSUE DE FARIAS FARIAS Nome: JOSUE DE FARIAS FARIAS Endereço: TRAVESSA JOÃO GABRIEL, 37 - ALTOS, EM CIMA DO RESTAURANTE SERVE-BEM, CENTRO, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CURRALINHO Nome: MUNICIPIO DE CURRALINHO Endereço: AV JARBAS PASSARINHO, 25, Centro, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Processo n. 0003263-28.2017.8.14.0083 Sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0003263-28.2017.8.14.0083 Trata-se de ação ordinária movida por Josué de Farias Farias em face de Município de Curralinho, todos qualificados. A parte requerente compareceu em audiência designada, tendo sido representada por advogada que pleiteou prazo para apresentação dos documentos representativos da parte autora (Id. Num. 95768062 - Pág. 1). Em decisão Id. Num. 95768062 - Pág. 1 se concedeu prazo de 05 (cinco) dias para regularização da representação da parte requerente, contudo, conforme informado em certidão Id. Num. 97468006 - Pág. 1, a parte requerente se quedou inerte, não regularizando a representação processual. É o relatório. Fundamento. O artigo 76 do CPC disciplina que, verificada pelo juiz a incapacidade processual da parte ou a irregularidade da representação, o processo será suspenso com designação de prazo para que seja sanado o vício. Em seu § 1º e inciso I, o mesmo diploma legal determina a extinção do processo, que esteja em instância originária, caso a parte autora não cumpra a determinação que lhe cabia. A autora foi intimada para regularizar a sua representação (Id. Num. 95768062 - Pág. 1), vez que compareceu com advogada sem procuração em audiência de instrução e julgamento. O artigo 76, §1º, I do CPC estabelece a extinção do processo no caso de descumprimento pelo autor de providência que lhe caiba, após a sua intimação na pessoa do seu advogado, sendo esta a hipótese dos autos, existindo óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 76, § 1º, I e 485, IV do CPC. Custas e honorários advocatícios a requerente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da causa, nos termos do art. 85 do CPC, todavia, ficam suspensos em razão da gratuidade de justiça que aqui defiro. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique. Registre. Intime. Curralinho/PA, assinado e datado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Comarca de Curralinho

29/11/2023, 00:00

02/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2024

Decorrido prazo de JOSUE DE FARIAS FARIAS em 24/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRALINHO em 05/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Publicado Intimação em 03/08/2023.

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