Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0859497-12.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0859497-12.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 09:12

Publicado Decisão em 12/05/2026.

12/05/2026, 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/05/2026, 20:15

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 20:14

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 20:14

Classe retificada de AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

08/05/2026, 20:14

Determinada a distribuição do feito

05/05/2026, 12:51

Conclusos para decisão

29/04/2026, 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 06:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO CLEDSON LIRA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO CLEDSON LIRA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:31

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 11:25

Publicado Decisão em 03/08/2023.

03/08/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas DECISÃO Vistos. Trata-se de ação civil individual mediante a qual a parte demandante, na condição de integrante da carreira Policial Militar do Estado do Pará, em suma, pretende que o Estado do Pará seja compelido a não promover o desconto de Imposto de Renda sobre gratificação denominada Gratificação de Complementação de Jornada, por compreender que, nos termos da Lei Estadual nº 6.830/2006, no seu art. 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 8.604/18, trata-se de verba de natureza indenizatória, por isso, não sujeita à incidência do Imposto de Renda. Ao compreender a multiplicidade de demandas da mesmo gênero, o Estado do Pará aforou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805559-35.2023.8.14.0000, o qual foi distribuído à Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, conforme constado em consulta ao sistema do PJE. Nesse contexto, ressoa prudente, antes de prosseguir com a instrução, aguardar a solução do IRDR, visto que os efeitos da tese que for reconhecida, afetará sobremaneira o destino deste e de todos os demais feitos que contenham a mesma causa de pedir e que estão em trâmite por este juízo. Como decorrência,determino deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema permaneçam em Secretaria Judicial até que seja julgado o IRDR ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 982, I, do CPC). Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Belém, 24 de julho de 2023. RAIMUNDO RODRIGUESSANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

02/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 20:14

Decisão

•05/05/2026, 12:51

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Determinada a distribuição do feito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO CLEDSON LIRA em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO CLEDSON LIRA em 28/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

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