Procedimento Comum Cível 0052250-28.2014.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0052250-28.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Cível Nº 0052250-28.2014.8.14.0301. - Sentença - Tratam os presentes autos de ação de indenização por danos materiais, ajuizada por TEREZINHA DE JESUS MAGNO DOS SANTOS em face de GRANDE BELÉM TOP NORTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Alega em suma: que adquiriu um consórcio da ré Disal Administradora de Consórcio; que efetuou um lance, adquirindo a carta de crédito; que além do valor da carta de crédito, pagou mais R$ 1.500,00 com o escopo de comprar um carro da outra requerida, Grande Belém Top Norte; que as parcelas aumentaram mensalmente, bem como não houve o abatimento da dívida correspondente ao valor do lance efetuado. Requer declaração de nulidade das cláusulas contratuais estipulantes de taxa de juros abusivas, pagamento da repetição do indébito no valor de R$ 15.613,12, indenização por danos morais no importe de R$ 10.860,00 e restituição do valor do lance pago. Com a inicial vieram documentos. Despacho determinou à autora discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter, bem como quantificar o valor. A demandante apresentou manifestação acerca disso. Justiça gratuita deferida ao demandante. A ré DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA apresentou contestação pela improcedência dos pedidos da exordial. A demandada GRANDE BELÉM TOP NORTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ofertou defesa pela improcedência dos pedidos da ação. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Réplica nos autos. Os autos foram digitalizados, passando a tramitar perante o sistema PJE. Breve o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, posto que se enquadra no artigo 355, I do CPC, uma vez que os documentos apresentados pelos litigantes são suficientes para a decisão deste juízo, não havendo necessidade de outras provas. Nesse sentido prescinde a produção de mais provas, de modo que não configura violação do princípio da não surpresa o presente julgamento sem anúncio. Nesse sentido, o anúncio do julgamento somente se mostra necessário apenas nos casos em que eventual manifestação da parte possa interferir no julgamento, o que não é a hipótese. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré GRANDE BELÉM TOP NORTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Com efeito, o negócio jurídico de compra do veículo celebrado entre a autora e a referida demandada não guarda relação com os pedidos da presente demanda. O fato de a demandante ter utilizado carta de crédito decorrente de consórcio como parte do pagamento pelo automóvel não tem o condão de gerar qualquer responsabilidade dessa requerida por eventuais danos decorrentes da relação contratual do consórcio. Assim, a ré GRANDE BELÉM TOP NORTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA deve ser excluída da lide. Passo a análise do mérito. Versa a presente demanda acerca de alegadas cobranças ilícitas efetuadas pela ré. Em relação aos juros contratados, estes devem prevalecer quando não verificada abusividade ou excessiva onerosidade, tendo como parâmetro a taxa média de mercado, máxime inexistir limitação constitucional dos juros e nem admite a sua limitação com base na Lei da Usura. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, constata-se que as taxas de juros praticadas na data do contrato estavam de acordo com as taxas praticadas pelo mercado, não havendo exorbitância em relação a taxa média praticada à época. (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/). Além disso, o ajuste entre as partes foi celebrado com a plena e consciente aquiescência da parte autora. A realidade dos autos informa que os juros cobrados pela ré estão consoantes com o que foi pactuado no contrato, não havendo prova em sentido contrário pela parte demandante. Código Civil, Art. 422. “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” O princípio da pacta sunt servanda deve prevalecer, inexistindo qualquer violação aos direitos consumeristas nas cláusulas contratuais, sendo efetivado o direito à parte consumidora do direito à informação. Noutra banda, considerando que a autora consumidora não foi cobrada em quantia indevida, não merece guarida o pedido de repetição de indébito. Noutro giro, acerca do pedido de restituição do valor correspondente ao lance pago, também sem razão a autora. Conforme previsto em contrato e corroborado com o documento de ID nº 68630098, pág. 5, a demandante ofertou lance inferior a 25% do valor do bem objeto do plano, tendo ela optado pela utilização de 100% do montante da carta de crédito. Assim, o valor faltante para completar os 25% foram diluídos nas parcelas restantes, o que evidencia que estas sofreriam acréscimos. Ademais, não conseguiu a requerente demonstrar qualquer incorreção do valor das parcelas. Por outro lado, as decisões jurisprudenciais têm sido bastante comedidas em matéria de dano moral, ora negando-o, ora impondo condenação em valores limitados, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Analisando o cenário dos autos, não se constata qualquer ação/omissão da ré capaz de ensejar responsabilização por danos à personalidade da autora, mormente não evidenciada qualquer ilicitude praticar por aquela. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora a pagar as custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em R$ 800,00. Entrementes, ficam suspensas as suas exigibilidades em razão da gratuidade processual deferida. Excluo da lide a ré GRANDE BELÉM TOP NORTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA por não exibir legitimidade passiva ad causam. Transitado em julgada a presente decisão, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém, datado e assinado digitalmente. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital r

02/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 08/07/2026 10:00, 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GRANDE BELÉM TOP NORTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GRANDE BELÉM TOP NORTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS MAGNO DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(186)