Execução de Título Extrajudicial 0864482-24.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0864482-24.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. C. F. E. I. S. Nome: A. C. F. E. I. S. Endereço: AGÊNCIA DOCA. AV. VISCONDE DE SOUZA FRANCO, 857, 857, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 REU: L. P. D. C. B. Nome: L. P. D. C. B. Endereço: desconhecido BEM OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO: MARCA: HONDA MODELO: CG 160 FAN FLEX ANO/MODELO: 2021/2021 COR: VERMELHA PLACA: QVZ7C08 RENAVAM: 001277853832 CHASSI: 9C2KC2200NR141035 - Descisão/Mandado - Processo nº. 0864482-24.2023.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de busca e apreensão de bem adquirido por alienação fiduciária em garantia, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, com pedido de liminar. Preliminarmente, indefiro o pedido de segredo de justiça, por não se enquadrar os presentes autos nas condições elencadas no art. 189 do CPC. Além do que, a dificuldade na visualização dos autos pelo(a) advogado(a) do(a) requerido(a), logo após a apreensão do veículo, pode configurar obstáculo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, embaraços na contagem dos prazos processuais e, ainda, demora na análise de eventual defesa. Nos termos da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Para a comprovação da mora do devedor alienante, na alienação fiduciária, prescinde a expedição de carta registrada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, de acordo com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, alterando o §2º do art. 2º do Dec.-lei nº 911/69, senão vejamos: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Estando comprovada a mora nestes autos, defiro liminarmente a medida. Assim sendo, presentes os requisitos legais, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor. Executada a liminar, cite-se a (o) ré(u) para dentro do prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida. CPC, Art. 536, § 2o O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento. Cite-se também, a(o) ré(u), para contestar todos os termos do pedido, se assim o desejar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar (Lei 10.931 de 02/08/2004, que alterou o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969). Cientifiquem-se avalistas, se houverem. Expeçam-se precatórias e mandados necessários, devendo constar dos mesmos as advertências legais. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito, titular da 2° Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072714075097700000092195837 01-INICIAL52634901 Petição 23072714075113000000092195838 02-PROCURACAO52634866 Documento de Comprovação 23072714075146600000092195839 03-SUBSTABELECIMENTO52634868 Documento de Comprovação 23072714075222500000092195840 04-ESTATUTO SOCIAL52634864 Documento de Comprovação 23072714075258100000092195841 05-EXONERACAO E CONDUCAO52634865 Documento de Comprovação 23072714075339900000092195842 06-CONTRATO52634903 Documento de Comprovação 23072714075381900000092195843 07-GRAVAME52634907 Documento de Comprovação 23072714075451500000092195844 08-NOTIFICACAO52634898 Documento de Comprovação 23072714075482000000092195847 09-PLANILHA DE CALCULO52634899 Documento de Comprovação 23072714075513400000092195850 10 - COMPROVANTE DE CUSTAS INICIAIS52682833 Documento de Comprovação 23072714075548100000092195852 Autora recolheu as custas iniciais Certidão 23073113291847300000092355788 Relatório de conta do processo Documento de Comprovação 23073113291864900000092355790

02/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA PINTO DA CONCEICAO BALHE em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA PINTO DA CONCEICAO BALHE em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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