Monitória 0850686-63.2023.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0850686-63.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ABS COMERCIO LTDA REU: CONSORCIO CONSTRUTOR OUTEIRO, ALFREDO RODRIGUES CABRAL NETO Endereço: DA OLARIA, 166, ROD ARTHUR BERNARDES, PRATINHA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66816-060 Finalidade: Citação DECISÃO/MANDADO 1- Analisando os presentes autos, verifica-se que o Autor trouxe à colação prova escrita concernente à obrigação de pagar quantia certa. Assim, respaldado no que preceitua o art. 700, I, do CPC/2015, ante a evidência do direito do Requerente, expeça-se o competente Mandado de Pagamento, citando-se o Requerido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da referida obrigação, acrescido de honorários advocatícios no montante de cinco por cento do valor atribuído à causa, mencionando-se que, caso a Demandada proceda ao adimplemento dentro do prazo acima citado, estará isenta do pagamento de custas processuais; 2- Deve constar no mandado de pagamento a advertência de que o Reu dispõe do prazo acima assinalado para opor Embargos Monitórios, nos moldes dos arts. 701 e 702, do CPC/2015 e, caso a parte não os oponha, nem tampouco proceda ao pagamento na conformidade do disposto no item anterior, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Belém, 4 de julho de 2023. DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito da 12ª Vara Cível da Capital em exercício SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23060609443773400000089232539 CONSTITUIÇÃO Documento de Identificação 23060609443824400000089232547 ÙLTIMA ALTERAÇÃO Documento de Identificação 23060609443952700000089232550 PROCURAÇÃO ABS COMERCIO X CONSTRUTOR OUTEIRO E MAAR Procuração 23060609444046300000089232551 NF 78906062023 Documento de Comprovação 23060609444087400000089232554 Demonstrativo de Débito Documento de Identificação 23060609444130700000089232556 AR POSITIVO 2 Documento de Comprovação 23060609444162500000089232561 AR POSITIVO Documento de Comprovação 23060609444204900000089232565 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23062608263445200000090267702 contaProcesso CONSTRUTOR OUTEIRO Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23062608263933200000090267703 Certidão Certidão 23062611580483600000090300854 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0850686-63.2023.8.14.0301 MONITÓRIA (40)

02/08/2023, 00:00

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Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(18)