Execução de Título Extrajudicial 0864566-25.2023.8.14.0301 - TJPA

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 14:10

Juntada de Certidão

18/10/2023, 14:09

Decorrido prazo de CINTHIA REIS ALHO em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 07:58

Juntada de identificação de ar

07/09/2023, 08:28

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NOVO HORIZONTE LTDA - EPP em 29/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2023, 12:58

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NOVO HORIZONTE LTDA - EPP em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 08:20

Publicado Sentença em 03/08/2023.

03/08/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0864566-25.2023.8.14.0301. AUTOR: CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NOVO HORIZONTE LTDA - EPP REU: CINTHIA REIS ALHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM. Vistos, etc., Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 e decido. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais. Estabelece o art. 53 da Lei n. 9.099/99 que “a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”. Já o art. 784, inciso III, do CPC dispõe que é título executivo extrajudicial, dentre outros, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Ocorre que o documento anexado aos autos (ID 97683114), denominado “Instrumento Particular de Confissão de Dívida”, não contém a assinatura de duas testemunhas, não preenchendo, assim, os requisitos do mencionado art. 784, inciso III, do CPC, o que retira a exequibilidade do título executivo extrajudicial. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. Para que o instrumento particular de confissão de dívida constitua título executivo extrajudicial, é necessário que esteja assinado por duas testemunhas, nos termos do art. 784, III do CPC. O instrumento particular de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas não constitui título executivo extrajudicial. (TJ-MG - AC: 10313150237086001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 23/04/2020, Data de Publicação: 05/05/2020) NESSAS CONDIÇÕES, julgo extinto o processo com base no art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 51, inciso II, §1º, da Lei 9.099/95, nos termos da fundamentação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Interposto recurso, de ordem, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, certificar o que houver e remeter os autos à Turma Recursal. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 14:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/08/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 14:06

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 09:38

Cancelada a movimentação processual

01/08/2023, 09:37

Distribuído por sorteio

27/07/2023, 17:17

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CINTHIA REIS ALHO em 18/09/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NOVO HORIZONTE LTDA - EPP em 29/08/2023 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NOVO HORIZONTE LTDA - EPP em 21/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

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