Inquérito Policial Militar 0006057-88.2019.8.14.0200 - TJPA

Inquérito Policial Militar 0006057-88.2019.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/10/6202, 14:23

Arquivado Definitivamente

01/05/2024, 07:53

Juntada de Petição de termo de ciência

29/04/2024, 19:32

Expedição de Outros documentos.

14/04/2024, 21:15

Determinado o Arquivamento

14/04/2024, 21:15

Conclusos para decisão

12/02/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

12/02/2024, 08:19

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 23:33

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 16:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

29/08/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 13:45

Conclusos para despacho

29/08/2023, 08:36

Cancelada a movimentação processual

29/08/2023, 08:36

Juntada de despacho

23/08/2023, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA DECIDIR O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR FACE A CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, POIS A MATÉRIA SE TRATA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O inquérito policial militar foi instaurado para apurar a conduta do recorrido que, em serviço, matou uma pessoa, o que corresponderia a crime de homicídio praticado contra civil, circunstância que enseja a competência da Justiça Comum, ex vi do §4º do art. 125 da Constituição Federal. 2. Desse modo, ainda que o Parquet tenha requerido o arquivamento do inquérito, por entender que o recorrido agiu em legítima defesa, a Justiça Castrense não tem competência para apreciar o referido pedido, uma vez que o delito apurado no procedimento policial corresponde a crime doloso contra a vida, conforme determina o §4º do art. 125 da CF. Precedente do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo nos exatos termos da fundamentação. Julgamento presidido pelo Desembargador. Belém, 24 de julho de 2023. Desembargador RÔMULO NUNES Relator

02/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•14/04/2024, 21:15

Despacho

•29/08/2023, 13:45

—

Partes do Processo(6)

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Juntada de despacho

Todas as movimentações(136)