Execução de Título Extrajudicial 0833632-84.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0833632-84.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BENJAMIM CONSTANT em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 03:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BENJAMIM CONSTANT em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 06:53

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 06:38

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

07/12/2023, 06:37

Publicado Intimação em 23/11/2023.

23/11/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0833632-84.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO BENJAMIM CONSTANT Endereço: Travessa Benjamim Constant, 1500, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-095 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: MARIA RAIMUNDA COUCEIRO Endereço: Travessa Benjamim Constant, 1500, Apartamento 1205, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-095 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de que a fim de adequasse o seu pedido a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo, haja vista que não juntou cópias das atas de assembleia geral da respectiva comunidade condominial a fim de comprovar que os valores das cotas no valor de R$ 100,00 (cem reais) foram aprovados pela assembleia geral ou pactuados com a parte executada e, consequentemente, demonstrar que a obrigação está consubstanciada no título extrajudicial que pretende executar, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do Código de Processo Civil. Verifica-se ainda que a parte exequente também foi intimada para juntar aos autos cópia da ata que elegeu como síndica a senhora Mônica Torres Franco, já que a que fora juntada com a inicial indicava um mandado com período já expirado. Contudo, a referida parte veio aos autos (petição do ID 99363358 ) e, apesar de ter juntada a ata atualizada da eleição da síndica acima referida (documento do ID 99363361), informou que ata que deliberou o valor da cota condominial em R$ 100,00 (cem reais) era antiga e que, por causa, disso precisaria de um prazo de mais 30(trinta) dias para juntar aos autos o respectivo documento comprobatório. Porém, a parte demandante fez o requerimento acima referido no dia 24/08/2023, ou seja, se passaram mais de 80 (oitenta) dias desde então e, até o momento, não juntou a comprovação de aprovação das cotas indicadas na planilha de débito no valor de R$ 100,00 (cem reais) e nem comprovação de uma pactuação desses valores com a parte executada. Registre-se que o prazo inicial dado por este juízo para emendar a petição inicial nos termos determinado na decisão do ID 97785249 fora de 15(quinze), conforme determina legalmente o artigo 801 do CPC/2015. Logo, conforme acima evidenciado, esse prazo já expirou há muito tempo, bem como o próprio prazo de prorrogação requerido pela parte demandante na petição do ID 99363358. Assim, ao não emendar a sua inicial no prazo legal assinalado e nem no que ela mesmo requereu como prorrogação, entendo que a parte exequente insiste em executar uma obrigação que não foi documentalmente comprovada com sendo certa, líquida e exigível, nos termos estabelecido pelo artigo 803 do CPC/2015. O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar futuro julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, parágrafo único, e 801, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, cite-se e intime-se as partes contrárias para apresentar manifestação no prazo legal de 05(cinco) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação Na hipótese de interposição de recurso inominado, cite-se e intime-se as partes executadas, a fim de que apresente suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se os autos a E. Turma Recursal com as nossas estimas de estilo. Servirá a presente sentença como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP, servindo a presente decisão como mandado. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CAMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 11:10

Indeferida a petição inicial

20/11/2023, 15:39

Conclusos para julgamento

17/11/2023, 15:05

Cancelada a movimentação processual

17/11/2023, 15:05

Audiência Una cancelada para 25/04/2024 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

06/09/2023, 06:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

06/09/2023, 06:29

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 12:06

Documentos

Sentença

•21/11/2023, 11:09

Sentença

•20/11/2023, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0833632-84.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO BENJAMIM CONSTANT Endereço: Travessa Benjamim Constant, 1500, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-095 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: MARIA RAIMUNDA COUCEIRO Endereço: Travessa Benjamim Constant, 1500, Apartamento 1205, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-095 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de que a fim de adequasse o seu pedido a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo, haja vista que não juntou cópias das atas de assembleia geral da respectiva comunidade condominial a fim de comprovar que os valores das cotas no valor de R$ 100,00 (cem reais) foram aprovados pela assembleia geral ou pactuados com a parte executada e, consequentemente, demonstrar que a obrigação está consubstanciada no título extrajudicial que pretende executar, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do Código de Processo Civil. Verifica-se ainda que a parte exequente também foi intimada para juntar aos autos cópia da ata que elegeu como síndica a senhora Mônica Torres Franco, já que a que fora juntada com a inicial indicava um mandado com período já expirado. Contudo, a referida parte veio aos autos (petição do ID 99363358 ) e, apesar de ter juntada a ata atualizada da eleição da síndica acima referida (documento do ID 99363361), informou que ata que deliberou o valor da cota condominial em R$ 100,00 (cem reais) era antiga e que, por causa, disso precisaria de um prazo de mais 30(trinta) dias para juntar aos autos o respectivo documento comprobatório. Porém, a parte demandante fez o requerimento acima referido no dia 24/08/2023, ou seja, se passaram mais de 80 (oitenta) dias desde então e, até o momento, não juntou a comprovação de aprovação das cotas indicadas na planilha de débito no valor de R$ 100,00 (cem reais) e nem comprovação de uma pactuação desses valores com a parte executada. Registre-se que o prazo inicial dado por este juízo para emendar a petição inicial nos termos determinado na decisão do ID 97785249 fora de 15(quinze), conforme determina legalmente o artigo 801 do CPC/2015. Logo, conforme acima evidenciado, esse prazo já expirou há muito tempo, bem como o próprio prazo de prorrogação requerido pela parte demandante na petição do ID 99363358. Assim, ao não emendar a sua inicial no prazo legal assinalado e nem no que ela mesmo requereu como prorrogação, entendo que a parte exequente insiste em executar uma obrigação que não foi documentalmente comprovada com sendo certa, líquida e exigível, nos termos estabelecido pelo artigo 803 do CPC/2015. O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar futuro julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, parágrafo único, e 801, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, cite-se e intime-se as partes contrárias para apresentar manifestação no prazo legal de 05(cinco) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação Na hipótese de interposição de recurso inominado, cite-se e intime-se as partes executadas, a fim de que apresente suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se os autos a E. Turma Recursal com as nossas estimas de estilo. Servirá a presente sentença como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP, servindo a presente decisão como mandado. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CAMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

22/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BENJAMIM CONSTANT em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BENJAMIM CONSTANT em 06/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Publicado Intimação em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Audiência Una cancelada para 25/04/2024 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(25)