Execução de Título Extrajudicial 0801853-33.2023.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0801853-33.2023.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 12:14

Transitado em Julgado em 19/08/2023

29/08/2023, 18:53

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 15:57

Publicado Sentença em 03/08/2023.

03/08/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0801853-33.2023.8.14.0133 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata o feito de ação de execução de título extrajudicial. Nos termos do art. 781, I do CPC/15 a execução deve ser proposta no foro de domicílio do executado. Analisando os autos verifico que o executado reside na comarca de Ananindeua/PA, logo, deve a execução correr em seu domicílio. Neste sentido, reforçando a previsão legal supramencionada, apresento abaixo melhor jurisprudência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Tratando-se de execução de título extrajudicial é competente para o julgamento da demanda o foro do domicílio do executado, por força do que dispõem o art. 576 c/c art. 94, ambos do CPC, razão por que deve ser julgado procedente o conflito. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70047849963, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/06/2012). Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e determino seu arquivamento nos termos do 924, I do CPC/15 c/c art. 51, III da Lei 9.099/95 do CPC. Havendo recurso, às providências de praxe. Transitando em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I.C. Marituba, 1 de agosto de 2023. GERALDO CUNHA DA LUZ JUIZ DE DIREITO

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 20:57

Extinto o processo por incompetência territorial

01/08/2023, 20:57

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 20:57

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 11:16

Cancelada a movimentação processual

01/08/2023, 11:16

Distribuído por sorteio

06/04/2023, 13:09

Documentos

Sentença

•01/08/2023, 20:57