Execução Fiscal 0806900-45.2020.8.14.0051 - TJPA

Execução Fiscal 0806900-45.2020.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Juntada de Certidão

23/04/2024, 13:51

Apensado ao processo 0816116-25.2023.8.14.0051

06/10/2023, 12:47

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 12:46

Transitado em Julgado em 30/08/2023

06/10/2023, 12:46

Decorrido prazo de GILMAR CARDOSO DE NORONHA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:32

Publicado Sentença em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806900-45.2020.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: GILMAR CARDOSO DE NORONHA ENDEREÇO: ALAMEDA DEZ, 34, ENTRE VERBENA E GIRASSOL, JARDIM SANTARÉM, SANTARÉM/PA, CEP: 68.030-450 SENTENÇA / CARTA DE INTIMAÇÃO 1. RELATÓRIO A Fazenda Pública ajuizou a presente execução fiscal em face de Gilmar Cardoso de Noronha. Por petição, o exequente informou que o executado pagou a dívida e requereu a extinção do processo. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o exequente informou que a dívida foi recolhida aos cofres públicos, com plena quitação do débito, atingindo o processo seu objetivo primordial, qual seja, a solução da controvérsia pelo pagamento da obrigação e satisfação do credor, entendo ser de ordem a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o presente processo com resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. CONDENO o executado ao pagamento de custas processuais. À UNAJ para cálculo e emissão. Após, determino a intimação do executado para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 30 dias. Encaminhem em anexo o boleto de cobrança. SERVE A PRESENTE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios porquanto estes foram quitados administrativamente. Decorrido o prazo supra, sem o pedido expresso de gratuidade processual, e caso as custas processuais não sejam regularmente recolhidas, expeça-se certidão, encaminhando-a à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição do valor na dívida ativa estadual, nos termos do art. 46, § 6º, da Lei 8.328/2015. Devidamente recolhidas as custas processuais, ou expedida a certidão para a inscrição do débito na dívida ativa do Estado, determino o imediato ARQUIVAMENTO do processo, observando-se as formalidades legais. P. R. I. C. Santarém, 12 de janeiro de 2022. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito respondendo pela 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 08:12

Juntada de identificação de ar

24/04/2023, 06:06

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 22:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/02/2022, 20:24

Juntada de Petição de termo de ciência

01/02/2022, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806900-45.2020.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: GILMAR CARDOSO DE NORONHA ENDEREÇO: ALAMEDA DEZ, 34, ENTRE VERBENA E GIRASSOL, JARDIM SANTARÉM, SANTARÉM/PA, CEP: 68.030-450 SENTENÇA / CARTA DE INTIMAÇÃO 1. RELATÓRIO A Fazenda Pública ajuizou a presente execução fiscal em face de Gilmar Cardoso de Noronha. Por petição, o exequente informou que o executado pagou a dívida e requereu a extinção do processo. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o exequente informou que a dívida foi recolhida aos cofres públicos, com plena quitação do débito, atingindo o processo seu objetivo primordial, qual seja, a solução da controvérsia pelo pagamento da obrigação e satisfação do credor, entendo ser de ordem a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o presente processo com resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. CONDENO o executado ao pagamento de custas processuais. À UNAJ para cálculo e emissão. Após, determino a intimação do executado para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 30 dias. Encaminhem em anexo o boleto de cobrança. SERVE A PRESENTE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios porquanto estes foram quitados administrativamente. Decorrido o prazo supra, sem o pedido expresso de gratuidade processual, e caso as custas processuais não sejam regularmente recolhidas, expeça-se certidão, encaminhando-a à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição do valor na dívida ativa estadual, nos termos do art. 46, § 6º, da Lei 8.328/2015. Devidamente recolhidas as custas processuais, ou expedida a certidão para a inscrição do débito na dívida ativa do Estado, determino o imediato ARQUIVAMENTO do processo, observando-se as formalidades legais. P. R. I. C. Santarém, 12 de janeiro de 2022. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito respondendo pela 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém

03/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0816116-25.2023.8.14.0051

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2023

Decorrido prazo de GILMAR CARDOSO DE NORONHA em 29/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Outros documentos

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de termo de ciência

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