Execução de Título Extrajudicial 0862747-53.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0862747-53.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: ()

20/03/2024, 00:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/03/2024, 13:50

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 09:17

Audiência Una cancelada para 16/05/2024 09:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.

02/10/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 10:03

Cancelada a movimentação processual

21/09/2023, 10:03

Desentranhado o documento

21/09/2023, 10:03

Decorrido prazo de MIZUNO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 09:03

Decorrido prazo de MIZUNO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 00:14

Publicado Sentença em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Como sabido, a pessoa jurídica, no âmbito dos Juizados, somente é admitida a propor ação como via de exceção, impondo-se a aplicação de interpretação restritiva ao artigo 74 da LC123/06, concluindo-se, pois, que somente a microempresa e a empresa de pequeno porte optante pelo simples nacional ou que apresente demonstrativo da receita bruta anual dentro dos parâmetros estabelecidos na referida lei, poderão propor ação nos Juizados. Nessa perspectiva: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. POLO ATIVO. OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VEDAÇÃO EXPRESSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006339360, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 25/10/2016). Em consulta ao site da receita federal, constato que a empresa requerente não é optante do simples nacional, conforme se pode observar no documento que segue anexo a essa sentença. Deste modo, tendo em vista que a empresa autora não possui qualificação tributária, na forma prevista na LC123/06, não pode ser admitida a propor ação sob o rito da Lei nº 9.099/95, restando excluída a competência deste Juizado Especial, conforme art. 8º, da lei de regência, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da lei em comento. Diante do exposto, por ser inadmissível o rito do Juizado Especial, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 08:25

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

28/07/2023, 08:34

Documentos

Sentença

•02/08/2023, 08:25

Sentença

•28/07/2023, 08:34

—

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: ()

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Arquivado Definitivamente

Audiência Una cancelada para 16/05/2024 09:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MIZUNO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIZUNO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA em 22/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Publicado Sentença em 04/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

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