Monitória 0802057-69.2022.8.14.0050 - TJPA

Monitória 0802057-69.2022.8.14.0050 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ARNALDO ANTONIO DE FARIAS ajuizou a presente Ação Monitória em desfavor de MARIA VILMA SOARES COELHO (Mercadão da moda) devidamente qualificados. A ré, regularmente citada, não pagou o débito nem apresentou embargos monitórios no prazo legal, conforme certidão de id 95106153, pg. 1. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Monitória em que a autora alega ser credora do réu na quantia de R$ 105.686,88 (cento e cinco mil e seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), valor atualizado, representada pelas notas de id. 82606343 e id. 82606345. O Código de Processo Civil dispõe: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; A ação monitória, portanto, exige prova mínima da obrigação mediante documento idôneo sem que necessariamente tenha sido emitido pelo devedor ou contenha sua assinatura, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013) No caso concreto, a ação monitória está embasada nas notas promissórias id. 82606343 e id. 82606345, todas assinadas pelo(a) devedor(a), anexadas nos autos. Por sua vez, a ré, regularmente citado, não pagou o débito nem apresentou embargos no prazo legal, consoante certidão acostada aos autos. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Assim, diante da ausência de embargos monitórios, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, tendo em vista que há nos autos elementos suficientes para comprovar o crédito em ação monitória. Aliás, cabia à ré provar a ocorrência de qualquer circunstância impeditiva, extintiva ou modificativa do direito invocado pela parte credora, nos termos do art. 373, inciso II do NCPC. Seguindo a referida orientação: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. INADIMPLÊNCIA. REVELIA. 1. O contrato de empréstimo para capital de giro é título hábil a embasar a ação monitória. 2. Inexistência de pagamento ou oposição de embargos com impugnação quanto aos valores alvo de cobrança. Procedência do pedido. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070489042, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 25/08/2016) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA EMBARGADA. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS. DOCUMENTOS HÁBEIS A VIABILIZAR A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. ART. 1.102-A DO CPC. Em sede de ação monitória, cumpre à parte embargante provar a inexistência da dívida ou o seu efetivo pagamento. Nesse contexto, considerando que a embargante não provou a quitação dos débitos ou a ausência de causa debendi das notas fiscais, ônus que lhe incumbia, é de ser mantida a sentença que rejeitou os embargos e, em consequência, julgou procedente a ação monitória. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70044173631, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 23/05/2013) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para constituir de pleno direito o título executivo judicial, com fundamento no art. 700 do CPC, prosseguindo-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do novo Código de Processo Civil. A petição apresentada no procedimento retro, será recebida como cumprimento de sentença, na medida em que constam todos os elementos. Caso não haja o pagamento voluntário, VOLTEM os autos conclusos para a decisão inicial da fase de cumprimento de sentença, devendo o autor apresentar novo cálculo com os honorários ora fixados para fins de pagamento e possibilidade da penhora on line. Santana do Araguaia, data da assinatura digital. Fabrisio Luis Radaelli Juiz de Direito Substituto

03/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA WILMA SOARES COELHO 02531868380 em 15/12/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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