Execução Fiscal 0807809-57.2019.8.14.0040 - TJPA

Execução Fiscal 0807809-57.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/05/2026 23:59.

17/05/2026, 01:58

Juntada de Petição de petição

09/05/2026, 14:19

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 08:18

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 12:46

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 12:46

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 12:27

Juntada de decisão

22/04/2026, 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/11/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 13:31

Decorrido prazo de LOJAS VISAO COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO E MAGAZINE LTDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 05:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 06:47

Publicado Intimação em 19/09/2023.

19/09/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ESTADO DO PARÁ Requerido: LOJAS VISAO COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO E MAGAZINE LTDA Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte REQUERIDA INTIMADA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo REQUERENTE de ID 98295130. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 14 de setembro de 2023. IAGO COSTA PINTO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 14 de setembro de 2023 Processo Nº: 0807809-57.2019.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/09/2023, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 12:46

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: BIANCA ORMANES DA CUNHA Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Requerido: LOJAS VISAO COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO E MAGAZINE LTDA Endereço: Nome: LOJAS VISAO COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO E MAGAZINE LTDA Endereço: PA 275 LOTEAMENTO NUCLEO, S/N, LOTE ZONA DE SERVICOS -1A LOTEAMENTO UNIQUE SHOPPING PARAUAPEBAS, NUCLEO RESIDENCIAL E DE SERV.CARAJAS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA executado: (a) a falta de indicação dos fundamentos jurídicos relativo à obrigação subjacente a CDA; e, (b) a inclusão indevida dos sócios da sociedade exequenda no polo passivo da execução. O Estado do Pará, facultado o contraditório, pugnou pela adequada composição do título de crédito que instruiu o feito. É o relatório. Decido. Como premissa, já esclareço; a questão não é de forma, mas de conteúdo. Sustentar que os sócios da sociedade executada não podem integrar a CDA se mostrou inidôneo por dois motivos: (1) na CDA exequenda referidos sócios empresariais não constam como devedores principais da obrigação tributária; e, (2) Se participaram eles do devido processo legal administrativo, antecedente ao lançamento tributário, não se obsta tal direcionamento. Assim, se a executada deixa de trazer aos autos cópia integral do processo administrativo do lançamento, presumem-se como legítimas todas as informações que consubstanciaram o título exequendo. Passe-se, então, ao outro perfil impugnativo desenvolvido, qual seja; a possível insatisfação aos requisitos exigidos à formação da CDA, planificados no artigo 202 do CTN e no parágrafo 5º, artigo 2º, da Lei 6.830/80. No caso em análise foi sustentado que não se teria declinado o fundamento jurídico da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal. Com o objetivo de validar ou não essa narrativa, ao analisar a CDA que instruiu a ação, foi possivel notar que no campo “origem da dívida” constou “DIEF No.: 0420156903138323”. Já no campo “fundamento legal da dívida”, veiculou-se “ART 12 E 15 C/C ART. 52 DA LEI Nº 6182/98”. Lembremo-nos que DIEF, segundo o artigo 514 do Decreto 4.676/2001 e da Instrução Normativa 004/2004 (e alterações), nada mais é do que uma declaração eletrônica sobre a movimentação economia das mercadorias (ou bens) da executada, que podem ou não estarem sujeitas a tributação pelo Estado do Pará. Grosso modo, estaríamos aqui diante de uma dimensão da obrigação tributária acessória (ou instrumental). Se consideramos a cadeias factuais que mapeiam e ocorrem dentro do fenômeno tributário, podemos dizer que bem distante estaríamos de seu fenômeno jurídico posterior, ou seja, do processo tributário administrativo de lançamento, aquele que, uma vez instaurado, até poderia contar com a participação do contribuinte. O importante é que fique claro que daquele não se presume este. Com tal particularidade, não se poderia intuir no caso em análise quais teriam sido os contornos da hipótese de incidência - HI tributária justificadora da ação estatal. Afinal, se não estamos cientes de qual fattispecie estamos inseridos, muito menos provável seria conhecer, pressupor ou intuir qual teria sido o fato gerador no caso concreto. Citar, como feito, os artigos 12 e 15 c/c artigo 52 da Lei Estadual n. 6.182/98 não se mostrou suficiente e adequado. Transcrevo-os: “Art. 12. A exigência do crédito tributário será formalizada em Auto de Infração e Notificação Fiscal, distinto para cada tributo, por servidor a quem compete a fiscalização do tributo, exceto quanto ao montante do tributo declarado, escriturado ou informado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação específica, hipótese em que o respectivo crédito tributário, inclusive os acréscimos decorrentes da mora, será inscrito na Dívida Ativa, nos termos previstos nos arts. 52 e 53. (Redação do caput dada pela Lei nº 8.869, de 10 de junho de 2019). (...) Art. 15. O disposto no art. 14 desta Lei não se aplica na hipótese do tributo declarado, escriturado ou informado pelo sujeito passivo, caso em que, no momento da entrega do instrumento de declaração, escrituração ou informação do tributo devido, considera-se o sujeito passivo notificado a pagar, no prazo regulamentar, o valor do tributo declarado, escriturado ou informado, com os acréscimos decorrentes da mora, se for o caso, e que, se não for pago, considera-se também notificado de sua inscrição na Dívida Ativa, nos termos do art. 52 e suas consequências. (Redação do artigo dada pela Lei nº 8.869, de 10 de junho de 2019). (...) Art. 52. O crédito tributário não pago ou o saldo remanescente de crédito tributário não pago, com os acréscimos decorrentes da mora devidos, serão inscritos em Dívida Ativa, sem prejuízo da cobrança administrativa. (Redação do artigo dada pela Lei nº 8.869, de 10 de junho de 2019)” Como é possível observar dos referidos artigos, invocados e declinados na CDA de forma abstrata, o legislador estadual pretendeu apenas pormenorizar o rito e as fases que devem compor o lançamento e a inscrição na dívida ativa. Todavia, essa planificação de fases em nada tangencia ou revela como crédito tributário teria sido concretamente constituído, inclusive as parametrizações que teriam legitimado essa ação estatal. Na prática, ao se confundir a menção da norma abstrata com os parametros concretos que teriam sido utilizados para se achar a “norma concreta” que seria haurida pelo lançamento, acabou-se extraindo do contribuinte a identificação e a compreensão da obrigação tributária que lhe é atribuída. O fato de se ter informado no corpo da CDA que estaríamos diante do tributo ICMS de modo algum consegue corrigir ou amenizar o grau de nulidade que esse comportamento atrai. Explico. O legislador, ao exigir, na composição do título de crédito, que se forneça “a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado” (artigo 202, CTN), pretendeu levar ao conhecimento do contribuinte qual teria sido a parametrização normativa utilizada no lançamento que, no caso, supostamente ocorrera pelo arbitramento. Limitar-se a dizer que o tributo objeto da exação seria o ICMS, com a devida vênia, não se mostrou condição suficiente à compreensão dos fatos utilizados no lançamento. Somente com tal nível de compreensão é que o sujeito passivo da obrigação tributária poderia decidir se impugna ou aceita aquilo que lhe é atribuído e, não raro, constituído sem sua efetiva participação. Não nos esqueçamos que, para além do trivial, vastas são as HI do ICMS, como, v.g., a diferença de alíquota interestadual, a aquisição de ativos fixos, o fenômeno da importação. E, sendo múltiplos os aspectos materiais HI ou de sua regra matriz tributária, por óbvio que não remanesce ao sujeito passivo da relação tributária presumir em qual contexto estaria inserido para, a partir daí, tentar a sorte no devido processo legal que pode ser inaugurado pelo manejo da ação de embargos à execução fiscal. Dessa maneira, ao se mutilar substancialmente, ainda que não formalmente, a fundamentação legal que teria autorizado o sujeito ativo da relação tributária a identificar a obrigação tributária principal e compor seu crédito tributário, na realidade não significou outra coisa senão impor ao contribuinte um cerceamento de defesa a posteriori, que poderia ser exercido mediante a ação de embargos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0807809-57.2019.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade. Duas foram as teses centrais arguidas pelo Diante do exposto, sem adentrar no mérito da obrigação tributária principal, limitando-me na sonegação de elemento substancial da CDA, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade manejada e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução fiscal. CONDENO a exequente em honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa. Tendo ocorrido constrição patrimonial, estabilizada a presente decisão ou com o advento do trânsito em julgado, determino a liberação dos ativos societários arrestados e/ou penhorados. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. P. I. R. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 31 de julho de 2023 Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LOJAS VISAO COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO E MAGAZINE LTDA em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(39)