Procedimento Comum Cível 0827511-50.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCartão de CréditoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2017

Valor da Causa

R$ 801,28

Órgão julgador

11ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

JOSE HAROLDO CARNEIRO MATOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

BRUNO NAZARENO BARBOSA SOBRINHO

OAB/PA 25945

·

CPF

·

Representa: Autor

MARCIA HELENA RAMOS AGUIAR

OAB/PA 9089·CPF·Representa: Autor

PAULO SERGIO DE LIMA PINHEIRO

OAB/PA 8726·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

11/02/2026, 10:22

Decorrido prazo de JOSE HAROLDO CARNEIRO MATOS em 08/08/2025 23:59.

08/11/2025, 17:16

Decorrido prazo de JOSE HAROLDO CARNEIRO MATOS em 11/08/2025 23:59.

08/11/2025, 17:16

Decorrido prazo de CLARO S.A em 06/08/2025 23:59.

08/11/2025, 17:16

Decorrido prazo de CLARO S.A em 19/08/2025 23:59.

08/11/2025, 17:16

Decorrido prazo de JOSE HAROLDO CARNEIRO MATOS em 02/09/2025 23:59.

25/10/2025, 21:23

Decorrido prazo de JOSE HAROLDO CARNEIRO MATOS em 08/09/2025 23:59.

25/10/2025, 14:29

Apensado ao processo 0877742-03.2025.8.14.0301

26/08/2025, 13:09

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 12:57

Transitado em Julgado em 08/08/2025

26/08/2025, 12:56

Publicado Ato Ordinatório em 11/08/2025.

11/08/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2025

10/08/2025, 00:27

Realizado cálculo de custas

08/08/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:47

Todas as movimentações(171)

Juntada de Certidão

11/02/2026, 10:22

Decorrido prazo de JOSE HAROLDO CARNEIRO MATOS em 08/08/2025 23:59.

08/11/2025, 17:16

Decorrido prazo de JOSE HAROLDO CARNEIRO MATOS em 11/08/2025 23:59.

08/11/2025, 17:16

Decorrido prazo de CLARO S.A em 06/08/2025 23:59.

08/11/2025, 17:16

Decorrido prazo de CLARO S.A em 19/08/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•15/01/2018, 13:48

Ata de Audiência

•16/03/2018, 08:00

08/11/2025, 17:16

Decorrido prazo de JOSE HAROLDO CARNEIRO MATOS em 02/09/2025 23:59.

25/10/2025, 21:23

Decorrido prazo de JOSE HAROLDO CARNEIRO MATOS em 08/09/2025 23:59.

25/10/2025, 14:29

Apensado ao processo 0877742-03.2025.8.14.0301

26/08/2025, 13:09

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 12:57

Transitado em Julgado em 08/08/2025

26/08/2025, 12:56

Publicado Ato Ordinatório em 11/08/2025.

11/08/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2025

10/08/2025, 00:27

Realizado cálculo de custas

08/08/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:47

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 10:47

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

06/08/2025, 11:09

Juntada de relatório de custas

06/08/2025, 11:07

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

28/07/2025, 10:33

Publicado Sentença em 18/07/2025.

20/07/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2025

20/07/2025, 03:26

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

16/07/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 09:41

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 12:06

Juntada de certidão

04/07/2025, 12:05

Decorrido prazo de JOSE HAROLDO CARNEIRO MATOS em 10/04/2025 23:59.

04/05/2025, 02:57

Decorrido prazo de CLARO S.A em 03/04/2025 23:59.

23/04/2025, 15:25

Decorrido prazo de CLARO S.A em 14/04/2025 23:59.

23/04/2025, 15:25

Decorrido prazo de JOSE HAROLDO CARNEIRO MATOS em 04/04/2025 23:59.

23/04/2025, 15:25

Juntada de identificação de ar

10/04/2025, 08:30

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2025, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2025

16/03/2025, 00:07

Publicado Despacho em 14/03/2025.

16/03/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 13:23

Conclusos para despacho

03/10/2024, 09:48

Juntada de certidão

03/10/2024, 09:47

Decorrido prazo de JOSE HAROLDO CARNEIRO MATOS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 05:53

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2024, 12:20

Conclusos para decisão

09/04/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 11:48

Decorrido prazo de CLARO S.A em 02/04/2024 23:59.

07/04/2024, 04:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 13:19

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

05/12/2023, 13:39

Realizado cálculo de custas

05/12/2023, 13:38

Realizado cálculo de custas

05/12/2023, 13:32

Decorrido prazo de Operadora CLARO em 21/07/2023 23:59.

23/07/2023, 00:17

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

21/06/2023, 12:52

Decorrido prazo de Operadora CLARO em 19/04/2023 23:59.

10/06/2023, 01:39

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 09:10

Conclusos para decisão

22/02/2023, 18:51

Juntada de Certidão

22/02/2023, 18:50

Decorrido prazo de Operadora CLARO em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 10:23

Decorrido prazo de JOSE HAROLDO CARNEIRO MATOS em 02/02/2023 23:59.

06/02/2023, 04:36

Decorrido prazo de Operadora CLARO em 02/02/2023 23:59.

06/02/2023, 04:36

Juntada de identificação de ar

02/02/2023, 06:05

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 14:47

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2023, 11:57

Publicado Despacho em 07/12/2022.

07/12/2022, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

07/12/2022, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE HAROLDO CARNEIRO MATOS Nome: JOSE HAROLDO CARNEIRO MATOS Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 1227, apto 1902, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-281 REU: OPERADORA CLARO Nome: Operadora CLARO Endereço: Claro S.A., Rua Flórida 1970, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04565-907 DESPACHO 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0827511-50.2017.8.14.0301 INTIME-SE pessoalmente a par

06/12/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 13:31

Conclusos para despacho

19/08/2022, 13:00

Conclusos para despacho

19/08/2022, 12:58

Decorrido prazo de JOSE HAROLDO CARNEIRO MATOS em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 06:02

Decorrido prazo de JOSE HAROLDO CARNEIRO MATOS em 28/03/2022 23:59.

01/04/2022, 04:11

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2022.

07/03/2022, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

05/03/2022, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente, artigo 12, § 1º da Lei Estadual nº. 8.328 de 29/12/2015 e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Considerando o disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº. 8.328/2015, procedo à intimação do requerente, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha antecipadamente o valor das custas processuais decorrentes de despacho/decisão do Juízo desta Vara

04/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 13:11

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 13:10

Decorrido prazo de Operadora CLARO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:14

Decorrido prazo de Operadora CLARO em 09/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2022, 09:41

Conclusos para decisão

07/02/2022, 13:03

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 13:02

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2021.

22/01/2022, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 04:11

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 09:45

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 09:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

16/11/2021, 17:47

Juntada de relatório de custas

16/11/2021, 17:47

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

23/09/2021, 10:30

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 10:28

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 17:25

Decorrido prazo de Operadora CLARO em 04/09/2020 23:59.

05/09/2020, 01:08

Decorrido prazo de JOSE HAROLDO CARNEIRO MATOS em 04/09/2020 23:59.

05/09/2020, 01:08

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 11:48

Conclusos para despacho

13/08/2020, 11:32

Cancelada a movimentação processual

13/08/2020, 11:32

Decorrido prazo de JOSE HAROLDO CARNEIRO MATOS em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:37

Decorrido prazo de Operadora CLARO em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:12

Juntada de Petição de petição

02/07/2020, 10:07

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 17:08

Outras Decisões

22/06/2020, 17:08

Conclusos para decisão

19/06/2020, 19:06

Cancelada a movimentação processual

19/06/2020, 19:06

Decorrido prazo de Claro S.A. em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 01:38

Juntada de Petição de petição

13/11/2019, 18:44

Juntada de Petição de petição

08/11/2019, 16:04

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2019, 07:50

Conclusos para despacho

04/06/2019, 10:24

Juntada de Petição de petição

17/04/2019, 14:23

Decorrido prazo de JOSE HAROLDO CARNEIRO MATOS em 09/04/2019 23:59:59.

10/04/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 08:46

Juntada de ato ordinatório

18/03/2019, 08:46

Juntada de Petição de petição

14/11/2018, 19:41

Decorrido prazo de Claro S.A. em 09/11/2018 23:59:59.

10/11/2018, 00:04

Juntada de Petição de contestação

07/11/2018, 14:19

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 14:42

Juntada de Outros documentos

16/10/2018, 14:39

Audiência conciliação realizada para 16/10/2018 09:00 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

16/10/2018, 14:37

Juntada de Petição de petição

15/10/2018, 22:04

Decorrido prazo de Claro S.A. em 17/09/2018 23:59:59.

18/09/2018, 00:11

Decorrido prazo de JOSE HAROLDO CARNEIRO MATOS em 17/09/2018 23:59:59.

18/09/2018, 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2018, 09:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/08/2018, 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2018, 10:31

Expedição de Mandado.

23/08/2018, 11:13

Expedição de Mandado.

23/08/2018, 10:56

Expedição de Outros documentos.

23/08/2018, 10:30

Juntada de ato ordinatório

23/08/2018, 10:28

Juntada de Petição de petição

21/08/2018, 10:48

Audiência conciliação designada para 16/10/2018 09:00 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

09/07/2018, 12:20

Audiência conciliação realizada para 04/07/2018 09:30 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

09/07/2018, 12:18

Juntada de Outros documentos

09/07/2018, 12:12

Juntada de Petição de petição

27/06/2018, 11:20

Juntada de certidão

08/06/2018, 11:39

Decorrido prazo de JOSE HAROLDO CARNEIRO MATOS em 07/06/2018 23:59:59.

08/06/2018, 10:08

Decorrido prazo de JOSE HAROLDO CARNEIRO MATOS em 20/04/2018 23:59:59.

19/05/2018, 00:09

Decorrido prazo de JOSE HAROLDO CARNEIRO MATOS em 27/02/2018 23:59:59.

18/05/2018, 13:24

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 14:04

Juntada de ato ordinatório

16/05/2018, 14:02

Audiência conciliação designada para 04/07/2018 09:30 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

04/05/2018, 10:50

Juntada de ato ordinatório

04/05/2018, 10:49

Juntada de Petição de petição

20/03/2018, 13:39

Juntada de Petição de petição

20/03/2018, 13:39

Juntada de Petição de petição

20/03/2018, 13:37

Expedição de Outros documentos.

16/03/2018, 08:01

Juntada de Outros documentos

16/03/2018, 08:00

Audiência conciliação não-realizada para 15/03/2018 09:30 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

16/03/2018, 07:58

Audiência conciliação designada para 15/03/2018 09:30 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

14/03/2018, 09:59

Juntada de documento de comprovação

14/03/2018, 09:56

Juntada de documento de comprovação

01/03/2018, 11:30

Juntada de Petição de petição

22/02/2018, 15:42

Expedição de Outros documentos.

18/01/2018, 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2018, 08:46

Concedida a Antecipação de tutela

15/01/2018, 13:48

Conclusos para decisão

15/01/2018, 12:47

Movimento Processual Retificado

15/01/2018, 12:47

Conclusos para decisão

13/10/2017, 11:57

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

04/10/2017, 10:14

Distribuído por sorteio

29/09/2017, 12:57

Ato Ordinatório

•04/05/2018, 10:49

Ato Ordinatório

•16/05/2018, 14:02

Ato Ordinatório

•23/08/2018, 10:28

Ato Ordinatório

•18/03/2019, 08:46

Despacho

•28/08/2019, 07:50

Decisão

•22/06/2020, 17:08

Despacho

•13/08/2020, 11:48

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 10:28

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 09:43

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 09:45

Decisão

•08/02/2022, 09:41

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 13:10

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 13:11

Todos os documentos(24)

Decisão

•15/01/2018, 13:48

Ata de Audiência

•16/03/2018, 08:00

Ato Ordinatório

•04/05/2018, 10:49

Ato Ordinatório

•16/05/2018, 14:02

Ato Ordinatório

•23/08/2018, 10:28

Ato Ordinatório

•18/03/2019, 08:46

Despacho

•28/08/2019, 07:50

Decisão

•22/06/2020, 17:08

Despacho

•13/08/2020, 11:48

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 10:28

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 09:43

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 09:45

Decisão

•08/02/2022, 09:41

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 13:10

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 13:11

Despacho

•05/12/2022, 13:31

Decisão

•17/03/2023, 09:10

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 13:21

Decisão

•21/05/2024, 12:20

Despacho

•12/03/2025, 13:23

Sentença

•16/07/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 10:47