Monitória 0840146-53.2023.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0840146-53.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 REQUERIDO: Nome: M BAIA DA SILVA COMERCIO LTDA Endereço: Travessa Soledade, 445, Paracuri (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66814-490 FINALIDADE: citação e intimação do requerido para pagamento nos termos da petição inicial. DECISÃO/MANDADO 1. Custas recolhidas. 2. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a Ação Monitória é pertinente conforme previsão constante do artigo 700, do CPC/2015. 3. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Contratos Bancários] PROCESSO Nº:0840146-53.2023.8.14.0301 Defiro, pois, de plano, a expedição do Mandado de Pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial conforme previsão do artigo 701, do CPC/2015, anotando-se, nesse Mandado, que a parte demandada estará obrigada a pagar honorários advocatícios, no importe de 5% (cinco por cento) do valor dado à causa. 4. Conste, ainda, do Mandado, que, nesse prazo, a parte requerida poderá oferecer Embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação, o oferecimento ou ainda o indeferimento de Embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, conforme previsão constante do artigo 702, §8º, do CPC/2015”. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23042416001490200000086688100 1. PETIÇÃO INICIAL - M BAIA DA SILVA COMERCIO LTDA - 2200858726 Petição 23042416001504100000086688895 2. PROCURAÇÃO BRADESCO Procuração 23042416001553600000086688896 3. ESTATUTO SOCIAL BRADESCO Documento de Comprovação 23042416001752400000086688899 4. CONTRATO - M BAIA DA SILVA COMERCIO LTDA - 2200858726_rotated_compressed Documento de Comprovação 23042416001800000000086688901 5. CARTÃO DE ASSINATURAS - M BAIA DA SILVA COMERCIO LTDA - 2200858726 Documento de Comprovação 23042416001862000000086688902 6. TELA DE OPERAÇÃO - M BAIA DA SILVA COMERCIO LTDA - 2200858726 Documento de Comprovação 23042416001902000000086688904 7. CNPJ - M BAIA DA SILVA COMERCIO LTDA - 2200858726 Documento de Comprovação 23042416001953400000086688907 8. DEBITO - M BAIA DA SILVA COMERCIO LTDA - 2200858726 Documento de Comprovação 23042416001989100000086688908 Petição Petição 23050212002327100000087110229 PETIÇÃO - M BAIA DA SILVA COMERCIO LTDA - 2200858726 Petição 23050212002348500000087110233 CUSTAS INICIAIS - M BAIA DA SILVA COMERCIO LTDA - 2200858726 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23050212002386400000087110234 Certidão Certidão 23050408405687000000087236393 Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM

03/08/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 11/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de M BAIA DA SILVA COMERCIO LTDA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de M BAIA DA SILVA COMERCIO LTDA em 01/08/2025 23:59.

Publicado Edital em 11/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/07/2025.

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