Execução de Título Extrajudicial 0000230-79.2013.8.14.0015 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000230-79.2013.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamante: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI Executados: JOSE ERNANE TEIXEIRA DINIZ e IMPORTADORA SOUZA LTDA DECISÃO executada: 1. Que acoste aos autos, em 15 (quinze) dias, os atos constitutivos da empresa Importadora Souza LTDA, CNPJ 04.151.221/0001-11, a ser obtido junto a JUCEPA, a fim de verificar o quadro societário da pessoa jurídica, bem como informe acerca da atual situação cadastral da empresa; e 2. Com a resposta, proceda ao pagamento das custas para pesquisa dos endereços dos sócios junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0000230-79.2013.8.14.0015 Ação de Execução Vistos os autos. Vieram os autos conclusos após digitalização do processo físico e migração para o sistema PJe. Sobre as fases do procedimento de digitalização, prescreve o inciso IV e parágrafo único do art. 54 da Portaria Conjunta n. 001 – GP/VP do Egrégio TJPA (que “Dispõe sobre a tramitação do processo judicial eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará): “Art. 54. O procedimento de digitalização dos autos obedecerá às seguintes fases: (...) IV – intimação das partes e advogados: após a conversão dos autos físicos em eletrônicos, a secretaria do órgão julgador procederá à intimação das partes e advogados, mediante cientificação, pelo Sistema PJe e publicação no DJe, para fins do previsto no parágrafo único do presente artigo e no § 1º do art. 60. (Redação dada pela Portaria Conjunta nº 2/2018-GP/VP, de 11/9/2018, publicada na Edição nº 6504/2018 - quarta-feira, 12 de setembro de 2018) (...) Parágrafo único. Cumprido o disposto no “caput”, as partes poderão suscitar eventual desconformidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, hipótese em que os autos serão conclusos ao magistrado presidente do feito para decisão.” Em razão disso, determino: 1. Que a Secretaria, se necessário for, proceda ao cadastro eletrônico das partes e de seus advogados, observando-se, inclusive, as habilitações posteriores à migração; e 2. Ato contínuo, intimem-se as partes e seus advogados, pelo Sistema PJe e publicação no DJe, acerca da migração processual, para que, nos termos do parágrafo único do artigo em referência, suscitem eventual desconformidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Por outro lado, de uma leitura dos autos, observo que consta em Id 55645143 - Pág. 10 certidão positiva de citação do executado José Ernane Teixeira Diniz, em data de 26/02/2013. E, pelo documento de Id 55645136 - Pág. 4 (Cédula de Crédito Bancário de Refinanciamento de Dívida) verifico que o executado José Ernane Teixeira Diniz possivelmente é o sócio administrador da empresa executada Importadora Souza LTDA. Contudo, não mais foi localizado no endereço fornecido, para fins de citação da empresa na sua pessoa (do representante legal) – consoante certidões de Id’s 55645283 - Pág. 2 e 55645457 - Pág. 11 – tendo a parte executada pugnado pela citação da empresa por edital (Id 55645460 - Pág. 2). Antes da citação por edital, necessário se torna a tentativa de localização dos endereços dos sócios da empresa, para fins de citação da ré (pessoa jurídica) na pessoa dos sócios, para efetivação do princípio constitucional do devido processo legal, sob pena de nulidade. Assim, determino à parte Intime-se e cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

03/08/2023, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 30/09/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(310)