Execução Fiscal 0800600-63.2021.8.14.0138 - TJPA

Execução Fiscal 0800600-63.2021.8.14.0138 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 08:35

Juntada de Certidão

31/08/2023, 08:35

Decorrido prazo de CERAMICA SANTA CLARA LTDA - ME em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 02:39

Publicado Intimação em 04/08/2023.

04/08/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 EXECUTADO: CERAMICA SANTA CLARA LTDA - ME Nome: CERAMICA SANTA CLARA LTDA - ME Endereço: RUA PRESIDENTE KENNEDY, SN, CENTRO, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 SENTENÇA Adoto como relatório os fatos constantes nos presentes autos. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Compulsando os autos, verifico que é hipótese de extinção do feito com resolução do mérito. Explico. O artigo 924 do NCPC elenca as hipóteses de extinção da execução e uma delas é a quando a obrigação for satisfeita. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (grifo nosso); IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. O exequente peticionou ao juízo e pleiteou a extinção da execução em razão da satisfação da obrigação por parte do executado, conforme Id 84451776. Sendo assim, sem maiores delongas, nada mais resta a ser feito por este juízo que não a aplicação pura e simples do disposto no artigo 924, II do NCPC até mesmo porque a execução só pode ser extinta por sentença, nos termos do artigo 925 do NCPC. Decido Posto isso, DECLARO EXTINTA a execução e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão da satisfação da obrigação, assim o fazendo com fundamento no artigo 924, II e 487, III, a, todos do NCPC. P.RI. Ciência ao Ministério Público caso seja hipótese de sua intervenção (art. 178 NCPC). Sem custas processuais na forma do artigo 90, § 3º do NCPC. Após, arquivem-se os presentes autos. Anapu (PA), datado conforme assinatura eletrônica BRUNO FELIPPE ESPADA JUIZ DE DIREITO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800600-63.2021.8.14.0138 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 11:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/08/2023, 11:21

Conclusos para julgamento

31/05/2023, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/02/2023 23:59.

18/02/2023, 04:45

Juntada de Petição de petição

02/01/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 16:47

Documentos

Sentença

•01/08/2023, 11:21

Despacho

•29/11/2022, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 EXECUTADO: CERAMICA SANTA CLARA LTDA - ME Nome: CERAMICA SANTA CLARA LTDA - ME Endereço: RUA PRESIDENTE KENNEDY, SN, CENTRO, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 SENTENÇA Adoto como relatório os fatos constantes nos presentes autos. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Compulsando os autos, verifico que é hipótese de extinção do feito com resolução do mérito. Explico. O artigo 924 do NCPC elenca as hipóteses de extinção da execução e uma delas é a quando a obrigação for satisfeita. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (grifo nosso); IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. O exequente peticionou ao juízo e pleiteou a extinção da execução em razão da satisfação da obrigação por parte do executado, conforme Id 84451776. Sendo assim, sem maiores delongas, nada mais resta a ser feito por este juízo que não a aplicação pura e simples do disposto no artigo 924, II do NCPC até mesmo porque a execução só pode ser extinta por sentença, nos termos do artigo 925 do NCPC. Decido Posto isso, DECLARO EXTINTA a execução e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão da satisfação da obrigação, assim o fazendo com fundamento no artigo 924, II e 487, III, a, todos do NCPC. P.RI. Ciência ao Ministério Público caso seja hipótese de sua intervenção (art. 178 NCPC). Sem custas processuais na forma do artigo 90, § 3º do NCPC. Após, arquivem-se os presentes autos. Anapu (PA), datado conforme assinatura eletrônica BRUNO FELIPPE ESPADA JUIZ DE DIREITO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800600-63.2021.8.14.0138 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CERAMICA SANTA CLARA LTDA - ME em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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