Procedimento Comum Cível 0107314-53.2015.8.14.0021 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0107314-53.2015.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. APELADO(A): VALDINEIA ALEIXO MARTINS APELADO(A): A. A. DA. P. APELADO(A): A. M. DA P. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Relatório SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N. 0107314-53.2015.8.14.0021 Vistos os autos. SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. interpôs RECURSO DE APELAÇÃO em face da sentença que, proferida nos autos da Ação de Cobrança (Processo nº 0805260-07.2020.8.14.0051), ajuizada POR VALDINEIA ALEIXO MARTINS e OUTROS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, ora apelada, nos seguintes termos: (...) “Ante o exposto, indefiro todas as preliminares, nos termos da fundamentação, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de cobrança, para CONDENAR a seguradora requerida a pagar aos autores, ADEMILSON MARTINS DE PAIXÃO, ADAILSON MARTINS DA PAIXÃO e ADRIANE ALEIXO DA PAIXÃO, no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em quota partes iguais, devidamente atualizado pelo INPC desde o evento danoso (óbito, enunciado da súmula 580 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (enunciado da súmula 426 do STJ). Condeno a requerida a pagar as custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, no percentual 15% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” (...) Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. Decido. 2. Julgamento Fora da Ordem Cronológica e de Forma Monocrática. Demanda Repetitiva. Entendimento jurisprudencial pacificado. Prefacialmente, justifico o julgamento do presente recurso fora da ordem cronológica prevista no artigo 12, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que o caso em análise se enquadra em uma das exceções contidas no § 2º, II, do mesmo dispositivo legal, já que se trata de demanda repetitiva ajuizada em massa neste Egrégio Tribunal de Justiça, cuja matéria já se encontra pacificada por esta Corte ou pelos Tribunais Superiores, portanto, cuja reunião para análise e julgamento é feito como forma de privilegiar a celeridade processual e reduzir o volumoso acervo deste Tribunal. Ademais, o presente recurso comporta julgamento monocrático por esta Relatora, com fundamento no artigo 133 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 3. Preliminar. Intempestividade Preliminarmente, a parte apelada suscitou a intempestividade do recurso de Apelação, no entanto, verifico que a preliminar em comento não merece acolhimento. Explico: A sentença recorrida foi publicada no dia 23/2/2018 (sexta-feira), portanto, iniciando a contagem do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis no dia 26/2/2018 (segunda-feira) e findando no dia 16/3/2018, o que evidencia a tempestividade do recurso interposto no dia 15/3/2018. Portanto, REJEITO a presente preliminar, ante a constatação da tempestividade da apelação interposta por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. 4. Análise de admissibilidade: Quanto ao Juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie e conta com preparo regular. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu CONHECIMENTO. 5. Razões Recursais Cinge-se a controvérsia acerca do direito ao recebimento de diferença de seguro obrigatório DPVAT em razão de acidente automobilístico. De plano, entendo que a sentença merece ser anulada, uma vez que eivada de vício caracterizado por error in procedendo. Explico: Compulsando os presentes autos, verifica-se que a ação foi ajuizada pelos filhos do de cujus em litisconsórcio ativo com a Sra. VALDINEIA ALEIXO MARTINS, a qual alegou ser companheira do falecido e genitora dos menores demandantes. Ocorre que, embora o Juízo de 1º Grau tenha entendido que a VALDINEIA ALEIXO MARTINS não comprovou a união estável com o de cujus, deixou de indicar se reconheceu a ilegitimidade passiva desta, se julgou o pedido prejudicado (uma vez que consignou a ausência de prejuízo para essa requerente) ou se proferiu julgamento de improcedência do pedido, o que já autoriza a anulação da sentença, já que a análise do pedido formulado pela parte apelante depende diretamente da prévia verificação se a extinção do feio se deu com ou sem resolução do mérito em relação à VALDINEIA ALEIXO MARTINS. Do mesmo modo, constata-se que o de cujus possuía um terceiro filho (também filho de VALDINEIA ALEIXO MARTINS), o qual faleceu com 5 (cinco) anos de idade, entretanto, cujo falecimento ocorreu em data posterior ao acidente que ocasionou o óbito do pai. Ocorre que, embora o Juízo de 1º Grau tenha relatado o óbito do supramencionado filho menor, no dispositivo da sentença, determinou o rateio do pagamento da indenização em favor deste filho já falecido, quando deveria ter direcionado a condenação em favor dos eventuais herdeiros (no caso, a genitora da criança). Assim, CONHEÇO do recurso de APELAÇÃO e, de OFÍCIO, determino a ANULAÇÃO DA SENTENÇA e, consequentemente, a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para continuidade do processamento, devendo sanar as irregularidades apontadas na presente decisão. Por fim, entendo ter restado prejudicado o pedido de condenação da parte em litigância de má-fé pela interposição do recurso, ante a anulação da sentença. 1. Dê-se ciência ao juízo a quo; 2. Intimem-se, advertindo que eventual insurgência abusiva não será tolerada; 3. Transitada em julgado, devolvam-se imediatamente os autos à origem, com a respectiva baixa no sistema; 4. Poderá servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. Belém, 10 de maio de 2024. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT APELADO(A): VALDINEIA ALEIXO MARTINS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N.º 0107314-53.2015.8.14.0021 Vistos os autos. Trata-se da análise de admissibilidade do recurso de Apelação interposto por SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT em face de sentença proferida nos autos da Ação de Indenização de Seguro Obrigatório DPVAT (Processo n.º 0107314-53.2015.8.14.0021), ajuizada por VALDINEIA ALEIXO MARTINS. E o breve relatório. Decido. Preliminarmente, a parte apelada, em Contrarrazões de ID 11448221, suscitou, a intempestividade do Apelo. De plano, verifico que a preliminar em comento não merece acolhimento, haja vista que a sentença recorrida foi publicada em 23/2/2018 (ID 11448215), portanto, tendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis findado em 16/3/2018, logo, evidente a tempestividade do recurso de Apelação interposto em 15/5/2018 (ID 11448216). Sendo assim, REJEITO a presente preliminar. Em razão disto, conheço da Apelação, eis que vislumbro presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, já que tempestiva, adequada e acompanhada da comprovação do recolhimento do preparo recursal. Ademais, recebo o aludido recurso de apelação em seu duplo efeito, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de aplicação de mula por litigância de má-fé, deixo para apreciá-lo por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Considerando que já foi oportunizado o exercício do contraditório à parte agravada, intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Belém/PA, 22 de janeiro de 2024. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora

23/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALDINEIA ALEIXO MARTINS em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT em 26/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Todas as movimentações(213)