Execução Fiscal 0826412-69.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0826412-69.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 10:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 02:45

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 10:15

Decorrido prazo de R N SARMENTO INFORMATICA LTDA - ME em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:49

Publicado Decisão em 04/08/2023.

04/08/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0826412-69.2022.8.14.0301 R. H. I - Considerando a ausência de citação da parte Executada, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud e todos os atos constritivos antes do ato citatório, formulado pelo Exequente no petitório retro, tendo em vista que a realização de constrições previamente à citação, sem que estejam presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida cautelar fiscal (Lei nº 8.397/92), ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa (REsp 1.752.868/PE). II - Intime-se o Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique as diligências a serem adotadas para fins de prosseguimento do feito, bem como junte aos autos o valor atualizado da dívida. III - Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificado, façam-se os autos conclusos para ulteriores deliberações de direito. Int. e Dil. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas

22/06/2023, 14:27

Conclusos para decisão

14/06/2023, 14:36

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 11:42

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 13:10

Juntada de identificação de ar

01/04/2022, 09:26