Procedimento Comum Cível 0801807-55.2019.8.14.0013 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801807-55.2019.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA SENTENÇA 1.RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0801807-55.2019.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Nome: IZA CRISTINA SOUSA FARO Endereço: Travessa José Alves, 68, Oliveira Brito, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-500 Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais com pedido de antecipação de tutela movida por IZA CRISTINA SOUSA FARO em face de UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LTDA, ambas já qualificadas nos autos. Alega a autora que foi surpreendida com negativação em seu desfavor procedida pela ré, vez que, segundo aduz, jamais se matriculou na instituição de ensino acionada. Assim, ajuizou a presente ação requerendo liminarmente a exclusão dos seus dados dos órgãos de proteção ao crédito e, no mérito, que a ré declare a inexistência do débito, bem como a indenize por danos morais. Juntou documentos. Citado, o promovido apresentou contestação, alegando em síntese, que as dívidas são devidas, mas que nunca houve inclusão do nome da autora em órgão de restrição de crédito. Audiência de instrução e julgamento ID 88949553. Por fim, em alegações finais orais, as partes ratificaram os termos da peça exordial e defensiva já juntadas aos autos. É a síntese do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos sobre a declaração de inexistência de negócio jurídico e pedido de indenização formulado contra a UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LTDA, ouve a inversão do ônus da prova, determinado a requerida a apresentação dos supostos contratos que teriam ensejados a matrícula de IZA CRISTINA SOUZA FARO. Entretanto, a requerida não se desincumbiu do seu ônus, presumindo-se a confissão de sua preposta de que o negócio jurídico nunca aconteceu. Ademais, o réu não trouxe aos autos prova da existência de contrato entre as partes a fim de comprovar que a requerente era, de fato, estudante da instituição de ensino demandada. Assim, considero indevidos os débitos cobrados através da plataforma Serasa Limpa Nome, fato que por si só não enseja a lesão extrapatromonial. Quanto aos danos morais, a simples cobrança não é apta a gerar o direito à compensação, quando não comprovada a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Não há prova de que o nome da autora fora inscrito nos serviços de proteção ao crédito, pois o documento de ID 13991853 demonstra apenas que a dívida constou na plataforma Serasa Limpa Nome, que não é partilhada com terceiros, sendo disponibilizada apenas às partes envolvidas na relação jurídica. Vejamos o que diz a jurisprudência: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO NÃO EVIDENCIADA. TRATA-SE DE INCLUSÃO DE DÍVIDA EM ATRASO NO CADASTRO SERASA “LIMPA NOME”, PORTAL DESTINADO A VIABILIZAR A NEGOCIAÇÃO ENTRE O CONSUMIDOR E AS EMPRESAS CONVENIADAS, QUE INCLUEM NA PLATAFORMA OFERTAS PARA PAGAMENTOS DE SEUS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR EFETUAR CADASTRO, INFORMANDO CPF PARA ACESSAR OS DADOS E VERIFICAR POSSÍVEIS PENDÊNCIAS. O NÃO RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EM RELAÇÃO AO SERASA “LIMPA NOME” NÃO AUTORIZA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR NÃO SE TRATAR DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009107475, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 10-12-2019). 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito da autora para declarar a inexistência do débito e, por conseguinte, resolvo o mérito do processo, com base art. 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbência recíproca, de modo que as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos, ressalvando-se a quem foi deferida a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa no sistema PJe. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

03/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA em 23/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(21)