Execução de Título Extrajudicial 0801233-28.2023.8.14.0066 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801233-28.2023.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0801233-28.2023.8.14.0066 Requerente Nome: JOSE ALVES DE SOUZA Endereço: RUA FRANCISCO MILANSK, S/N, CENTRO, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: SEBASTIAO INACIO DE PAIVA Endereço: BR TRANSAMAZÔNICA 230, KM 177, ZONA RURAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Neste caso, verifico se tratar de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL consistente em cheque no valor atualizado de R$101.995,49 (cento e um mil novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos). A existência de título de tal natureza e deste valor importa reconhecer em existência de capacidade contributiva de adimplir as custas processuais. Entretanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Logo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento de distribuição da petição inicial, art. 290 do CPC. Determino ainda que o autor proceda a inclusão de valor da causa na petição inicial, assim como o demonstrativo atualizado do débito, na forma do art. 798, I, b) do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Retifique-se o assunto do processo, eis que se trata de execução de título executivo extrajudicial. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 2 de agosto de 2023. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

03/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Decorrido prazo de PRISCILA CAVALCANTE DE MOURA em 21/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE SOUZA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA CAVALCANTE DE MOURA em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE SOUZA em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO INACIO DE PAIVA em 29/08/2023 23:59.

Publicado Decisão em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

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