Execução de Título Extrajudicial 0800830-79.2022.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800830-79.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Porto Marina Residence Adv.: Dra. Siglia Betânia de Oliveira Azevedo - OAB/PA nº 17.470 Adv.: Dr. Mauro Venicius Paz da Silva Júnior - OAB/PA nº 30.268 Executada: Joseane Sousa Araújo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0800830-79.2022.8.14.0006) Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO PORTO MARINA RESIDENCE contra JOSEANE SOUSA ARAÚJO, já qualificados, onde a exequente alega, em síntese, que é credor da executada na quantia originária de R$2.933,94 (dois mil, novecentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos), importe esse referente as taxas e contribuições condominiais do lote nº 245, quadra 7, situado no condomínio exequente, que seria de propriedade da executada. A citação é o ato processual por meio do qual se dá conhecimento ao réu acerca dos termos da ação contra si aforada, perfectibilizando a triangulação no feito, com a sua integração à lide, franqueando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo, assim, forçoso concluir-se que a sua regularidade se apresenta como um pressuposto indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo. A Lei nº 11.414/2006 autoriza a realização de citação por meio eletrônico, desde que o citando tenha realizado voluntariamente prévio cadastro e adesão a essa forma de comunicação, estando, entretanto, a validade dessa convocação condicionada a disponibilização da íntegra do processo. Os artigos 246, V, e 247, do Código de Processo Civil preveem a possibilidade de convocação do acionado para a causa por meio eletrônico, através de correspondência encaminhada para o endereço eletrônico cadastrado pelo próprio citando no banco de dados do Poder Judiciário ficando, entretanto, a validade da citação condicionada a confirmação de recebimento do respectivo expediente, no prazo de 03 (três) dias úteis. O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, aprovou a realização de intimações por meio do aplicativo WhatsApp, desde que o Oficial de Justiça descreva pormenorizadamente o procedimento adotado, assumindo as cautelas necessárias para que se possa ter a certeza de que o receptor da mensagem é o destinatário do respectivo ato processual. A citação por meio do aplicativo WhatsApp, por seu turno, tem sido admitida pelos Tribunais Pátrios, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que se possa atestar, com o grau de certeza necessário, que o citando foi o receptor da mensagem. Descortina-se daí, que o simples recebimento do ato citatório no e-mail cadastrado ou no aplicativo WhatsApp, com base no número de telefone ou outros dados fornecidos pelo demandante, não tem o condão de conferir veracidade à convocação realizada. Em sendo a citação realizada por WhatsApp, o Oficial de Justiça deve assumir cautelas para conferir a identificação digital do citando, sendo que para esse fim deve realizar print da fotografia aposta no aplicativo de mensagens, se existente, bem como solicitar ao seu interlocutor a remessa de seu documento de identificação civil e, ainda, de termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, além de carrear aos autos a captura das telas das conversas mantidas entre ambos no decorrer da respectiva diligência. No caso em testilha a citação da acionada, que foi realizada por meio telefônico, não se revestiu do invólucro de legalidade necessário à sua validade, já que não houve a observância das cautelas acima descritas. Desse modo, decreto a nulidade da citação da executada e, em consequência, determino que o condomínio exequente decline, se for o caso, o atual endereço desta, bem como apresente o demonstrativo atualizado do débito reclamado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Cumpridas as providências supracitadas, cite-se pessoalmente o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, 19/12/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

22/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/07/2024

Publicado Sentença em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO MARINA RESIDENCE em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO MARINA RESIDENCE em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO MARINA RESIDENCE em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO MARINA RESIDENCE em 29/01/2024 23:59.

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