Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0812088-14.2023.8.14.0051 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0812088-14.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/10/2023, 15:49

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 12:01

Decorrido prazo de WALDINEY MENDES FLEXA em 06/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:57

Decorrido prazo de CYSSA MARIA MONTEIRO FLEXA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 03:47

Decorrido prazo de WALDINEY MENDES FLEXA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:39

Publicado Sentença em 09/08/2023.

09/08/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WALDINEY MENDES FLEXA Nome: WALDINEY MENDES FLEXA Endereço: Avenida Moaçara, 3823, São José Operário, SANTARéM - PA - CEP: 68025-740 Advogado(s) do reclamante: AMILTON FARIAS SANTOS REQUERIDO: CYSSA MARIA MONTEIRO FLEXA Nome: CYSSA MARIA MONTEIRO FLEXA Endereço: Avenida Moaçara, 2971, Diamantino, SANTARéM - PA - CEP: 68020-460 Nome: AMILTON FARIAS SANTOS Endereço: ANCHIETA, 478, INTERVENTORIA, SANTARéM - PA - CEP: 68010-110 FONTE PAGADORA: POLÍCIA CIENTÍFICA DO PARÁ – Coordenadoria Regional IV (Santarém) – Endereço Local: Av. Moaçara, s/n. Bairro Floresta, CEP 68.025-770, Santarém/PA – Contatos: Fone: (93) 99231-6888 e (93) 3222-0030, E-mail: [email protected], [email protected], [email protected] SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0812088-14.2023.8.14.0051 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) - [Oferta, Fixação] Vistos etc. Tratam os presentes autos de demanda judicial proposta pela(s) parte(s) Requerente(s) / Exequente(s) em face da(s) Requerida(s) / Executada(s), ambos(as) devidamente qualificados(as), por meio da qual instruíram o caderno processual, juntando seus respectivos documentos. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins. É o breve relatório. DECIDO. Da detida análise dos presentes autos, possível constatar que as partes interessadas oferecem plena concordância ao disposto em sede de pacto estabelecido entre as mesmas, expressando, deste modo, o nítido desejo pelo reconhecimento e chancela por parte do Estado-Juiz, segundo os termos ali despendidos e conforme se depreende da proposta de acordo realizada (fls. / ID retro). Nesse esteio, passo a apreciar a demanda autocompositiva, considerando sobretudo que os envolvidos ficaram devidamente ajustados quanto objeto global do feito, de sorte que o acordo posto sob exame não padece de qualquer irregularidade ou óbice à sua homologação, vez que as partes são plenamente detentoras de capacidade e legitimidade para tanto. ANTE O EXPOSTO, com base no Art. 487, inciso III, alínea “b”, do NCPC/2015, HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO realizado entre as partes constantes dos presentes autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e preste-se a todos os fins de direito, devendo reger-se integralmente pelos termos, cláusulas e condições fixados em sede de requerimento judicial, razão pela qual FIXO OS ALIMENTOS DEFINITIVOS no importe de 01 (um) salário-mínimo vigente (anualmente reajustado de acordo com a evolução deste, garantindo-se sempre a reposição pelos índices oficiais) –, a serem pagos pela parte acordante WALDINEY MENDES FLEXA (CPF nº. 625.773.872-53) em favor da filha CYSSA MARIA MONTEIRO FLEXA, SERVINDO o presente ato como OFÍCIO à FONTE PAGADORA daquela, para que sejam diretamente efetuados os descontos referentes à pensão alimentícia arbitrada em benefício deste(s/a/as) – mediante transferência / depósito em conta bancária de titularidade da acordante CYSSA MARIA MONTEIRO FLEXA (BANCO DO BRASIL, AG. 4247-1, CONTA POUPANÇA 24.858-4), até o 5º dia útil de cada mês, com a emissão dos expedientes indispensáveis a tal cumprimento. Sem custas pendentes, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro. Por fim, contemplando que o ato conciliatório estabelecido entre as partes constitui natural afastamento ao intento recursal, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado e, portanto, cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema / Plataforma Virtual correspondente. SERVE o presente ato como MANDADO de INTIMAÇÃO / como OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 09:53

Homologada a Transação

07/08/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 09:53

Conclusos para decisão

07/08/2023, 08:12

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 12:38

Documentos

Sentença

•07/08/2023, 09:53

Despacho

•02/08/2023, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WALDINEY MENDES FLEXA Nome: WALDINEY MENDES FLEXA Endereço: Avenida Moaçara, 3823, São José Operário, SANTARéM - PA - CEP: 68025-740 Advogado(s) do reclamante: AMILTON FARIAS SANTOS REQUERIDO: CYSSA MARIA MONTEIRO FLEXA Nome: CYSSA MARIA MONTEIRO FLEXA Endereço: Avenida Moaçara, 2971, Diamantino, SANTARéM - PA - CEP: 68020-460 Nome: AMILTON FARIAS SANTOS Endereço: ANCHIETA, 478, INTERVENTORIA, SANTARéM - PA - CEP: 68010-110 FONTE PAGADORA: POLÍCIA CIENTÍFICA DO PARÁ – Coordenadoria Regional IV (Santarém) – Endereço Local: Av. Moaçara, s/n. Bairro Floresta, CEP 68.025-770, Santarém/PA – Contatos: Fone: (93) 99231-6888 e (93) 3222-0030, E-mail: [email protected], [email protected], [email protected] SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0812088-14.2023.8.14.0051 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) - [Oferta, Fixação] Vistos etc. Tratam os presentes autos de demanda judicial proposta pela(s) parte(s) Requerente(s) / Exequente(s) em face da(s) Requerida(s) / Executada(s), ambos(as) devidamente qualificados(as), por meio da qual instruíram o caderno processual, juntando seus respectivos documentos. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins. É o breve relatório. DECIDO. Da detida análise dos presentes autos, possível constatar que as partes interessadas oferecem plena concordância ao disposto em sede de pacto estabelecido entre as mesmas, expressando, deste modo, o nítido desejo pelo reconhecimento e chancela por parte do Estado-Juiz, segundo os termos ali despendidos e conforme se depreende da proposta de acordo realizada (fls. / ID retro). Nesse esteio, passo a apreciar a demanda autocompositiva, considerando sobretudo que os envolvidos ficaram devidamente ajustados quanto objeto global do feito, de sorte que o acordo posto sob exame não padece de qualquer irregularidade ou óbice à sua homologação, vez que as partes são plenamente detentoras de capacidade e legitimidade para tanto. ANTE O EXPOSTO, com base no Art. 487, inciso III, alínea “b”, do NCPC/2015, HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO realizado entre as partes constantes dos presentes autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e preste-se a todos os fins de direito, devendo reger-se integralmente pelos termos, cláusulas e condições fixados em sede de requerimento judicial, razão pela qual FIXO OS ALIMENTOS DEFINITIVOS no importe de 01 (um) salário-mínimo vigente (anualmente reajustado de acordo com a evolução deste, garantindo-se sempre a reposição pelos índices oficiais) –, a serem pagos pela parte acordante WALDINEY MENDES FLEXA (CPF nº. 625.773.872-53) em favor da filha CYSSA MARIA MONTEIRO FLEXA, SERVINDO o presente ato como OFÍCIO à FONTE PAGADORA daquela, para que sejam diretamente efetuados os descontos referentes à pensão alimentícia arbitrada em benefício deste(s/a/as) – mediante transferência / depósito em conta bancária de titularidade da acordante CYSSA MARIA MONTEIRO FLEXA (BANCO DO BRASIL, AG. 4247-1, CONTA POUPANÇA 24.858-4), até o 5º dia útil de cada mês, com a emissão dos expedientes indispensáveis a tal cumprimento. Sem custas pendentes, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro. Por fim, contemplando que o ato conciliatório estabelecido entre as partes constitui natural afastamento ao intento recursal, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado e, portanto, cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema / Plataforma Virtual correspondente. SERVE o presente ato como MANDADO de INTIMAÇÃO / como OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WALDINEY MENDES FLEXA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CYSSA MARIA MONTEIRO FLEXA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALDINEY MENDES FLEXA em 29/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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