Monitória 0856569-88.2023.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0856569-88.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Endereço: AV NAZARE, 630, NAZARE, BELéM - PA - CEP: REQUERIDO: Nome: PEROLA ALVES ALVES Endereço: Rua dos Mundurucus, 2169, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66035-360 Nome: LEONARDO PANTOJA DE MORAES Endereço: Rua dos Mundurucus, 2169, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66035-360 FINALIDADE: citação do requerido. DECISÃO/MANDADO 1. Custas recolhidas. 2. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a Ação Monitória é pertinente conforme previsão constante do artigo 700, do CPC/2015. 3. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Prestação de Serviços, Estabelecimentos de Ensino] PROCESSO Nº:0856569-88.2023.8.14.0301 Defiro, pois, de plano, a expedição do Mandado de Pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial conforme previsão do artigo 701, do CPC/2015, anotando-se, nesse Mandado, que a parte demandada estará obrigada a pagar honorários advocatícios, no importe de 5% (cinco por cento) do valor dado à causa. 4. Conste, ainda, do Mandado, que, nesse prazo, a parte requerida poderá oferecer Embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação, o oferecimento ou ainda o indeferimento de Embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, conforme previsão constante do artigo 702, §8º, do CPC/2015”. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02 Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23070413432777800000090831437 Doc. 01. Procuração ACEPA 2023 Procuração 23070413432825200000090831439 Doc. 02. Documentos de representacao da ACEPA Documento de Comprovação 23070413432894200000090831440 Doc. 03. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Perola Alves Documento de Comprovação 23070413432980600000090831442 Doc. 04. Apresentação de Pendencias. Perola Alves Documento de Comprovação 23070413433097900000090831444 Doc. 05. Histórico. Perola Alves Documento de Comprovação 23070413433144200000090831445 Doc. 06. Memória discriminada do débito. Perola Alves..xlsx - Resumo Documento de Comprovação 23070413433182700000090831446 Doc. 07. Notificação SPC. Perola Alves. Documento de Comprovação 23070413433224000000090831448 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23072615350430100000092112506 Custas iniciais - Boleto (Perola Alves) Documento de Comprovação 23072615350465900000092112507 COMPROVANTE PEROLA ALVES ALVES Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23072615350493300000092112508 Certidão Certidão 23073110514409700000092327997 2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular:

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de LEONARDO PANTOJA DE MORAES em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEROLA ALVES ALVES em 14/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(99)