Execução de Título Extrajudicial 0803155-92.2023.8.14.0070 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803155-92.2023.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA AUTOS Nº. PJE 0803155-92.2023.8.14.0070 CLASSE: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA AUTOR(A): HELP SAÚDE STORE. ADV.: BRUNO IZARIAS LIMA TEIXEIRA – OAB-MG nº 207.167. RÉ(U): INSTITUTO DIRETRIZES; INSTITUTO DIRETRIZES (Matriz). S E N T E N Ç A Vistos e examinados os autos. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA em que são partes as pessoas suso referidas, já qualificadas nos autos. À inicial juntou documentos. Petição (ID 97198864) pela qual o autor requereu o cancelamento da distribuição. Certidão da Chefia da Unaj (ID 97259717). Manifestação autoral (ID 97279194). Conclusos. Relatado. Decido. O feito foi distribuído e, em seguida, requereu o Autor “o cancelamento da distribuição”. O caso é de extinção do processo, sem resolução do mérito. Contudo, não pelos fundamentos do pedido do autor, mas pela homologação da desistência. Por lógico, deixo de conhecer do pedido de “dispensa das custas”. A ementa apresentada também não se aplica ao caso por ser diferente a ratio decidendi, uma vez a sucumbência referida se tem presente quando se analisa o mérito (não é o caso) ou quando quaisquer das partes dá causa à extinção do feito. É o que ocorre nos presentes autos. Fundamento. A UM porque do cotejo da petição inicial e dos documentos carreados ao processo, não vislumbro pedido de gratuidade de justiça, nem pressupostos processuais para a concessão em relação ao peticionante. A DOIS porque em tendo deixado de emitir o relatório e guia de custas iniciais e mesmo de recolher as custas, o Autor promoveu um ato de omissão voluntária, um não agir positivo e consciente, no sentido de querer a extinção do processo. E em sendo assim, deu causa à extinção do feito, acarretando o ônus de suporte do processo. A TRÊS porque o pedido de cancelamento da distribuição na verdade se reverte de latente pedido de desistência, o qual trás como consequência a condenação em custas. A extinção do feito deve ter por fundamento a homologação da desistência, aplicando-se, quanto ao encargo do preparo, o art. 90, caput, do CPC, previsão legal da qual deriva a obrigação tributária em custas, cujo fato gerador é o acionamento do Judiciário com a distribuição do processo, possuindo natureza de taxa, consoante boreal clareza do digesto processual civil vigente: Lei nº 13.105/2015. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que DESISTIU, renunciou ou reconheceu. [Destaco] Lei nº 13.105/2015. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Logo, não se aplica a regra do art. 290 do CPC, uma vez que não ocorreu a intimação para cumprimento do encargo do preparo. No caso, a própria parte requereu o cancelamento da distribuição. Portanto, de modo subjacente, pediu DESISTÊNCIA. A homologação da desistência é medida impositiva, bem como devidas as custas. Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. A parte requerida NÃO FOI CITADA, portanto, prescindível qualquer ato em relação a esta (CPC, art. 485, § 4º). É como julgo. Isto posto, consoante preceitua o parágrafo único do art. 200 do Novo CPC, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a DESISTÊNCIA DA AÇÃO requerida pela parte autora, por corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no art. 485, VIII, do CPC. Custas ex lege. Advirto que para o caso de reajuizamento da ação, deverá a Parte Exequente comprovar o cumprimento do disposto no § 1º do art. 486 do CPC, pagamento das custas deste processo. Advirto, desde já, que na hipótese de não pagamento das custas ou despesas processuais finais pela parte condenada, no prazo legal de 15 dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa (Lei nº 9.217, de 05 de Março de 2021 c/c art. 46 da Lei nº 8.328, de 29 de Dezembro de 2015). Na inexistência de custas ou despesas processuais a recolher, o processo, após o trânsito em julgado, poderá ser imediatamente arquivado. Existindo custas ou despesas processuais pendentes, intime-se a parte condenada para pagamento do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa ou cobrança extrajudicial, conforme dispuser o regramento interno deste Egrégio Tribunal de Justiça: i. Ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, juntados os comprovantes no processo, promova-se o arquivamento dos autos. ii. Inexistindo o pagamento, seja pela não localização do devedor, seja pelo transcurso do prazo, expeça-se certidão de crédito, que deve ser encaminhada à Secretaria de Estado da Fazenda, com cópia à Coordenadoria Geral de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, providenciando-se, em seguida, o arquivamento do processo. Publique-se. Registre-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, e após as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. Intime-se o autor, por comunicação eletrônica, via sistema PJE. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito.

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA AUTOS Nº. PJE 0803155-92.2023.8.14.0070 CLASSE: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA AUTOR(A): HELP SAÚDE STORE. ADV.: BRUNO IZARIAS LIMA TEIXEIRA – OAB-MG nº 207.167. RÉ(U): INSTITUTO DIRETRIZES; INSTITUTO DIRETRIZES (Matriz). S E N T E N Ç A Vistos e examinados os autos. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA em que são partes as pessoas suso referidas, já qualificadas nos autos. À inicial juntou documentos. Petição (ID 97198864) pela qual o autor requereu o cancelamento da distribuição. Certidão da Chefia da Unaj (ID 97259717). Manifestação autoral (ID 97279194). Conclusos. Relatado. Decido. O feito foi distribuído e, em seguida, requereu o Autor “o cancelamento da distribuição”. O caso é de extinção do processo, sem resolução do mérito. Contudo, não pelos fundamentos do pedido do autor, mas pela homologação da desistência. Por lógico, deixo de conhecer do pedido de “dispensa das custas”. A ementa apresentada também não se aplica ao caso por ser diferente a ratio decidendi, uma vez a sucumbência referida se tem presente quando se analisa o mérito (não é o caso) ou quando quaisquer das partes dá causa à extinção do feito. É o que ocorre nos presentes autos. Fundamento. A UM porque do cotejo da petição inicial e dos documentos carreados ao processo, não vislumbro pedido de gratuidade de justiça, nem pressupostos processuais para a concessão em relação ao peticionante. A DOIS porque em tendo deixado de emitir o relatório e guia de custas iniciais e mesmo de recolher as custas, o Autor promoveu um ato de omissão voluntária, um não agir positivo e consciente, no sentido de querer a extinção do processo. E em sendo assim, deu causa à extinção do feito, acarretando o ônus de suporte do processo. A TRÊS porque o pedido de cancelamento da distribuição na verdade se reverte de latente pedido de desistência, o qual trás como consequência a condenação em custas. A extinção do feito deve ter por fundamento a homologação da desistência, aplicando-se, quanto ao encargo do preparo, o art. 90, caput, do CPC, previsão legal da qual deriva a obrigação tributária em custas, cujo fato gerador é o acionamento do Judiciário com a distribuição do processo, possuindo natureza de taxa, consoante boreal clareza do digesto processual civil vigente: Lei nº 13.105/2015. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que DESISTIU, renunciou ou reconheceu. [Destaco] Lei nº 13.105/2015. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Logo, não se aplica a regra do art. 290 do CPC, uma vez que não ocorreu a intimação para cumprimento do encargo do preparo. No caso, a própria parte requereu o cancelamento da distribuição. Portanto, de modo subjacente, pediu DESISTÊNCIA. A homologação da desistência é medida impositiva, bem como devidas as custas. Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. A parte requerida NÃO FOI CITADA, portanto, prescindível qualquer ato em relação a esta (CPC, art. 485, § 4º). É como julgo. Isto posto, consoante preceitua o parágrafo único do art. 200 do Novo CPC, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a DESISTÊNCIA DA AÇÃO requerida pela parte autora, por corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no art. 485, VIII, do CPC. Custas ex lege. Advirto que para o caso de reajuizamento da ação, deverá a Parte Exequente comprovar o cumprimento do disposto no § 1º do art. 486 do CPC, pagamento das custas deste processo. Advirto, desde já, que na hipótese de não pagamento das custas ou despesas processuais finais pela parte condenada, no prazo legal de 15 dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa (Lei nº 9.217, de 05 de Março de 2021 c/c art. 46 da Lei nº 8.328, de 29 de Dezembro de 2015). Na inexistência de custas ou despesas processuais a recolher, o processo, após o trânsito em julgado, poderá ser imediatamente arquivado. Existindo custas ou despesas processuais pendentes, intime-se a parte condenada para pagamento do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa ou cobrança extrajudicial, conforme dispuser o regramento interno deste Egrégio Tribunal de Justiça: i. Ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, juntados os comprovantes no processo, promova-se o arquivamento dos autos. ii. Inexistindo o pagamento, seja pela não localização do devedor, seja pelo transcurso do prazo, expeça-se certidão de crédito, que deve ser encaminhada à Secretaria de Estado da Fazenda, com cópia à Coordenadoria Geral de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, providenciando-se, em seguida, o arquivamento do processo. Publique-se. Registre-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, e após as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. Intime-se o autor, por comunicação eletrônica, via sistema PJE. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito.

03/08/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Processo Reativado

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 29/08/2023

Todas as movimentações(43)