Recurso Especial 0811657-13.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 194.330,06

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG 142643·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

CAIO CESAR AGUIAR MUNDIM

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

08/05/2026, 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/04/2026, 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2026, 14:58

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 11:28

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 11:27

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

01/04/2026, 11:19

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 09:32

Decorrido prazo de CAIO CESAR AGUIAR MUNDIM em 13/03/2026 23:59.

16/03/2026, 08:39

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 22:41

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 22:10

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 22:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/02/2026, 20:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/02/2026, 14:12

Juntada de Petição de termo de ciência

29/01/2026, 12:58

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:39

Todas as movimentações(56)

Conclusos para decisão

08/05/2026, 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/04/2026, 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2026, 14:58

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 11:28

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 11:27

Documentos

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 11:28

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 11:27

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

01/04/2026, 11:19

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 09:32

Decorrido prazo de CAIO CESAR AGUIAR MUNDIM em 13/03/2026 23:59.

16/03/2026, 08:39

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 22:41

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 22:10

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 22:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/02/2026, 20:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/02/2026, 14:12

Juntada de Petição de termo de ciência

29/01/2026, 12:58

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/01/2026, 14:29

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

04/12/2025, 08:47

Conclusos para despacho

21/07/2025, 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2025, 14:40

Decorrido prazo de CAIO CESAR AGUIAR MUNDIM em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 09:19

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 09:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/07/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:23

Conhecido o recurso de CAIO CESAR AGUIAR MUNDIM - CPF: 015.728.721-10 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELANTE) e não-provido

27/06/2025, 11:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/06/2025, 14:18

Juntada de Petição de termo de ciência

05/06/2025, 22:38

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2025, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 12:29

Conclusos para despacho

17/12/2024, 10:33

Cancelada a movimentação processual

17/12/2024, 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2024, 14:25

Decorrido prazo de CAIO CESAR AGUIAR MUNDIM em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:35

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 13:53

Cancelada a movimentação processual

25/11/2024, 13:52

Desentranhado o documento

25/11/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 13:24

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELADO), CAIO CESAR AGUIAR MUNDIM - CPF: 015.728.721-10 (JUÍZO SENTENCIANTE) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e não-provido

04/11/2024, 13:03

Cancelada a movimentação processual

31/10/2024, 14:33

Conclusos para decisão

31/10/2024, 14:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 00:05

Publicado Despacho em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 12:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

18/06/2024, 10:35

Conclusos ao relator

11/06/2024, 06:01

Recebidos os autos

10/06/2024, 18:41

Distribuído por sorteio

10/06/2024, 18:41

Documento de Comprovação

•01/04/2026, 09:32

Documento de Comprovação

•01/04/2026, 09:32

Acórdão

•20/02/2026, 22:10

Acórdão

•20/02/2026, 20:45

Despacho

•04/12/2025, 08:47

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 09:19

Acórdão

•27/06/2025, 11:11

Despacho

•27/05/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 13:53

Sentença

•04/11/2024, 13:24

Sentença

•04/11/2024, 13:03

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 11:28

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 11:27

Documento de Comprovação

•01/04/2026, 09:32

Documento de Comprovação

•01/04/2026, 09:32

Acórdão

•20/02/2026, 22:10

Acórdão

•20/02/2026, 20:45

Despacho

•04/12/2025, 08:47

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 09:19

Acórdão

•27/06/2025, 11:11

Despacho

•27/05/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 13:53

Sentença

•04/11/2024, 13:24

Sentença

•04/11/2024, 13:03

Despacho

•18/06/2024, 12:37

Despacho

•18/06/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 11:06

Sentença

•18/12/2023, 13:14

Decisão

•03/08/2023, 09:08