Execução Fiscal 0800971-34.2018.8.14.0008 - TJPA

Execução Fiscal 0800971-34.2018.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0800971-34.2018.8.14.0008 ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido Nome: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Endereço: rodovia pa 481, s/n/, km23, porto vila do conde, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido apresentado pela executada, PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, no Id Num. 25646502, onde requer a substituição da garantia ofertada nos autos. Nesse contexto, apresenta Apólice de Seguro Garantia em substituição a Carta de Fiança Bancária nº 55.790, emitida pelo Banco BBM, no valor de R$ 13.882.196,28 (treze milhões oitocentos e oitenta e dois mil cento e noventa e seis reais e vinte e oito centavos). Instado a se manifestar, a exequente se opôs ao pedido, informando que o seguro garantia tem por objeto apenas uma das CDAs objeto da execução fiscal, qual seja, a 002016570204600-0, não estando abarcadas as CDAs 2016570204599-3 e 2016570204598-5, conforme Id Num. 47107457. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que a substituição requerida é plenamente possível, uma vez que a oferta de Apólice de Seguro Garantia feita pela executada se ampara em dispositivo legal, não havendo razão alguma para não ser aceita. Nesse sentido, a Lei nº 13.043/2014, que alterou o inciso II, do art. 9º da LEF para incluir o Seguro Garantia como garantia da execução, também alterou o art. 7º da citada lei. Vejamos como dispõe a Lei de Execução Fiscal após as referidas alterações: Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: (...) II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (...) II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Ademais, ressalta-se que o art. 848, parágrafo único, do CPC, permite a substituição da penhora por seguro garantia, sendo tal substituição eficaz e vantajosa para as partes envolvidas no litígio, em face de contemplar integralmente o montante do crédito cobrado, acrescido de 30%. In verbis: Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se: (...) Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Há jurisprudência nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Cautelar Oferecimento de apólice de seguro para garantia de futura execução fiscal Admissibilidade Equiparação do seguro-garantia à fiança bancária Art. 656, §2º, do Código de Processo Civil - Execução que deve ocorrer de forma menos gravosa ao devedor - Inteligência do artigo 620 do Código de Processo Civil Precedentes desta E.Câmara. Recurso provido. (Nº 1008501420138260000; Relator(a): Cristina Cotrofe; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 30/10/2013; Data de registro: 11/11/2013) – grifos nossos. Assim, entende este Juízo que a garantia ofertada em substituição a Carta Fiança, representada pela Apólice de Seguro Garantia nº 1007500009890, emitida por FATOR SEGURADORA S/A, no valor de R$ 25.017.617,64 (vinte e cinco milhões dezessete mil seiscentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos) e com vigência até 09/06/2026, conforme ID Num. 48822120 - Pág. 2-15, além de legal e idônea para garantir o crédito, consubstancia o princípio da menor onerosidade da execução, uma vez que tem valor segurado superior em 30% ao valor do crédito tributário atualizado, constando o índice de atualização, e fazendo referência expressa ao presente processo e à Certidão de Dívida Ativa nº 2016570204600 -0. Isto posto, defiro o pedido de substituição da Carta Fiança nº 55.790 pela Apólice de Seguro Garantia nº 1007500009890, emitida por FATOR SEGURADORA S/A, no valor de R$ 25.017.617,64 (vinte e cinco milhões dezessete mil seiscentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos) e com vigência até 09/06/2026, juntado aos autos conforme ID 48822120 - Pág. 2-15. Autorizo, desta forma, o levantamento e desentranhamento dos autos da Carta de Fiança Bancária nº 55.790, emitida pelo Banco BBM, no valor de R$ 13.882.196,28 (treze milhões oitocentos e oitenta e dois mil cento e noventa e seis reais e vinte e oito centavos). Intimem-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEONARDO NUNEZ CAMPOS em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(17)