Execução Fiscal 0800080-31.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0800080-31.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 11:15

Transitado em Julgado em 02/10/2023

04/07/2024, 11:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 02:42

Decorrido prazo de MARIA MERCES NUNES em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 03:43

Decorrido prazo de MARIA MERCES NUNES em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 04:41

Juntada de identificação de ar

31/08/2023, 08:12

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 11:28

Publicado Sentença em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

05/08/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0800080-31.2023.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do feito executório em virtude da ocorrência de litispendência em relação ao processo nº 0800073-39.2023.814.0301, em trâmite na 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém, sem ônus para as partes. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, há litispendência quando se repete ação que está em curso ou ação anteriormente ajuizada (CPC, art. 337, §§ 1º e 3º). Assim, em virtude da existência de litispendência, julgo extinta a execução, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de impor ônus sucumbenciais às partes, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/08/2023, 09:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/04/2023 23:59.

10/06/2023, 01:30

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

10/05/2023, 11:22

Documentos

Sentença

•03/08/2023, 09:13

Sentença

•10/05/2023, 11:22

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2023

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MERCES NUNES em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MERCES NUNES em 30/08/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/04/2023 23:59.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

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