Execução de Título Extrajudicial 0800376-67.2023.8.14.0070 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800376-67.2023.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800376-67.2023.8.14.0070. EXEQUENTE: COOP ECON CRED MUT DOS EMPREGADOS DA ELETRONORTE LTDA EXECUTADO: PORTAL DO ACAI ALIMENTOS LTDA - EPP DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação. CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 – E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos os autos... A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e expressamente subordinada às normas do direito cambiário (arts. 26 e 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004). Portanto, considerado o princípio da cartularidade, é obrigatório, para exigência do crédito nela contido, que se apresente a cédula em forma original, ainda que buscada a satisfação do crédito por via indireta, mediante a realização de garantia. A prova da detenção do título, circulável, é necessária à certificação da qualidade de credor e a resguardar o devedor de indevido pagamento, a quem não seja legitimado a recebê-lo. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÉDULA ORIGINAL DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De fato, a jurisprudência mais recente de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior é no sentido da necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial, com o objetivo de garantir a autenticidade da cártula e afastar a possibilidade de sua circulação. Daí a necessidade de conferir à parte autora oportunidade para apresentar a cédula de crédito original. 2. Com efeito, não há falar em inversão dos honorários sucumbenciais e recursais, porquanto o decisum agravado não extinguiu o processo, mas apenas determinou seu retorno à origem para que fosse providenciada a juntada de documento original. Da mesma forma, não se cogita de extinção do feito, sem resolução de mérito, uma vez que, como dito, houve apenas a aplicação do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.117.579/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) (Destacou-se). Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, a exequente deverá apresentar em Secretaria Judicial a cédula de crédito bancário em que fundada a pretensão, para que nela seja lançada anotação de sua vinculação ao processo, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos. Publique-se. Abaetetuba, datado e assinado eletronicamente. ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23013015190125100000081400796 01. Procuração Procuração 23013015190144900000081400807 02.1Cartão CNPJ PA Controladoria Documento de Identificação 23013015190209000000081400808 02.2 Estatuto Social Documento de Identificação 23013015190241600000081400810 02.3 ATA DE REUNIÃO - 16-02-2022 - Dir. Fábio Documento de Identificação 23013015190319600000081400811 03. CCB_239959 Documento de Comprovação 23013015190358100000081400812 04. EXTRATO_239959 Documento de Comprovação 23013015190414800000081400814 05. INSTRUMENTO DE PROTESTO - 239959 Documento de Comprovação 23013015190446200000081400815 06. CNPJ Documento de Comprovação 23013015190478200000081400816 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23020312051511500000081695554 relatorio_0800376-67.2023.8.14.0070 Documento de Comprovação 23020312051557700000081695556 boleto_0800376-67.2023.8.14.0070 Documento de Comprovação 23020312051598000000081695557 comprovante de pagamento 01 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23020312051631100000081695558 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23030711334669500000083469860 relatorio_0800376-67.2023.8.14.0070 Documento de Comprovação 23030711334684300000083469872 boleto_0800376-67.2023.8.14.0070 Documento de Comprovação 23030711334727600000083469874 comprovante de pagamento 02 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23030711334762400000083469875 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23040609001474900000085733091 relatorio_0800376-67.2023.8.14.0070 Documento de Comprovação 23040609001492500000085733092 boleto_0800376-67.2023.8.14.0070 Documento de Comprovação 23040609001525400000085733093 comprovante de pagamento 03 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23040609001562800000085733094 Petição Petição 23070510521697300000090890170 01. Alteração Contratual Documento de Comprovação 23070510521738600000090890173

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de COOP ECON CRED MUT DOS EMPREGADOS DA ELETRONORTE LTDA em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Expedição de Mandado.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC de Abaetetuba

Recebidos os autos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COOP ECON CRED MUT DOS EMPREGADOS DA ELETRONORTE LTDA em 28/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(52)