Execução Fiscal 0829302-78.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0829302-78.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 11:11

Transitado em Julgado em 02/10/2023

17/10/2023, 11:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 02:43

Decorrido prazo de AMOEDO & MELO LTDA - ME em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 04:50

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 11:18

Publicado Sentença em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

05/08/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0829302-78.2022.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em razão do cancelamento da inscrição de dívida ativa. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso III, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de impor ônus sucumbenciais às partes, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 09:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2023, 11:07

Conclusos para julgamento

12/05/2023, 11:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/05/2023, 11:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 12/12/2022 23:59.

17/12/2022, 02:12

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 10:13