Execução de Título Extrajudicial 0000078-27.2011.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000078-27.2011.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000078-27.2011.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, 251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Nome: JOSE EDIMILSON ALVES DE FIGUEIREDO Endereço: desconhecido Nome: JOSEFA ALVES LEITE Endereço: NOSSA SENHORA APARECIDA, 136, CIDADE NOVA, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-510 ID: DECISÃO/MANDADO Vistos os autos. 1. Em análise aos autos, tenho por indeferir, por ora, o pedido de pesquisa de bens via SISBAJUD e RENAJUD formulado pela exequente (id. 36781566 – Pág. 5), uma vez que a requisição judicial de dados constitui medida excepcional, admitida somente quando precedida do comprovado esgotamento dos meios disponíveis ao alcance do interessado para obter, por si mesmo, informações necessárias sobre a localização da parte contrária com o fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito, o que não vislumbro no presente caso. 2. Ressalta-se, por fim, que o princípio da cooperação deve ser uma via de mão dupla, restando ao Poder Judiciário encarregar-se apenas daquelas medidas que estejam fora do alcance das partes, sob reserva de jurisdição. A grande quantidade de ações em tramitação e a acúmulo dessas diligências - estas que podem ser realizadas extrajudicialmente pelas partes, através de consultas aos cartórios extrajudiciais, órgãos de proteção ao crédito e aos Detrans - demandam considerável tempo com consulta aos diversos sistemas, tempo que poderia ser utilizado para a análise mais acurada de processos prioritários e assim garantir ao maior número de litigantes uma tutela jurisdicional célere, adequada e efetiva. 3. Quanto ao pedido de citação por edital dos executados, indefiro-o, por não entender demonstrado o esgotamento das diligências com a finalidade de localização do endereço dos demandados. 4. Tendo a parte manifestado interesse em consulta via sistemas SIEL e INFOSEG, em observância ao princípio da cooperação, que rege o Código de Processo Civil (art. 6º, do CPC), defiro o pedido da parte autora e determino a realização de consulta no cadastro de eleitores, junto ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE, por meio do sistema SIEL. 5. Em sendo encontrado o mesmo endereço constante aos autos ou infrutíferas as pesquisas, determino a intimação da exequente, através do seu representante habilitado, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, informando possuir interesse em consulta via sistema INFOJUD e SISBAJUD ou requerendo o que lhe aprouver. 6. Observe-se a Secretaria o devido recolhimento de custas. 7. Esvaído o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve esta decisão como Mandado de Intimação e Carta Precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Substituta respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP. Belém, 10 de março de 2022) TELEFONE: (91) 37299704

04/08/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANPARA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Extinto o processo por desistência

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de JOSEFA ALVES LEITE em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDIMILSON ALVES DE FIGUEIREDO em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(558)